Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - FALTA DA 1ª VIA DO DOCUMENTO FISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.439/20/2ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.352/17/3ª	O	07/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.943/17/CE	SIM
4.943/17/CE	O	15/12/2017	Recurso de Revisão 40.060143446-91 conhecido e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060143524-30 conhecido por maioria de votos e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.635/16/CE	O	21/09/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.636/16/CE	O	21/09/2016	Recurso de Revisão 40.060140380-34 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060140477-77 conhecido e não provido à unanimidade.
21.817/15/3ª	S	11/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.482/14/1ª	S	25/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.537/14/1ª	S	03/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.379/14/2ª	O	04/04/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.262/14/CE	NÃO
20.401/14/2ª	S	12/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.494/14/3ª	S	14/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.058/13/1ª	S	16/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.140/13/1ª	S	18/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.164/13/1ª	S	06/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.126/13/CE	NÃO
21.323/13/1ª	S	28/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.348/13/1ª	O	12/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.216/14/CE	NÃO
21.349/13/1ª	S	12/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.324/13/1ª	S	09/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.353/13/1ª	S	09/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.354/13/1ª	S	09/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.235/13/3ª	S	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.126/13/CE	S	25/09/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.697/12/1ª	O	05/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.901/12/CE	SIM
20.927/12/1ª	S	06/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.025/12/1ª	O	29/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.581/12/2ª	O	12/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.933/12/CE	NÃO
19.628/12/2ª	O	26/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.919/12/CE	NÃO
19.727/12/2ª	S	28/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.864/12/2ª	O	24/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.053/13/CE	NÃO
20.427/12/3ª	O	26/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.924/12/CE	NÃO
20.692/12/3ª	S	21/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.919/12/CE	O	01/09/2012	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.924/12/CE	O	01/09/2012	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.901/12/CE	O	07/09/2012	Recurso de Revisão 40.060131733-45 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060131795-30 conhecido e não provido à unanimidade.
20.182/11/1ª	S	05/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.275/11/1ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.307/11/1ª	S	19/05/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.437/11/1ª	O	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.226/11/2ª	O	30/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.886/11/3ª	O	05/02/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.019/11/3ª	O	14/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.101/11/3ª	O	16/07/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.141/11/3ª	S	30/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.122/11/3ª	S	06/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.181/11/3ª	S	27/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.312/11/3ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.480/10/1ª	S	02/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.491/10/1ª	S	06/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.493/10/1ª	S	13/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.661/10/1ª	O	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.815/10/1ª	O	24/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.630/10/2ª	S	13/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.805/10/2ª	O	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.739/10/2ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.764/10/2ª	S	14/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.850/10/2ª	S	14/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.510/10/CE	S	06/02/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.