PORTARIA SAIF Nº 032, DE 27 DE MARÇO DE 2019
(Diário Eletrônico de 27/03/2019)
Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG030006 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP - outros documentos fiscais |
01/01/2019 |
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MG130006 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração |
01/01/2019 |
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Art. 2º - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG25000999 |
Estorno de débito; Apuração 3; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/12/2018 |
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MG55000999 |
Estorno de crédito; Apuração 3; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/12/2018 |
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Art. 3º - Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG20000018 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração |
01/01/2019 |
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MG21000018 |
Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração |
01/01/2019 |
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MG50000018 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida |
01/01/2019 |
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MG51000018 |
Estorno de crédito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida |
01/01/2019 |
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MG90000018 |
Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP |
01/09/2016 |
31/03/2019 |
MG90000218 |
Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP |
01/09/2016 |
31/03/2019 |
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificadas para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
