DECRETO Nº 49.021 de 11/04/2025 - (MG de 12/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto corrige erro formal na regulamentação do Convênio ICMS 81/24, de 5 de julho de 2024).

DECRETO Nº 49.020 de 11/04/2025 - (MG de 12/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto altera, especificamente o item 28 da Parte 1 do Anexo VI, referente ao diferimento do ICMS nas operações com minério de ferro e outras substâncias minerais no Estado).

DECRETO Nº 49.015 de 07/04/2025 - (MG de 08/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto incorpora ao Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, as disposições do Convênio ICMS 181/24, estabelecendo a substituição tributária nas operações de remessa interestadual para estabelecimento situado em Minas Gerais e de importação com nafta não petroquímica).

DECRETO Nº 49.012 de 1º/04/2025 - (MG de 1º/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17%, conforme autorizado pelo caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 81/23, de 22 de junho de 2023, com a redação dada pelo Convênio ICMS 135/2024, de 6 de dezembro de 2024).

DECRETO Nº 49.011 de 31/03/2025 - (MG de 1º/04) - Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e queijos e dá outras providências (O decreto  tem por objetivo  suspender o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijos, com o objetivo de favorecer a competitividade, a proteção da economia deste Estado e resolver o problema do forte impacto econômico negativo sobre o setor lácteo e sobre a cadeia do leite de Minas Gerais causado pela importação de leite em pó e de queijos, com destaque para a importação de queijo muçarela).

DECRETO Nº 49.008 de 18/03/2025 - (MG de 19/03) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA (O decreto altera o §1º do art. 52-A e o §2º do art. 60 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), para estabelecer o Diário Eletrônico da SEF como meio preferencial de intimação para atos de ofício que resultem na cassação, alteração ou revogação de regime especial, além de conferir ao termo de adesão o mesmo tratamento dedicado ao pedido de prorrogação de regime especial).

DECRETO Nº 49.001 de 28/02/2025 - (MG de 1º/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto altera o item 48 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para ampliar o percentual de Redução da Base de Cálculo para 80%, além de exigir formalização de regime especial).

DECRETO Nº 49.000 de 25/02/2025 - (MG de 26/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (Altera itens do Anexo II e cria o Capítulo XII na Parte 1 do Anexo VIII).

DECRETO Nº 48.999 de 25/02/2025 - (MG de 26/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (Altera o Regulamento de ICMS para retirar expressões declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5363).

DECRETO Nº 48.998 de 25/02/2025 - (MG de 26/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto tem por objetivo incorporar ao Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, as disposições dos Convênios ICMS 174/24 e ICMS 178/24 que, respectivamente:

1. acrescenta outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas, código NCM/SH 8704.60.00, como mercadoria sujeita à substituição tributária;

2. acrescenta o papel higiênico folha quádrupla – item 43.0 do Anexo XIX – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos – do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, como mercadoria sujeita à substituição tributária.).

DECRETO Nº 48.997 de 19/02/2025 - (MG de 20/02) - Altera o Decreto nº 48.790, de 26 de março de 2024, que dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023 (O decreto tem por objetivo alterar o Decreto nº 48.790, de 2024, reabrindo, para até 31 de maio de 2025, o prazo para adesão ao Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, em observância ao disposto no art. 47 da Lei nº 25.144, de 9 de janeiro de 2025).

DECRETO Nº 48.990 de 31/01/2025 - (MG de 1º/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (Promove alterações e revogações no Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para aprimorar e corrigir a redação de dispositivos relativos à transferência de crédito do ICMS).

DECRETO Nº 48.989 de 31/01/2025 - (MG de 1º/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto promove alterações e revogações em dispositivos dos Anexos VII e VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para incluir as operações com mercadorias destinadas a distribuidores hospitalares, realizadas a título de remessa em bonificação, doação ou brinde, no regime de substituição tributária).

DECRETO Nº 48.987 de 31/01/2025 - (MG de 1º/02) - Altera o Decreto nº 48.753, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado (O decreto aumenta o limite percentual regulamentar do incentivo fiscal a projetos esportivos, de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) para 0,15% (zero vírgula quinze por cento).