| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.361/17/3ª | O | 07/04/2017 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. | 4.821/17/CE | NÃO | ||
| 22.363/17/3ª | O | 07/04/2017 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. | 4.820/17/CE | NÃO | ||
| 4.820/17/CE | O | 14/07/2017 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. | ||||
| 4.821/17/CE | O | 14/07/2017 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 21.902/15/1ª | O | 03/07/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 4.480/15/CE | NÃO | ||
| 20.774/15/2ª | O | 24/07/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 4.480/15/CE | O | 04/09/2015 | Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos. | ||||
| 21.245/13/1ª | O | 07/08/2013 | Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.149/13/CE | NÃO | ||
| 21.246/13/1ª | O | 07/08/2013 | Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.148/13/CE | NÃO | ||
| 19.930/13/2ª | O | 26/01/2013 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.928/13/2ª | O | 26/01/2013 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.929/13/2ª | O | 26/01/2013 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.949/13/2ª | O | 28/03/2013 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.072/13/CE | NÃO | ||
| 4.072/13/CE | O | 03/07/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 4.148/13/CE | O | 20/11/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 4.149/13/CE | O | 20/11/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 20.988/12/1ª | O | 21/11/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.606/12/2ª | S | 28/04/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.903/12/CE | SIM | ||
| 19.627/12/2ª | S | 30/05/2012 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 3.898/12/CE | S | 21/07/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 3.903/12/CE | S | 29/08/2012 | Recurso de Revisão 40.060131883-77 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060131917-34 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos. | ||||
| 20.392/11/1ª | S | 20/08/2011 | Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.898/12/CE | NÃO | ||
| 19.126/11/2ª | O | 16/04/2011 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 18.750/10/2ª | S | 02/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.489/10/3ª | S | 08/05/2010 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 3.522/10/CE | O | 31/03/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 3.547/10/CE | O | 15/05/2010 | Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade. |
