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PORTARIA SUTRI Nº 348, DE 14 DE MARÇO DE 2014

PORTARIA SUTRI Nº 348, DE 14 DE MARÇO DE 2014

PORTARIA SUTRI Nº 348, DE 14 DE MARÇO DE 2014
(MG de 15/03/2014)

Revogada em 1º/08/2015 pela Portaria SUTRI n° 482/2015.

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  Ficam enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Fica revogada a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 348/2014)

 

ITEM

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO
ESTADUAL

LOCALIDADE

 

1

Acácia Comércio de Medicamentos Ltda.

707.088401.0016

Varginha

 

2

Agis Medical Produtos Hospitalares Ltda.

062.384731.0010

Belo Horizonte

 

3

Alfalagos Ltda.

016.189241.0050

Alfenas

 

4

Alta Farma Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

001.052870.0022

Belo Horizonte

 

5

Astra Farma Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda.

001.105376.0078

Pouso Alegre

(20)

6

Revogado

 

Efeitos de 15/03/2014 a 19/01/2015 - Redação original:

“6

Ativa Médico Cirúrgica Ltda.

001.051145.0001

Juiz de Fora”

 

7

Ativa Pharma Ltda. - ME

002.130894.0076

Belo Horizonte

 

8

BH Farma Comércio Ltda.

062.805900.0038

Belo Horizonte

 

9

Biomig Materiais Médico Hospitalares Ltda.

062.506847.0081

Belo Horizonte

 

10

CBS Hospitalar Ltda.

001.310525.0000

Itapeva

 

11

Chrispim Nedi Carrilho

367.983791.0020

Juiz de Fora

 

12

Cirúrgica João Produtos Médico Hospitalares Ltda.

433.751315.0005

Montes Claros

 

13

Cirúrgica Pinheiro Ltda.

702.82821.00065

Uberlândia

 

14

Cirurgica Prime Comercial Ltda.

002.263948.0006

Pouso Alegre

 

15

CMG Diagnóstica Ltda.

062.143917.0087

Belo Horizonte

 

16

Cofarminas Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

277.740038.0011

Gov. Valadares

 

17

Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

062.996580.0021

Betim

 

18

Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

062.996580.0102

Poços de Caldas

 

19

Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

001.201654.0001

Belo Horizonte

 

20

Cristal Pharma Ltda.

062.276803.0090

Contagem

 

21

Delfarma Cirúrgica e Dental Ltda.

367.941575.0007

Juiz de Fora

 

22

Difarmed Comércio de Medicamentos Ltda - ME

001.039618.0035

Belo Horizonte

 

23

Dimaci MG Material Cirúrgico Ltda.

001.698647.0045

Pouso Alegre

 

24

Disfarmoc Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.

001.098632.0021

Montes Claros

 

25

Dismater Distribuidora de Materiais Hospitalares Ltda.

062.669868.0078

Belo Horizonte

 

26

Distribuidora Cirúrgica Uberlândia Ltda.

702.826899.0083

Uberlândia

 

27

Distribuidora de Equipamentos Médico-Hospitalares Vipmed

367.267746.0034

Juiz de Fora

 

28

Distribuidora de Medicamentos Medivita Ltda.

062.017607.0086

Belo Horizonte

 

29

Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda.

183.162319.0072

Conselheiro Lafaiete

 

30

Distrimix Distribuidora de Medicamentos Ltda.

134.983038.0000

Caratinga

 

31

Equipar Médico e Hospitalar Ltda.

367.622784.0042

Juiz de Fora

 

32

Equipex Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda.

001.030875.0080

Juiz de Fora

 

33

Evolution Brasil Ltda.

002.041422.0056

Belo Horizonte

 

34

Farmaconn Ltda.

062.113047.0007

Belo Horizonte

 

35

Filmex Produtos Médicos Hospitalares Ltda.

001.041398.0081

Belo Horizonte

 

36

GJO Comércio e Representações Ltda.

062.926682.0015

Belo Horizonte

 

37

HDL Logística Hospitalar Ltda.

001.588110.0069

Uberlândia

 

38

Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda.

062.736683.0096

Belo Horizonte

 

39

Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda.

062.736683.0177

Belo Horizonte

 

40

Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

062.329413.0049

Belo Horizonte

 

41

HPF Surgical Ltda.

062.820364.0035

Belo Horizonte

 

42

Inovamédica Comércio de Produtos Médicos Ltda.

001.009224.0062

Belo Horizonte

 

43

Intercárdio Comércio e Representações Ltda.

062.054974.0065

Belo Horizonte

 

44

Lab Shopping Diagnostica Ltda.

062.508344.0040

Belo Horizonte

 

45

Loas Atacadista Ltda.

062.905763.0043

Belo Horizonte

 

46

Mais Medicamentos Ltda.

001.022236.0038

Lagoa da Prata

 

47

Mais Medicamentos Ltda.

001.022236.0119

Itaúna

 

48

Maktub Comércio e Representação de Produtos Farmacêuticos Ltda.

001.798022.0099

Belo Horizonte

 

49

MAR Representações e Comércio Ltda.

062.475162.0095

Belo Horizonte

 

50

Marca Ponto Distribuidora de Medicamentos Ltda.

134.049747.0081

Caratinga

 

51

Marja Comércio e Representações e Importações de Produtos para Saúde Ltda.

699.463282.0005

Ubá

 

52

Med Center Comercial Ltda.

525.949584.0034

Pouso Alegre

 

53

Med Supply Produtos Médicos Ltda.

384.222510.0060

Leopoldina

 

54

Medway Log Comércio e Serviços Ltda.

001.571608.0081

Varginha

 

55

MG Oncologia Medicamentos Especiais Ltda.

062.313227.0066

Belo Horizonte

 

56

Minas Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda.

001.656088.0010

Alfenas

 

57

Minasfarma Norte Distribuidora e Com. Ltda.

433.333619.0022

Montes Claros

 

58

Multifarma Comercial Ltda.

062.485918.0029

Belo Horizonte

 

59

Multimedic Comercial Ltda.

578.900030.0006

Santa Luzia

 

60

Nakanami Comercial Ltda.

480.526270.0033

Patos de Minas

(20)

61

Revogado

 

Efeitos de 15/03/2014 a 19/01/2015 - Redação original:

“61

Neo Médica Produtos Hospitalares Ltda.

367.093422.0019

Juiz de Fora”

 

62

Prata Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.

001.086200.0025

Poços de Caldas

 

63

Procimed Hospitalar e Científica Ltda.

062.568209.0062

Belo Horizonte

 

64

Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda.

062.391237.0000

Belo Horizonte

 

65

Prolifarma Farmacêutica Ltda.

367.974673.0038

Juiz de Fora

 

66

Promédica Comércio e Importação Ltda.

062.752834.0072

Belo Horizonte

 

67

Province Comércio de Produtos Médicos Ltda - EPP

367.969394.0033

Juiz de Fora

 

68

RCA Comércio e Representação de Medicamentos, Produtos Hospitalares e Perfumaria Ltda.

001.562042.0019

Belo Horizonte

 

69

RD Farma Ltda.

001.100446.0031

Gov. Valadares

 

70

Realpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda. - EPP

183.237546.0068

Conselheiro Lafaiete

 

71

S3 Med Distribuidora de Medicamentos Ltda.

001.076467.0093

Juiz de Fora

 

72

Santalmas Representações e Comércio Ltda.

367.742094.0038

Juiz de Fora

 

73

Saúde Hospitalar Distribuidora Farmacêutica Ltda.

001.656165.0077

Juiz de Fora

 

74

Signus do Brasil Comércio de Materiais Hospitalares Ltda.

001.275121.0015

Belo Horizonte

 

75

Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda.

001.591065.0076

Santa Luzia

 

76

Sul Imagem Produtos para Diagnóstico Ltda.

001.346820.0030

Belo Horizonte

 

77

Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.

001.771148.0032

Cambuí

 

78

Tecnomed Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

062.778679.0062

Belo Horizonte

 

79

Tidimar Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.-EPP

367.648455.0019

Juiz de Fora

 

80

Vale Comercial Ltda.

525.868349.0087

Pouso Alegre

 

81

Valemac Ltda.

277.862825.0036

Gov. Valadares

 

82

Viamed Comercial Ltda.

062.716288.0010

Belo Horizonte

 

83

Nutricional Farma Ltda. - EPP

001.034004.0017

Juiz de Fora

 

84

NR 2006 Comércio de Medicamentos Ltda. - EPP

002.213527.0032

Juiz de Fora

(1)

85

Art Med Comercial Ltda. - EPP

001.572459.0050

Juiz de Fora

(1)

86

Imex Center Farma Ltda.

062.993513.0060

Belo Horizonte

(2)

87

Viva - Comércio Atacadista de Medicamentos Ltda. - ME

002.089625.0067

Belo Horizonte

(3)

88

Difarmig Ltda.

062.242972.0034

Belo Horizonte

(4)

89

Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalar Ltda.

367.996193.0062

Juiz de Fora

(4)

90

Cirúrgica Central Ltda.

367.024466.0027

Juiz de Fora

(4)

91

Medic Minas Distribuidora de Medicamentos Ltda.

001.692422.0088

Juiz de Fora

(5)

92

Micfarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.

062.207920.0053

Juiz de Fora

(5)

93

Girofarma Medicamentos Ltda. - EPP

001.001913.0023

Juiz de Fora

(6)

94

Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. - EPP

002.163182.0079

Belo Horizonte

(7)

95

Centervida Diagnóstica Ltda.

001.092294.0070

Belo Horizonte

(8)

96

DCB Distribuidora Cirúrgica Brasileira Ltda.

062.244124.0098

Belo Horizonte

(9)

97

Technes Medical - Importadora e Exportadora Ltda.

062.296602.0015

Belo Horizonte

(9)

98

Vera Cruz Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.

002.129581.0034

Belo Horizonte

(9)

99

Flávio Vieira da Silva

002.063756.0094

Extrema

(10)

100

Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda.

001.608987.0030

Belo Horizonte

(10)

101

Camb Comércio e Representações Ltda.

062.828777.0083

Belo Horizonte

(10)

102

Central de Artigos para Laboratórios Ltda.

062.724372.0039

Belo Horizonte

(11)

103

Gecon Comercial Ltda.

062.016864.0065

Belo Horizonte

(11)

104

MSR Express Medicamentos Especiais Ltda.

001.895637.0060

Belo Horizonte

(11)

105

Endolatina Comércio e Representações Ltda.

001.007023.0048

Belo Horizonte

(12)

106

Cirúrgica Equipe Comercial Ltda.

002.194429.0052

Poços de Caldas

(13)

107

HPF Surgical Ltda.

062.820364.0116

Belo Horizonte

(14)

108

Espaço Vida Comércio e Distribuição de Produtos Nutricionais Ltda.

001.023996.0017

Alfenas

(14)

109

Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares Ltda.

062.441707.0023

Belo Horizonte

(15)

110

Vida Distribuidora Hospitalar EIRELI - EPP

002.312559.0060

Juiz de Fora

(16)

111

Algam Comercial Ltda.

062.050829.0065

Belo Horizonte

(17)

112

Prontofar Ltda. - EPP

062.906585.00-06

Belo Horizonte

(18)

113

Emige Materiais Odontológicos Ltda.

062.871933.0030

Belo Horizonte

(19)

114

Nova Medical Comércio de Produtos Médicos Ltda. - EPP

001.012962.0068

Divinópolis

(21)

115

Marja Comércio e Representações e Importações de Produtos para Saúde Ltda.

69.9463282.0188

Juiz de Fora

(22)

116

Distribuidora de Medicamentos Xavier Ltda. - ME

002.389.096.0073

Uberaba

(22)

117

Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda. - ME

002.476.075.0053

Juiz de Fora

(22)

118

Pro Medica Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - ME

002.435.013.0063

Juiz de Fora

(22)

119

TS Farma Distribuidora EIRELI - EPP

002.444.867.0040

Juiz de Fora

(23)

120

Diom Implantes Cirúrgicos Hospitalares Ltda.

324.011701.0098

Itajubá

(23)

121

W Comércio e Distribuição de Medicamentos S/A

001.122.265.0010

Itaúna

(24)

122

Nutrir Distribuidora de Produtos para Terapia Nutricional Ltda. - EPP

439.318.207.0090

Muriaé

(24)

123

Plena - Distribuidora de Materiais Médico e Hospitalar Ltda. - ME

001.666.405.0056

Caratinga

(25)

124

Diacom Comercial EIRELI

062.898.799.0078

Belo Horizonte

(25)

125

CHR Produtos Médicos Ltda.

002.143.483.0047

Nova Lima

(25)

126

Unno Farmacêutica Ltda.

001.028.157.0051

Belo Horizonte

(25)

127

Minas Medical Ltda.

062.775.279.0086

Belo Horizonte

(26)

128

Prime Material Médico Hospitalar Ltda.

001.613.475.0026

Espera Feliz

(26)

129

Giromed Cirúrgica Ltda.

002.576.592.0080

Poços de Caldas

Notas:

(1)    Efeitos a partir de 22/03/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 349, de 21/03/2014.

(2)    Efeitos a partir de 02/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 353, de 1º/04/2014.

(3)    Efeitos a partir de 15/03/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 356, de 07/04/2014.

(4)    Efeitos a partir de 08/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 356, de 07/04/2014.

(5)    Efeitos a partir de 16/04/2014 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 358, de 15/04/2014.

(6)    Efeitos a partir de 09/05/2014 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 363, de 08/05/2014.

(7)    Efeitos a partir de 22/05/2014 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 366, de 21/05/2014.

(8)    Efeitos a partir de 28/05/2014 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 369, de 27/05/2014.

(9)    Efeitos a partir de 12/06/2014 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 371, de 11/06/2014.

(10)    Efeitos a partir de 28/06/2014 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 378, de 28/06/2014.

(11)    Efeitos a partir de 08/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 381, de 07/07/2014.

(12)    Efeitos a partir de 24/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 385, de 23/07/2014.

(13)    Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 388, de 30/07/2014.

(14)    Efeitos a partir de 26/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 390, de 22/08/2014.

(15)    Efeitos a partir de 15/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 405, de 14/10/2014.

(16)    Efeitos a partir de 23/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 409, de 22/10/2014.

(17)    Efeitos a partir de 29/11/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 422, de 28/11/2014.

(18)    Efeitos a partir de 04/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 425, de 03/12/2014.

(19)    Efeitos a partir de 16/01/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 443, de 15/01/2015.

(20)    Efeitos a partir de 20/01/2015 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 445, de 19/01/2015.

(21)    Efeitos a partir de 20/01/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 445, de 19/01/2015.

(22)    Efeitos a partir de 25/02/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 450, de 24/02/2015.

(23)    Efeitos a partir de 27/02/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 451, de 26/02/2015.

(24)    Efeitos a partir de 06/03/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 453, de 05/03/2015.

(25)    Efeitos a partir de 25/06/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 470, de 26/06/2015.

(26)    Efeitos a partir de 15/07/2015 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 476, de 14/07/2015.

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