Altera a Resolução nº 4.956, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE -, nas liquidações no Mercado de Curto Prazo e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 223 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de

2002,

RESOLVE:

Art. 1º  -  O § 2º do art. 3º da Resolução nº 4.956, de 13 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - (...)

§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se Índice de Estorno e Recolhimento de Imposto Diferido o resultado positivo da divisão do valor obtido no Balanço Energético pela quantidade total de energia elétrica adquirida mediante contratos registrados na CCEE pelo perfil de agente no período.”

Art. 2º  -  Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda