Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA

Subtítulo - OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA

Tópico - PRESUNÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.433/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.748/23/CE	SIM
5.748/23/CE	S	13/12/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
24.252/22/1ª	S	02/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.667/21/3ª	S	31/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.980/21/3ª	S	05/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.603/20/3ª	O	22/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.420/21/CE	NÃO
23.385/19/3ª	O	23/10/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.157/19/CE	O	15/02/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.889/18/1ª	O	06/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.009/18/1ª	O	05/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.139/18/CE	SIM
21.946/18/2ª	O	07/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.157/19/CE	NÃO
5.139/18/CE	O	18/12/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e parcialmente providos pelo voto de qualidade.
22.639/17/1ª	S	25/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.357/17/2ª	O	07/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.847/17/CE	NÃO
21.370/17/2ª	O	12/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.373/17/3ª	S	03/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.182/16/1ª	S	05/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.225/16/1ª	O	05/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.199/16/1ª	S	26/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.314/16/1ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.315/16/1ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.934/16/2ª	S	11/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.197/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.289/16/2ª	S	26/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.133/16/3ª	S	31/08/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.672/16/CE	NÃO
4.672/16/CE	S	09/11/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
21.804/15/1ª	S	27/03/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.752/15/2ª	S	29/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.507/15/CE	SIM
21.633/15/3ª	S	15/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.507/15/CE	S	22/01/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.697/14/1ª	S	04/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.337/14/2ª	S	14/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.443/14/2ª	O	11/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.629/14/2ª	S	29/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.449/14/3ª	S	02/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.566/14/3ª	S	10/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.076/13/1ª	O	23/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.077/13/1ª	S	23/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.348/13/1ª	O	12/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.216/14/CE	NÃO
21.408/13/1ª	S	07/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.131/13/2ª	S	06/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.240/13/2ª	S	26/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.818/13/3ª	S	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.192/13/3ª	S	11/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.235/13/3ª	S	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.015/13/CE	O	28/03/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
20.926/12/1ª	S	28/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.989/12/CE	NÃO
20.960/12/1ª	O	24/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.015/13/CE	SIM
21.031/12/1ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.032/12/1ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.633/12/2ª	S	02/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.648/12/2ª	S	16/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.772/12/2ª	S	15/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.398/12/3ª	S	24/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.424/12/3ª	S	12/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.989/12/CE	S	28/12/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.217/11/1ª	S	05/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.262/11/1ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.254/11/1ª	S	14/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.379/11/1ª	O	23/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.602/11/1ª	S	29/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.603/11/1ª	S	29/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.638/11/1ª	S	21/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.124/11/2ª	O	30/04/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.747/11/CE	NÃO
19.937/11/3ª	S	26/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.217/11/3ª	S	30/09/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.328/11/3ª	S	29/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.890/10/2ª	S	12/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.891/10/2ª	S	12/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.892/10/2ª	S	12/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.889/10/2ª	S	12/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.403/10/3ª	O	06/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.544/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.623/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.624/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.625/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.631/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.633/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.636/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.632/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.634/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.635/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.637/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.638/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.651/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.