Publicações recentes de Legislação Tributária - Novembro/2019
Índice por Norma
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Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997 (Regulamenta a Lei nº 23.375, de 9 de agosto de 2019). |
21/11/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Retira as expressões "pauta" ou "pauta fiscal" do RICMS, com o objetivo de evitar possíveis discussões, em sede administrativa ou judicial, de que a legislação mineira estaria afrontando a Súmula nº 431 do STJ). |
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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (Estabelece os procedimentos a serem observados pelo adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 24/75). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prevê o diferimento do pagamento do imposto nas operações internas com floresta em pé e subprodutos resultantes da sua supressão, e dá outras providências). |
20/11/2019 |
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Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. |
23/11/2019 |
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Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) para o exercício de 2020. |
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Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. |
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Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. |
08/11/2019 |
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Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2019. |
05/11/2019 |
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Altera a Resolução nº 5.234 de 05 de fevereiro de 2019, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). |
02/11/2019 |
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Publicado |
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Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
23/11/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
22/11/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. |
15/11/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
12/11/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
09/11/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
07/11/2019 |
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Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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Número |
Assunto |
Publicado |
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Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de outubro de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/11/2019 |
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Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em novembro/2019. |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em novembro/2019. |
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Comunica que o juro para o mês de outubro/2019, exigível a partir de novembro/2019 é 0,479264. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
