Publicações recentes de Legislação Tributária Dezembro/2024
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (Em observância ao disposto no Ajuste SINIEF 49/23, de 8 de dezembro de 2023, que altera o Ajuste SINIEF 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica NFCom, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica DANFE-COM, altera o parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023). |
03/12/2024 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (O decreto regulamenta o Convênio ICMS 45/23, de 14 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, para acrescentar as alíneas g a j ao item 51 e alterar a redação do subitem 51.6. na Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (O decreto altera a Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, como parte da adequação da legislação ao novo sistema mineiro integrado ao Siscomex, denominado e-Comext. Dessa forma, quando o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado, relativamente à autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE passaremos a ter duas hipóteses: a dispensa da autorização prévia, quando realizada via PCCE do Pucomex ou o tratamento prioritário para emissão da autorização prévia, quando realizada via e-Comext). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (Acrescenta os itens 197 e 198 ao Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS. Institui duas novas hipóteses de isenção). |
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Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 30 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
03/12/2024 |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
