Publicações recentes de Legislação Tributária Julho/2024
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em julho/2024. |
02/07/2024 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em julho/2024. |
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| Comunica que o juro para o mês de junho/2024, exigível a partir de julho/2024 é de 0,788337. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
