Anexo - Índices Definitivos do VAF


RESOLUÇÃO Nº 3.279, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002

Altera os Anexos das Resoluções nº 3.133, de 2 de fevereiro de 2001 e Nº 3.157, de 08 junho de 2001, que divulgaram os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixaram os respectivos índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando decisão do STJ no Recurso Nº 14238-MG, no Mandado de Segurança Nº 118.922-4 (TJMG), impetrado pelo Município de Ouro Preto, relativo ao VAF das empresas Minas da Serra Geral S/A e Ferteco Mineração S/A;

R E S O L V E:

Art. 1º - Os valores adicionados e os respectivos índices do VAF, para composição do índice de participação na parcela do ICMS dos municípios, no exercício de 2001, passam a ser os fixados no Anexo desta Resolução, relativamente aos municípios nele mencionado, para os repasses no período de 9 de janeiro de 2001 a 02 de janeiro de 2002.

Art. 2º - A Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita Estadual (DIEF/SRE), efetuará a compensação financeira decorrente das alterações de que trata esta Resolução.

Parágrafo único - Para a compensação de que trata este artigo não poderá ser descontada importância superior a 50% (cinqüenta por cento) do repasse semanal estimado para os municípios envolvidos.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 05de setembro de 2002.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS
Secretário de Estado da Fazenda

NOME DO MUNICÍPIOS
VAF INDIVIDUAL 1998 - R$
INDICE 1998
VAF INDIVIDUAL 1999 - R$
INDICE 1999
MÉDIA DOS
INDICES

BELO VALE

5.204.452
0,010769
9.092.961
0,016439
0,0136040

CONGONHAS

307.748.111
0,636807
422.105.055
0,763101
0,6999540

OURO PRETO

559.289.818
1,157309
780.507.887
1,411038
1,2841735

SANTA BÁRBARA

63.016.476
0,130397
78.118.614
0,141226
0,1358115