Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - TRANSPORTE DESACOBERTADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL

Subtítulo - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.686/24/1ª	S	19/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.986/22/1ª	O	09/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.676/21/2ª	S	06/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.772/21/2ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.933/21/2ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.907/21/3ª	S	08/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.526/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.323/19/2ª	S	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.324/19/2ª	S	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.986/18/2ª	S	27/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.808/17/1ª	S	22/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.166/16/1ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.341/16/1ª	S	06/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.496/14/2ª	S	19/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.497/14/2ª	S	19/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.303/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.924/13/2ª	S	26/01/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.004/13/2ª	S	20/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.189/13/3ª	S	23/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.022/13/CE	S	06/04/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.986/12/1ª	S	05/01/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.022/13/CE	NÃO
20.327/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.666/10/1ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.930/10/1ª	S	21/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.033/10/2ª	S	18/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.