DECRETO Nº 48.721, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
MG de 22/11/2023)

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 115-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no inciso XII do art. 40 e nos arts. 41, 42, 78 e 79, todos da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – O § 9º do art. 27 do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 – (...)

§ 9º – Relativamente à isenção prevista no § 8º, a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET, antes de emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, verificará se, na data de vencimento da taxa, o veículo encontrava-se numa das situações de roubo, furto ou extorsão.”.

Art. 2º – O caput do art. 28-B do Regulamento das Taxas Estaduais passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28-B – A taxa de que trata o subitem 4.8 da Tabela D será calculada, anualmente, dividindo-se as dotações destinadas pelo Orçamento Fiscal do Estado vigente no exercício do cálculo à CET pelo número de veículos automotores registrados no Estado, observado o seguinte:

(...)”.

Art. 3º – O § 3º do art. 30 do Regulamento das Taxas Estaduais passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30 – (...)

§ 3º – A CET poderá suspender o acesso ao seu sistema informatizado ou o direcionamento de serviços para as entidades que não recolherem a taxa prevista no subitem 5.12 da Tabela D deste regulamento em até cinco dias úteis após o prazo de recolhimento de que trata o inciso VII do caput.”.

Art. 4º – O art. 30-E do Regulamento das Taxas Estaduais passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30-E – Esta seção disciplina a cobrança e o recolhimento da taxa prevista no subitem 5.13 da Tabela D deste regulamento, relativa à disponibilização de acesso ao sistema informatizado, mantido ou controlado pela CET, com a finalidade de comunicação de transferência de propriedade de veículos automotores.”.

Art. 5º – O art. 30-F do Regulamento das Taxas Estaduais passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30-F – A CET e os tabelionatos de notas implementarão, em conjunto, sistema eletrônico de comunicação de transferência de propriedade de veículos automotores, doravante denominado central eletrônica de comunicação.”.

Art. 6º – Os incisos II, IV, V e VII do caput do art. 30-G do Regulamento das Taxas Estaduais passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30-G – (...)

II – deverá promover a integração com o sistema de controle da CET a que se refere o art. 30-E;

(...)

IV – será operada pelos notários devidamente credenciados perante a CET com uso de certificação digital que atenda aos requisitos da ICP-Brasil e da arquitetura e-Ping;

V – disponibilizará mecanismos para o intercâmbio de documentos eletrônicos entre a CET e a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;

(...)

VII – prestará informações sob demanda à CET e à SEF, em formato eletrônico;”.

Art. 7º – O caput e as alíneas “d” e “e” do seu inciso I e o parágrafo único do art. 30-H do Regulamento das Taxas Estaduais passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30-H – Por solicitação do usuário, os tabelionatos de notas previamente credenciados comunicarão à CET, por meio eletrônico, a transferência de propriedade de veículo automotor, observado o seguinte:

I – (...)

d) encaminhar cópia digitalizada do CRV a que se refere a alínea “c” à CET, promovendo o respectivo arquivamento;

e) restituir o CRV original ao usuário com a ATPV devidamente preenchida e com o reconhecimento das firmas por autenticidade, para viabilizar a transferência administrativa perante a CET;

(...)

Parágrafo único – Para fins do credenciamento do notário perante a CET, a que se refere o caput e o inciso IV do art. 30-G, deverá ser recolhida a taxa prevista no subitem 5.1 da Tabela D deste regulamento.”.

Art. 8º – O § 2º do art. 30-J do Regulamento das Taxas Estaduais passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30-J – (...)

§ 2º – Para recolhimento da taxa prevista no subitem 5.13 da Tabela D deste regulamento, o notário gerará o DAE e utilizará código de serviço específico para as comunicações de transferência de propriedade de veículos automotores à CET.”.

Art. 9º – O parágrafo único do art. 30-N do Regulamento das Taxas Estaduais passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30-N – (...)

Parágrafo único – O disposto neste artigo não prejudica a cobrança administrativa e a fiscalização da atividade exercida pela CET, nem a fiscalização tributária, inclusive a formalização do crédito tributário, exercida pela SEF.”.

Art. 10 – O art. 30-O do Regulamento das Taxas Estaduais passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30-O – O notário deverá manter em arquivo, para exibição ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, quando solicitado, os documentos relativos às comunicações de transferência de propriedade de veículo automotor à CET.”.

Art. 11 – O título e os subitens 4.7, 4.10, 4.11, 4.12, 5.1, 5.9, 5.12 e 5.13 da Tabela D do Regulamento das Taxas Estaduais passam a vigorar com a seguinte redação:

“LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS

”

Art. 12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de abril de 2023.

Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO