Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - EIRELI

Tópico - CORRETA A ELEIÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.700/24/1ª	O	03/07/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.880/24/CE	NÃO
24.699/24/1ª	O	03/07/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.879/24/CE	NÃO
23.729/24/2ª	S	10/07/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.911/24/3ª	S	26/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.928/24/3ª	S	10/07/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.835/24/CE	O	15/05/2024	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
24.313/23/1ª	O	03/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.434/23/1ª	O	19/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.444/23/1ª	O	25/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.769/23/CE	NÃO
24.497/23/1ª	S	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.570/23/1ª	S	22/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.337/23/2ª	O	01/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.519/23/2ª	O	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.755/23/CE	NÃO
23.538/23/2ª	O	06/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.767/23/CE	SIM
23.568/23/2ª	O	24/11/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.755/23/CE	O	29/11/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.767/23/CE	O	27/12/2023	Recursos de Revisão 40.060156549-44, 40.060156550-29 e 40.060156551-00 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060156702-90 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
24.129/22/1ª	S	03/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.151/22/1ª	S	05/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.168/22/1ª	O	31/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.666/22/CE	NÃO
24.161/22/1ª	S	16/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.162/22/1ª	S	16/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.180/22/1ª	O	21/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.258/22/1ª	S	02/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.051/22/2ª	S	16/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.062/22/2ª	S	01/04/2022	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.088/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.195/22/2ª	S	24/08/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.240/22/2ª	S	21/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.255/22/2ª	S	14/10/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.057/22/3ª	S	23/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.212/22/3ª	O	11/05/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.600/22/CE	NÃO
24.213/22/3ª	O	11/05/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.601/22/CE	NÃO
24.289/22/3ª	S	31/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.286/22/3ª	S	09/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.332/22/3ª	O	05/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.673/23/CE	NÃO
24.367/22/3ª	S	30/11/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.410/22/3ª	O	14/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.411/22/3ª	O	14/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.412/22/3ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.721/21/1ª	S	07/05/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.722/21/1ª	S	07/05/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.764/21/1ª	O	30/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.779/21/1ª	O	07/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.498/21/CE	NÃO
23.783/21/1ª	O	14/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.784/21/1ª	O	14/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.785/21/1ª	O	14/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.786/21/1ª	O	14/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.787/21/1ª	S	06/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.800/21/1ª	S	18/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.801/21/1ª	S	18/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.827/21/1ª	S	03/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.913/21/1ª	S	10/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.925/21/1ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.522/21/2ª	S	26/02/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.562/21/2ª	S	19/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.585/21/2ª	S	31/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.588/21/2ª	S	23/04/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.763/21/2ª	S	12/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.002/21/2ª	S	17/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.701/21/3ª	S	14/04/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.702/21/3ª	S	14/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.671/21/3ª	S	28/04/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.736/21/3ª	O	18/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.978/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.979/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.916/21/3ª	S	10/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.515/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.565/20/1ª	S	28/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.375/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.380/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.376/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.377/20/2ª	S	11/05/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.430/20/2ª	S	13/11/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.433/20/2ª	S	13/11/2020	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.434/20/2ª	S	13/11/2020	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.466/20/2ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.514/20/3ª	S	11/03/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.586/20/3ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.	23.773/21/3ª	SIM
23.285/19/1ª	O	29/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.296/19/1ª	S	07/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.330/19/1ª	S	07/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.472/19/1ª	S	11/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.476/19/1ª	S	18/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.202/19/2ª	S	06/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.267/19/2ª	O	25/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.215/19/3ª	S	17/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.221/19/3ª	S	10/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.206/19/3ª	S	10/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.207/19/3ª	S	31/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.240/19/3ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.252/19/3ª	S	28/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.337/19/3ª	S	06/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.392/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.014/18/1ª	O	22/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.062/18/1ª	S	05/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.107/18/1ª	S	30/10/2018	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.113/18/1ª	O	14/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.178/18/1ª	S	27/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.751/18/2ª	S	26/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
21.800/18/2ª	O	08/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.799/18/2ª	O	08/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.806/18/2ª	O	21/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.954/18/2ª	S	23/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.967/18/2ª	S	07/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.957/18/3ª	O	18/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.096/18/CE	NÃO
23.042/18/3ª	S	29/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.038/18/3ª	S	29/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.627/17/1ª	S	12/09/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.552/17/3ª	O	17/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.553/17/3ª	O	17/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.