Publicações recentes de Legislação Tributária - Março/2020
Índice por Norma
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Isenta das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados, perdidos ou extraviados e o licenciamento de veículos danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos em 2020. |
10/03/2020 |
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Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 (Simplifica o processo de restituição do imposto nos casos de furto ou roubo do veículo, retirando a exigência de apresentação do Boletim de Ocorrência Policial registrado no órgão competente da Polícia Civil). |
28/03/2020 |
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Dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
26/03/2020 |
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Altera o Decreto nº 47.820, de 27 de dezembro de 2019, que prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31 de dezembro de 2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019. |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (P Concede prazo até o dia 31/03/20 para que as empresas façam as devidas adequações em seus sistemas, possibilitando-as cumprirem os procedimentos para unificação das inscrições estaduais). |
17/03/2020 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta os Convênios ICMS 112/19, ICMS 129/19, ICMS 157/19, ICMS 158/19, ICMS 204/19, ICMS 209/19, ICMS 211/19, e ICMS 236/19). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prorroga o prazo da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS nas operações sujeitas a substituição tributária para o dia 30/04 de cada ano). |
11/03/2020 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Positiva a tese fixada pelo STF em relação ao Tema 593, relativa à imunidade tributária de livro eletrônico (e-book), conforme decisão no Recurso Extraordinário-RE nº 330.817/RJ). |
07/03/2020 |
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Altera o Decreto nº 47.733, de 2 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Prorroga, para 1º de maio de 2020, o início da produção de efeitos do Decreto nº 47.733, de 2 de dezembro de 2019, que se daria a partir de 1º de fevereiro de 2020). |
03/03/2020 |
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Altera o Anexo Único da Resolução nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2018, o Anexo Único da Resolução nº 5.219, de 28 de dezembro de 2018, que aprova os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2019 e o Anexo Único da Resolução nº 5.333, de 30 de dezembro de 2019, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2020. |
28/03/2020 |
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Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). |
26/03/2020 |
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Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais. |
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Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2020. |
05/03/2020 |
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Altera a Resolução nº 4.956, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE -, nas liquidações no Mercado de Curto Prazo e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD. |
04/03/2020 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
31/03/2020 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
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Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. |
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Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
26/03/2020 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
13/03/2020 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
11/03/2020 |
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Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de fevereiro de 2020 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/03/2020 |
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Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em março/2020. |
03/03/2020 |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em março/2020. |
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Comunica que o juro para o mês de fevereiro/2020, exigível a partir de março/2020 é 0,293729. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
