PORTARIA SUTRI Nº 902, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
(MG de 27/12/2019)
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes do Anexo I desta Portaria.
(47) § 1º - Os produtos não relacionados no Anexo I poderão ter o respectivo preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - incluídos em portaria da Superintendência de Tributação.
(48) § 2º - Para inclusão dos produtos de que trata o § 1º, o interessado deverá apresentar requerimento mediante peticionamento a ser realizado por meio Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG , observado o seguinte procedimento:
(48) I - preencher o formulário relativo ao peticionamento “SEF- Requerimento para Inclusão, Revisão e Exclusão de Preços em Portaria - Bebidas”;
(48) II- anexar todos os documentos exigidos
Efeitos de 1º/01/2020 a 15/11/2020 - Redação original:
“Parágrafo único - Os produtos não relacionados no Anexo I desta Portaria poderão ser incluídos mediante requerimento do interessado destinado à Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização (DGF/SUFIS).”
Art. 2º - O sujeito passivo observará os valores indicados para as marcas comercializadas independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante constantes do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019.
(57) Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos até 30 de abril de 2021.
Efeitos de 30/06/2020 a 15/12/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 961, de 25/06/2020:
“Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.”
Efeitos de 1º/01/2020 a 29/06/2020 - Redação original:
“Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos até 30 de junho de 2020.”
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
Notas:
(1) Efeitos a partir de 15/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 908, de 08/01/2020.
(2) Efeitos a partir de 15/01/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 908, de 08/01/2020.
(3) Efeitos a partir de 30/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 914, de 27/01/2020.
(4) Efeitos a partir de 30/01/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 914, de 27/01/2020.
(5) Efeitos a partir de 28/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 925, de 21/02/2020.
(6) Efeitos a partir de 28/02/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 925, de 21/02/2020.
(7) Efeitos a partir de 28/02/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 925, de 21/02/2020.
(8) Efeitos a partir de 28/02/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 925, de 21/02/2020.
(9) Efeitos a partir de 28/02/2020 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 925, de 21/02/2020.
(10) Efeitos a partir de 15/03/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 928, de 04/03/2020.
(11) Efeitos a partir de 15/03/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 928, de 04/03/2020.
(12) Efeitos a partir de 15/03/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 928, de 04/03/2020.
(13) Efeitos a partir de 13/04/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 936, de 07/04/2020.
(14) Efeitos a partir de 13/04/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 936, de 07/04/2020.
(15) Efeitos a partir de 13/04/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 936, de 07/04/2020.
(16) Efeitos a partir de 13/04/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 936, de 07/04/2020.
(17) Efeitos a partir de 11/05/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 946, de 04/05/2020.
(18) Efeitos a partir de 11/05/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 946, de 04/05/2020.
(19) Efeitos a partir de 11/05/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 946, de 04/05/2020.
(20) Efeitos a partir de 1º/06/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 951, de 27/05/2020.
(21) Efeitos a partir de 1º/06/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 951, de 27/05/2020.
(22) Efeitos a partir de 1º/06/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 951, de 27/05/2020.
(23) Efeitos a partir de 12/06/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 954, de 08/06/2020.
(24) Efeitos a partir de 12/06/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 954, de 08/06/2020.
(25) Efeitos a partir de 30/06/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 961, de 25/06/2020.
(26) Efeitos a partir de 30/06/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 961, de 25/06/2020.
(27) Efeitos a partir de 30/06/2020 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 961, de 25/06/2020.
(28) Efeitos a partir de 30/06/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 961, de 25/06/2020.
(29) Efeitos a partir de 27/07/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 965, de 21/07/2020.
(30) Efeitos a partir de 27/07/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 965, de 21/07/2020.
(31) Efeitos a partir de 27/07/2020 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 965, de 21/07/2020.
(32) Efeitos a partir de 17/08/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 970, de 11/08/2020.
(33) Efeitos a partir de 17/08/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 970, de 11/08/2020.
(34) Efeitos a partir de 31/08/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 974 de 25/08/2020.
(35) Efeitos a partir de 31/08/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 974 de 25/08/2020.
(36) Efeitos a partir de 31/08/2020 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 974 de 25/08/2020.
(37) Efeitos a partir de 15/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 978 de 10/09/2020.
(38) Efeitos a partir de 15/09/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 978 de 10/09/2020.
(39) Efeitos a partir de 15/09/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 978 de 10/09/2020.
(40) Efeitos a partir de 15/09/2020 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 978 de 10/09/2020.
(41) Efeitos a partir de 02/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 988 de 28/09/2020.
(42) Efeitos a partir de02/10/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 988 de 28/09/2020.
(43) Efeitos a partir de 02/10/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 988 de 28/09/2020.
(44) Efeitos a partir de 19/10/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 993 de 13/10/2020.
(45) Efeitos a partir de 19/10/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 993 de 13/10/2020.
(46) Efeitos a partir de 19/10/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 993 de 13/10/2020.
(47) Efeitos a partir de 16/11/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.003 de 10/11/2020.
(48) Efeitos a partir de 16/11/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.003 de 10/11/2020.
(49) Efeitos a partir de 16/11/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.003 de 10/11/2020.
(50) Efeitos a partir de 16/11/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.003 de 10/11/2020.
(51) Efeitos a partir de 16/11/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.003 de 10/11/2020.
(52) Efeitos a partir de 30/11/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.006 de 25/11/2020.
(53) Efeitos a partir de 30/11/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.006 de 25/11/2020.
(54) Efeitos a partir de 16/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.016 de 11/12/2020.
(55) Efeitos a partir de 16/12/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.016 de 11/12/2020.
(56) Efeitos a partir de 16/12/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.016 de 11/12/2020.
(57) Efeitos a partir de 16/12/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.016 de 11/12/2020.
(58) Efeitos a partir de 18/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.026 de 12/01/2021.
(59) Efeitos a partir de 18/01/2021 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.026 de 12/01/2021.
(60) Efeitos a partir de 18/01/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.026 de 12/01/2021.
(61) Efeitos a partir de 30/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.031 de 25/01/2021.
(62) Efeitos a partir de 30/01/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.031 de 25/01/2021.
(63) Efeitos a partir de 15/02/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.035 de 11/02/2021.
(64) Efeitos a partir de 15/02/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.035 de 11/02/2021.
(65) Efeitos a partir de 15/02/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.035 de 11/02/2021.
(66) Efeitos a partir de 1º/03/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.043 de 25/02/2021.
(67) Efeitos a partir de 1º/03/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.043 de 25/02/2021.
(68) Efeitos a partir de 1º/03/2021 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.043 de 25/02/2021.
(69) Efeitos a partir de 20/03/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.044 de 17/03/2021.
(70) Efeitos a partir de 20/03/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.044 de 17/03/2021.
(71) Efeitos a partir de 20/03/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.044 de 17/03/2021.
(72) Efeitos a partir de 20/03/2021 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.044 de 17/03/2021.
(73) Efeitos a partir de 20/03/2021 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.044 de 17/03/2021.
(74) Efeitos a partir de 05/04/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.051 de 30/03/2021.
(75) Efeitos a partir de 05/04/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.051 de 30/03/2021.
(76) Efeitos a partir de 05/04/2021 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.051 de 30/03/2021.
(77) Efeitos a partir de 05/04/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.054 de 09/04/2021.
