PORTARIA SUTRI Nº 743 DE 29 DE JUNHO DE 2018
(MG de 30/06/2018)
Revogada pela Portaria SUTRI nº 799/2018 a partir de 1º/01/2019.
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes dos Anexos I e II desta Portaria.
(37) Parágrafo único - Os produtos não relacionados nos Anexos I e II desta Portaria poderão ser incluídos mediante requerimento do interessado destinado à Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização (DGF/SUFIS).
Não surtiu efeitos - Redação original:
“Parágrafo único - Os produtos não relacionados nos Anexos I e II desta Portaria poderão ser incluídos mediante requerimento do interessado destinado à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS).”
Art. 2º - O sujeito passivo observará os valores indicados para as marcas comercializadas independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante constantes do Anexo III desta Portaria.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2018, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
Notas:
(1) Efeitos a partir de 13/07/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 746, de 12/07/2018.
(2) Efeitos a partir de 13/07/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 746, de 12/07/2018.
(3) Efeitos a partir de 13/07/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 746, de 12/07/2018.
(4) Efeitos a partir de 13/07/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 746, de 12/07/2018.
(5) Efeitos a partir de 13/07/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 746, de 12/07/2018.
(6) Efeitos a partir de 28/07/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Portaria SUTRI nº 750, de 27/07/2018.
(7) Efeitos a partir de 28/07/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Portaria SUTRI nº 750, de 27/07/2018.
(8) Efeitos a partir de 28/07/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Portaria SUTRI nº 750, de 27/07/2018.
(9) Efeitos a partir de 28/07/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Portaria SUTRI nº 750, de 27/07/2018.
(10) Efeitos a partir de 28/07/2018 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Portaria SUTRI nº 750, de 27/07/2018.
(11) Efeitos a partir de 28/07/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Portaria SUTRI nº 750, de 27/07/2018.
(12) Efeitos a partir de 11/08/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 756, de 10/08/2018.
(13) Efeitos a partir de 11/08/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 756, de 10/08/2018.
(14) Efeitos a partir de 11/08/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUTRI nº 756, de 10/08/2018.
(15) Efeitos a partir de 29/08/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SUTRI nº 760, de 28/08/2018.
(16) Efeitos a partir de 29/08/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SUTRI nº 760, de 28/08/2018.
(17) Efeitos a partir de 29/08/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SUTRI nº 760, de 28/08/2018.
(18) Efeitos a partir de 29/08/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SUTRI nº 760, de 28/08/2018.
(19) Efeitos a partir de 29/08/2018 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SUTRI nº 760, de 28/08/2018.
(20) Efeitos a partir de 29/08/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SUTRI nº 760, de 28/08/2018.
(21) Efeitos a partir de 29/08/2018 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SUTRI nº 760, de 28/08/2018.
(22) Efeitos a partir de 18/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 765, de 17/09/2018.
(23) Efeitos a partir de 18/09/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 765, de 17/09/2018.
(24) Efeitos a partir de 18/09/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 765, de 17/09/2018.
(25) Efeitos a partir de 29/08/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SUTRI nº 765, de 17/09/2018.
(26) Efeitos a partir de 08/10/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 771, de 03/10/2018.
(27) Efeitos a partir de 08/10/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 771, de 03/10/2018.
(28) Efeitos a partir de 08/10/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 771, de 03/10/2018.
(29) Efeitos a partir de 08/10/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 771, de 03/10/2018.
(30) Efeitos a partir de 08/10/2018 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 771, de 03/10/2018.
(31) Efeitos a partir de 29/10/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 779, de 25/10/2018.
(32) Efeitos a partir de 29/10/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 779, de 25/10/2018.
(33) Efeitos a partir de 29/10/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 779, de 25/10/2018.
(34) Efeitos a partir de 29/10/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 779, de 25/10/2018.
(35) Efeitos a partir de 29/10/2018 - Revogado pelo art. 5º, I e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 779, de 25/10/2018.
(36) Efeitos a partir de 29/10/2018 - Revogado pelo art. 5º, II e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SUTRI nº 779, de 25/10/2018.
(37) Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.464, de 31/07/2018 (ver o disposto no Decreto n° 47.348, de 24 de janeiro de 2018).
(38) Efeitos a partir de 26/10/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Portaria SUTRI nº 783, de 08/11/2018.
