PORTARIA SRE Nº 167, DE 14 DE MARÇO DE 2019
(MG de 15/03/2019)

Altera a Portaria SRE nº 165, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL,  no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput dos arts. 25 e 31-E, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  - A ementa da Portaria SRE nº 165, de 27 de novembro de 2018, passa vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput dos arts. 25 e 31-E, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.”.

Art. 2º  - O art. 1º da Portaria SRE nº 165, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 1º - O leiaute do arquivo digital de que trata o caput dos arts. 25 e 31-E, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, é o disposto no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/apuracao_estoque/).”.

Art. 3º  - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de março de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

FERNANDO EDUARDO BASTOS DE MELO
Subsecretário da Receita Estadual em exercício