PORTARIA SUFIS Nº 066, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
(MG de 26/08/2020)
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:
“
| 163 |
NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
25.859.018/0006-89 |
| 164 |
PROQUALIT TELECOM LTDA. |
68.389.097/0003-71 |
| 165 |
ADVANSAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA |
06.154.366/0003-63 |
”
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 25 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização
