Publicações recentes de Legislação Tributária - Março/2019
Índice por Norma
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Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. (Prorroga o prazo para o cancelamento dos regimes especiais vigentes relativos à Taxa Florestal e dá outras providências). |
30/03/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Estabelece, no parágrafo único do art. 32 do Anexo VIII, como requisito para utilização ou transferência de crédito acumulado, a não existência de créditos tributários de natureza não contenciosa em aberto ou parcelados). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera o § 3º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX para sanar erro e revoga o parágrafo único do art. 196 da Parte 1 do Anexo V). |
19/03/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Trata da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ST). |
01/03/2019 |
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Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. |
20/03/2019 |
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Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017, e dá outras providências. |
15/03/2019 |
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Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2019. |
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Estabelece o critério para a contabilização do valor informado na Declaração de Incentivo - DI - no montante do recurso disponibilizado pelo Estado para incentivo à cultura. |
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Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2019. |
02/03/2019 |
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Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, que disciplina a manutenção e a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
01/03/2019 |
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Número |
Assunto |
Publicado |
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Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. |
30/03/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 802, de 27 dezembro de 2018, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
28/03/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
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Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital. |
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Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
23/03/2019 |
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Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS |
21/03/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
19/03/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
16/03/2019 |
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Altera a Portaria SRE nº 165, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
15/03/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 810, de 25 de janeiro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
14/03/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 802, de 27 dezembro de 2018, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
13/03/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 710, de 29 de dezembro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. |
01/03/2019 |
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Publicado |
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Opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição. |
08/03/2019 |
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Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de Fevereiro de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
02/03/2019 |
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Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em março/2019. |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em março /2019. |
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Comunica que o juro para o mês de fevereiro/2019, exigível a partir de março/2019 é 0,493553. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
