Publicações recentes de Legislação Tributária - Agosto/2020
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 63/2020, que concede isenção do imposto nas operações de importação e de aquisição de mercadorias que especifica, para utilização no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus.). |
29/08/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Aperfeiçoa e simplifica a legislação tributária que trata das operações de exportação, extinguindo documentos fiscais e regimes especiais, tais como de Redex e de revenda de mercadoria depositada em recinto alfandegado, atualmente desnecessários em razão das funcionalidades da NF-e da DU-E). |
28/08/2020 |
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| Dispõe sobre a dispensa da autorização de que trata o § 2º do art. 8º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, nas operações de importação ao abrigo do diferimento do ICMS. |
22/08/2020 |
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| Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA (Estabelece a possibilidade de arquivamento automático do processo ou do procedimento relativo a crédito tributário extinto por meio de pagamento em moeda corrente, à vista ou parcelado, remissão por lei específica ou prescrição, com o respectivo cancelamento da CDA). |
14/08/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o caput do art. 534 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS para regulamentar o disposto no Ajuste SINIEF 31, de 13 de dezembro de 2019, estendendo os seus efeitos por prazo indeterminado). |
06/08/2020 |
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| Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e da outras providências (Altera dispositivos do Decreto nº 47.913/20 que tratam do início ou do reinício da contagem de prazos suspensos ou prorrogados, tendo em vista nova prorrogação ou suspensão de alguns dos prazos estabelecidos no referido decreto até 31/08/2020). |
01/08/2020 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Revoga a Resolução nº 5.354, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais. |
29/08/2020 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2020. |
05/08/2020 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUTRI nº 900, de 23 de dezembro de 2019, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. |
29/08/2020 |
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| Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. |
27/08/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
26/08/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
21/08/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
13/08/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
12/08/2020 |
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| Altera a Portaria SRE nº 072, de 29 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física –PRPF. |
08/08/2020 |
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| Comunicados |
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Assunto |
Publicado |
| Comunica que o regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com as mercadorias descritas no item 116.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, acrescido pelo art. 3º e com vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Decreto nº 47.992, de 24 de junho de 2020, é aplicável apenas em âmbito interno, com as sementes, as frutas e as misturas de frutas mencionadas no referido item que estejam acondicionadas em saquinhos para preparações de chás, classificadas na posição 08.13 ou na posição 09.09 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado - NBM/SH. |
05/08/2020 |
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| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de julho de 2020 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em agosto/2020. |
04/08/2020 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em agosto/2020. |
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| Comunica que o juro para o mês de julho/2020, exigível a partir de agosto/2020 é 0,194346. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
