Publicações recentes de Legislação Tributária – Novembro/2023
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Dispõe sobre o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, tendo em vista que, para o controle e a fiscalização da confecção e do uso do selo fiscal, será utilizado o Sistema Integrado de Administração da Receita – Siare da SEF e, não mais, o sistema informatizado de gerenciamento e controle dos selos fiscais com integração ao sistema da SEF, que era de responsabilidade do estabelecimento gráfico). |
22/11/2023 |
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| Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. (O decreto altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886/97, para disciplinar e adequar dispositivos do regulamento às alterações promovidas pela Lei nº 24.313/2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado. Conforme tais alterações, foi retirado o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG da estrutura da Polícia Civil e transferidas as atribuições do órgão para a Seplag, criando, na sua estrutura, a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET, que ficará responsável pelo registro e licenciamento de veículos e pelos serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores. Em razão da nova estrutura, foram alterados pela citada lei o art. 115-A e subitens da Tabela D da Lei nº 6.763, de 1975, que tratam da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV, para adequar as atribuições antes destinadas ao Detran e agora atribuídas à CET.). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Disciplina a isenção do imposto nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella – Hospital do Câncer de Muriaé, nos termos autorizado pelo CONFAZ - Convênio ICMS 56/23). |
1º/11/2023 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.541, de 25 de fevereiro de 2022, e nº 5.645, de 29 de dezembro de 2022, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2022 e 2023, respectivamente. |
30/11/2023 |
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| Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, nº 5.219, de 28 de dezembro de 2018, nº 5.333, de 30 de dezembro de 2019, nº 5.498, de 10 de setembro de 2021, nº 5.541, de 25 de fevereiro de 2022, e nº 5.645, de 29 de dezembro de 2022, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, respectivamente. |
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| Disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante. |
23/11/2023 |
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| Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0221 da Escrituração Fiscal Digital – EFD. |
09/11/2023 |
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| Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1700 da Escrituração Fiscal Digital – EFD. |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2023. |
1º/11/2023 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria Sutri nº 1.320, de 27 de setembro de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
30/11/2023 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
25/11/2023 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
24/11/2023 |
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| Altera a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. |
23/11/2023 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.295, de 27 de junho de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 223, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
09/11/2023 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em novembro/2023. |
08/11/2023 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em novembro/2023. |
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| Comunica que o juro para o mês de outubro/2023, exigível a partir de novembro/2023 é de 0,997567. |
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| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de outubro de 2023 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
1º/11/2023 |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
