Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - IMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.792/23/3ª	O	26/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.174/22/2ª	O	15/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.758/21/1ª	O	11/06/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.759/21/1ª	O	11/06/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.998/21/2ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.042/21/2ª	O	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.777/21/3ª	O	01/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.521/21/CE	SIM
5.379/21/CE	O	03/03/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.568/20/1ª	O	11/11/2020	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.379/21/CE	NÃO
23.591/20/3ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.302/19/1ª	O	19/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.245/19/CE	NÃO
23.177/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.215/19/CE	NÃO
23.384/19/3ª	O	01/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.308/20/CE	NÃO
22.474/17/1ª	O	12/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.409/17/2ª	O	05/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.440/17/2ª	O	02/06/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.670/17/2ª	O	27/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.049/18/CE	NÃO
22.354/17/3ª	O	31/03/2017	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.810/17/CE	NÃO
4.810/17/CE	O	23/06/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.129/16/1ª	S	29/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.280/16/2ª	O	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.281/16/2ª	O	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.006/16/3ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.549/14/1ª	O	13/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.311/14/CE	NÃO
21.609/14/1ª	O	05/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.311/14/CE	O	09/09/2014	Recurso de Revisão 40.060136349-46 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060136425-23 conhecido e não provido à unanimidade.
21.215/13/1ª	O	13/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.154/13/CE	SIM
21.414/13/1ª	O	14/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.158/13/2ª	O	21/09/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.180/13/CE	NÃO
20.844/13/3ª	O	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.102/13/CE	NÃO
21.219/13/3ª	S	30/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.214/13/3ª	O	14/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.044/13/CE	O	22/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.102/13/CE	O	07/08/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.154/13/CE	O	02/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.180/13/CE	O	23/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.975/12/1ª	S	21/12/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.508/12/2ª	O	08/02/2012	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.873/12/CE	SIM
19.593/12/2ª	S	12/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.646/12/3ª	O	15/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.044/13/CE	SIM
3.873/12/CE	O	27/06/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
20.235/11/1ª	O	02/04/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.257/11/2ª	O	13/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.776/11/CE	NÃO
19.484/11/2ª	O	30/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.819/12/CE	NÃO
20.091/11/3ª	O	02/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.764/11/CE	SIM
3.764/11/CE	O	30/12/2011	Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
18.623/10/2ª	S	27/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.668/10/2ª	S	31/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.514/10/CE	O	06/03/2010	Recurso de Revisão 40.060125573-28 não conhecido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060125751-48 não conhecido à unanimidade.