Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.823/24/2ª	S	18/12/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.478/23/1ª	S	01/09/2023	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
24.494/23/1ª	S	25/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.418/23/2ª	S	10/05/2023	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
24.650/23/3ª	S	25/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.651/23/3ª	S	25/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.649/23/3ª	S	25/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.706/23/3ª	S	17/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.707/23/3ª	S	17/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.708/23/3ª	S	17/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.709/23/3ª	S	17/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.181/22/1ª	S	23/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.182/22/1ª	S	23/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.183/22/1ª	S	23/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.184/22/1ª	S	23/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.254/22/1ª	S	26/12/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.052/22/2ª	S	11/03/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.583/22/CE	SIM
23.053/22/2ª	S	11/03/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.584/22/CE	SIM
23.064/22/2ª	S	23/03/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.589/22/CE	NÃO
23.132/22/2ª	S	01/06/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.201/22/2ª	S	31/08/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.210/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.211/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.212/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.213/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.214/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.215/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.206/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.207/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.208/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.209/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.244/22/2ª	S	30/09/2022	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
23.217/22/2ª	S	02/12/2022	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
5.583/22/CE	S	08/06/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.584/22/CE	S	08/06/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.589/22/CE	S	15/06/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.695/21/1ª	S	05/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.426/21/CE	NÃO
23.751/21/1ª	S	16/06/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.782/21/1ª	S	16/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.930/21/1ª	S	24/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.931/21/1ª	S	24/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.629/21/2ª	S	23/06/2021	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.465/21/CE	SIM
22.931/21/2ª	S	20/10/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.645/21/3ª	S	05/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.685/21/3ª	S	09/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.686/21/3ª	S	09/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.687/21/3ª	S	09/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.707/21/3ª	S	09/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.776/21/3ª	S	02/07/2021	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
23.774/21/3ª	S	09/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.785/21/3ª	S	14/07/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.901/21/3ª	S	22/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.926/21/3ª	S	08/10/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.927/21/3ª	S	08/10/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.928/21/3ª	S	08/10/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.999/21/3ª	S	01/12/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.405/21/CE	S	09/04/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.406/21/CE	S	09/04/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.426/21/CE	S	30/06/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.465/21/CE	S	24/09/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.525/21/CE	S	05/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.526/21/CE	S	05/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
23.595/20/1ª	S	25/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.606/20/1ª	S	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.614/20/1ª	S	18/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.616/20/1ª	S	28/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.617/20/1ª	S	28/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.607/20/1ª	S	28/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.665/20/1ª	S	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.371/20/2ª	S	14/05/2020	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.360/20/CE	SIM
22.368/20/2ª	S	14/05/2020	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.363/20/CE	SIM
22.411/20/2ª	S	25/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.462/20/2ª	S	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.451/20/2ª	S	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.471/20/2ª	S	18/12/2020	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.405/21/CE	SIM
22.474/20/2ª	S	22/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.473/20/2ª	S	22/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.504/20/2ª	S	29/12/2020	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.406/21/CE	SIM
22.501/20/2ª	S	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.602/20/3ª	S	25/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.598/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.599/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.607/20/3ª	S	22/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.314/20/CE	S	12/05/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.328/20/CE	S	12/05/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.360/20/CE	S	02/12/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.363/20/CE	S	02/12/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.194/19/1ª	S	15/02/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.190/19/1ª	S	20/02/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.232/19/1ª	S	29/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.251/19/1ª	S	12/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.214/19/CE	NÃO
23.258/19/1ª	S	24/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.265/19/1ª	S	08/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.271/19/1ª	S	17/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.278/19/1ª	S	24/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.290/19/1ª	S	05/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.339/19/1ª	S	14/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.374/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.270/19/CE	NÃO
23.381/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão unânime.			5.314/20/CE	NÃO
23.345/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.410/19/1ª	S	06/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.406/19/1ª	S	06/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.407/19/1ª	S	06/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.408/19/1ª	S	06/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.409/19/1ª	S	06/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.001/19/2ª	S	20/02/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.014/19/2ª	S	01/03/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.015/19/2ª	S	01/03/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.042/19/2ª	S	08/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.045/19/2ª	S	08/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.169/19/2ª	S	19/07/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.186/19/2ª	S	02/08/2019	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.276/19/CE	NÃO
22.201/19/2ª	S	30/08/2019	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão unânime.			5.269/19/CE	NÃO
22.235/19/2ª	S	20/09/2019	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.286/19/CE	NÃO
22.214/19/2ª	S	02/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.330/19/2ª	S	06/12/2019	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.328/20/CE	NÃO
23.202/19/3ª	S	29/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.201/19/3ª	S	17/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.	23.361/19/3ª	SIM
23.222/19/3ª	S	10/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.226/19/3ª	S	31/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.233/19/CE	SIM
23.268/19/3ª	S	12/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.313/19/3ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.375/19/3ª	S	18/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.387/19/3ª	S	06/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.465/19/3ª	S	23/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.214/19/CE	S	26/06/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.221/19/CE	S	30/08/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.269/19/CE	S	06/11/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.270/19/CE	S	20/11/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.276/19/CE	S	13/12/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.910/18/1ª	S	18/04/2018	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
22.970/18/1ª	S	16/05/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.986/18/1ª	S	04/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.987/18/1ª	S	04/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.989/18/1ª	S	13/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.033/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.129/18/CE	NÃO
23.034/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.133/18/CE	NÃO
23.035/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.131/18/CE	NÃO
23.036/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.130/18/CE	NÃO
23.037/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.132/18/CE	NÃO
23.049/18/1ª	S	10/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.092/18/1ª	S	14/11/2018	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
23.177/18/1ª	S	12/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.724/18/2ª	S	06/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.725/18/2ª	S	06/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.729/18/2ª	S	06/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.739/18/2ª	S	13/04/2018	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.069/18/CE	SIM
21.756/18/2ª	S	13/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.063/18/CE	NÃO
21.757/18/2ª	S	13/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.065/18/CE	NÃO
21.758/18/2ª	S	13/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.062/18/CE	NÃO
21.759/18/2ª	S	13/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.064/18/CE	NÃO
21.749/18/2ª	S	26/04/2018	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.083/18/CE	SIM
21.810/18/2ª	S	18/05/2018	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.077/18/CE	SIM
21.773/18/2ª	S	15/06/2018	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.093/18/CE	SIM
21.798/18/2ª	S	15/06/2018	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.092/18/CE	SIM
21.826/18/2ª	S	15/06/2018	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.091/18/CE	SIM
21.817/18/2ª	S	15/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.825/18/2ª	S	20/06/2018	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.098/18/CE	NÃO
21.828/18/2ª	S	20/06/2018	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.103/18/CE	SIM
21.827/18/2ª	S	20/06/2018	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
21.842/18/2ª	S	20/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.843/18/2ª	S	20/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.844/18/2ª	S	20/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.857/18/2ª	S	27/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.868/18/2ª	S	03/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.873/18/2ª	S	10/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.881/18/2ª	S	19/09/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.122/18/CE	NÃO
21.913/18/2ª	S	26/09/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.916/18/2ª	S	26/09/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.925/18/2ª	S	28/09/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.872/18/3ª	S	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.873/18/3ª	S	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.874/18/3ª	S	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.967/18/3ª	S	15/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.972/18/3ª	S	21/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.966/18/3ª	S	29/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.991/18/3ª	S	27/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.012/18/3ª	S	01/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.018/18/3ª	S	03/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.003/18/3ª	S	09/08/2018	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
23.022/18/3ª	S	09/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.010/18/3ª	S	10/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.045/18/3ª	S	29/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.058/18/3ª	S	19/09/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.096/18/3ª	S	28/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.088/18/3ª	S	12/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.221/19/CE	NÃO
23.094/18/3ª	S	14/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.140/18/3ª	S	18/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.051/18/CE	S	04/06/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.054/18/CE	S	04/06/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.055/18/CE	S	04/06/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.059/18/CE	S	04/06/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.062/18/CE	S	11/07/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.063/18/CE	S	11/07/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.064/18/CE	S	11/07/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.065/18/CE	S	11/07/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.077/18/CE	S	03/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.068/18/CE	S	09/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.069/18/CE	S	09/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.083/18/CE	S	09/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.073/18/CE	S	29/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.091/18/CE	S	12/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.092/18/CE	S	12/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.093/18/CE	S	12/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.103/18/CE	S	03/10/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.095/18/CE	S	10/10/2018	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.098/18/CE	S	24/10/2018	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.122/18/CE	S	21/11/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.130/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.131/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.132/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.133/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.129/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
22.399/17/1ª	S	15/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.430/17/1ª	S	31/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.460/17/1ª	S	20/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.458/17/1ª	S	20/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.459/17/1ª	S	20/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.473/17/1ª	S	03/05/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.467/17/1ª	S	05/05/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.476/17/1ª	S	05/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.478/17/1ª	S	12/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.491/17/1ª	S	12/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.501/17/1ª	S	19/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.502/17/1ª	S	19/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.495/17/1ª	S	26/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.499/17/1ª	S	31/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.453/17/1ª	S	02/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.454/17/1ª	S	02/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.528/17/1ª	S	14/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.558/17/1ª	S	21/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.590/17/1ª	S	30/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.593/17/1ª	S	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.594/17/1ª	S	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.595/17/1ª	S	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.596/17/1ª	S	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.597/17/1ª	S	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.608/17/1ª	S	07/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.609/17/1ª	S	07/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.660/17/1ª	S	29/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.661/17/1ª	S	29/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.714/17/1ª	S	08/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.749/17/1ª	S	29/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.780/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.781/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.782/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.783/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.784/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.785/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.786/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.325/17/2ª	S	03/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.326/17/2ª	S	03/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.327/17/2ª	S	03/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.359/17/2ª	S	29/03/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			4.803/17/CE	SIM
21.419/17/2ª	S	17/05/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			4.929/17/CE	SIM
21.427/17/2ª	S	17/05/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			4.931/17/CE	SIM
21.432/17/2ª	S	31/05/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			4.930/17/CE	SIM
21.436/17/2ª	S	09/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.466/17/2ª	S	23/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.474/17/2ª	S	07/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.495/17/2ª	S	04/08/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			4.936/17/CE	SIM
21.596/17/2ª	S	06/10/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.000/17/CE	SIM
21.592/17/2ª	S	14/11/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.525/21/CE	SIM
21.620/17/2ª	S	14/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.619/17/2ª	S	14/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.593/17/2ª	S	27/11/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.526/21/CE	SIM
21.648/17/2ª	S	05/12/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.095/18/CE	NÃO
21.608/17/2ª	S	14/12/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.054/18/CE	SIM
21.624/17/2ª	S	21/12/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.051/18/CE	SIM
21.671/17/2ª	S	21/12/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.059/18/CE	SIM
21.656/17/2ª	S	21/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.663/17/2ª	S	22/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.055/18/CE	SIM
22.307/17/3ª	S	15/02/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.390/17/3ª	S	19/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.389/17/3ª	S	19/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.366/17/3ª	S	26/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.406/17/3ª	S	28/04/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.368/17/3ª	S	10/05/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.397/17/3ª	S	10/05/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.421/17/3ª	S	12/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.932/17/CE	NÃO
22.420/17/3ª	S	17/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.433/17/3ª	S	07/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.935/17/CE	NÃO
22.446/17/3ª	S	07/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.934/17/CE	NÃO
22.447/17/3ª	S	07/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.933/17/CE	NÃO
22.432/17/3ª	S	07/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.480/17/3ª	S	30/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.481/17/3ª	S	30/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.482/17/3ª	S	30/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.478/17/3ª	S	30/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.483/17/3ª	S	14/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.524/17/3ª	S	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.985/17/CE	NÃO
22.679/17/3ª	S	08/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.642/17/3ª	S	14/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.671/17/3ª	S	14/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.636/17/3ª	S	22/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.637/17/3ª	S	22/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.737/17/3ª	S	01/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.738/17/3ª	S	19/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.735/17/3ª	S	21/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.793/17/CE	S	31/05/2017	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.803/17/CE	S	14/06/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.930/17/CE	S	31/10/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.931/17/CE	S	31/10/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.936/17/CE	S	08/11/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.929/17/CE	S	08/11/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.932/17/CE	S	13/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.933/17/CE	S	13/12/2017	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.934/17/CE	S	13/12/2017	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.935/17/CE	S	13/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.985/17/CE	S	13/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.000/17/CE	S	22/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.