- Preços praticados pelas autoridades certificadoras.
Até 3 dias, podendo estender-se um pouco mais caso haja atraso na aquisição do Certificado Digital.
A solicitação no SIARE para liberação do ambiente de homologação tem retorno imediato e após a liberação desse ambiente, o contribuinte precisará aguardar 2 horas para solicitar a liberação do ambiente de produção (com validade jurídica)
155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".
(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA:
Convênios
Ajustes
Atos
Protocolos
Legislação Estadual
Portarias
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA:
AJUSTE SINIEF 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 - Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
DECRETO 47.562/18 que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, com relação a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e –, modelo 65, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016.
RESOLUÇÃO 5.234/19 - Estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
RICMS - Seção III do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo V.
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO:
Legislação Federal
Lei 11.975/2009 - Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
Legislação Estadual
Decreto 47.319/2017: Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Ajustes SINIEF
Ajuste SINIEF 21/2017: Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Ajuste SINIEF 01/2017: Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Ato Cotepe
ATO COTEPE/ICMS 36/2017: Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Este ATO revoga o ATO COTEPE 25/17.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO:
Legislação Estadual
• RICMS - Capítulo VI-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico
• Portaria SAIF 008/2012 - Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emissão do CT-e a partir de 01/12/2012.
• Portaria SAIF 012/2013 - Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emissão do CT-e a partir de 01/08/2013.
• Portaria SAIF 014/2013 - Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emissão do CT-e a partir de 01/12/2013.
Legislação Nacional
• Convênio ICMS 06/89 - Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
• Convênio ICMS 93/2012 - Sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos(DF-e).
• Ajuste SINIEF 09/07 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e - modelo 57)e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
• Ato COTEPE 06/2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
• Gráficas credenciadas a fabricar FS-DA - Disponibilizado através do site do CONFAZ.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS:
Legislação Nacional
• Ajuste SINIEF 09/07 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e - modelo 57) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
• Ajuste SINIEF 02/2017 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
• Ajuste SINIEF 10/2016 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
• Convênio ICMS 93/2012 - Sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos(DF-e).
• Ato COTEPE 06/2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
• Gráficas credenciadas a fabricar FS-DA - Disponibilizado através do site do CONFAZ.
Legislação Estadual
• RICMS 2023 - Aprovado pelo Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023.
• Decreto 48.722/2022 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.