Publicações recentes de Legislação Tributária - Maio/2020
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. |
01/05/2020 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa no RICMS o Ajuste SINIEF 24/19, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA). |
28/05/2020 |
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| Altera o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Estabelece prazo para que os contribuintes se adequem aos novos requisitos trazidos pelo Decreto nº 47.947/20). |
21/05/2020 |
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| Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, e dá outras providências. (Insere no rol dos obrigados ao DT-e os contribuintes cadastrados no DIFAL, estabelecendo prazo até 30/09/2020 para os contribuintes já cadastrados no DIFAL se cadastrem no DT-e). |
19/05/2020 |
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| Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pertencente aos municípios e dá outras providências (Implementação do Projeto Desobrigar DAMEF constante das medidas advindas dos GTs criados por meio do Decreto NE nº 181/19). |
16/05/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Aperfeiçoa e simplifica a legislação tributária que trata da saída de mercadoria destinada à exportação, bem como regulamenta o Ajuste SINIEF 11/18 e o Convênio ICMS 119/19). |
15/05/2020 |
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| Estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus (Estabelece prazo para o pagamento do IPVA, relativamente ao veículo nacional novo, veículo importado adquirido pelo consumidor final ou veículo diretamente importado por ele, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus). |
07/05/2020 |
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| Altera o Decreto nº 47.908, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências. |
01/05/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 22/20, prorrogando para até 31/12/2020 benefícios constantes da Parte Geral e dos Anexos I e IV do RICMS) |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD - e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD. |
23/05/2020 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2020. |
05/05/2020 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
28/05/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
13/05/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
12/05/2020 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
06/05/2020 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 935, de 6 de abril de 2020, que identifica os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 47.863, de 12 de fevereiro de 2020. |
05/05/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
01/05/2020 |
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| Comunicados |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica que o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, será alterado para produzir efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, 1º de julho de 2020. |
21/05/2020 |
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| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de abril de 2020 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
06/05/2020 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em maio/2020. |
05/05/2020 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em maio/2020. |
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| Comunica que o juro para o mês de abril/2020, exigível a partir de maio/2020 é 0,284925. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
