Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Subtítulo - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR

Tópico - ITCD - DESCONSIDERAÇÃO DO ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.350/23/2ª	S	28/04/2023	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.351/23/2ª	S	28/04/2023	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.413/23/2ª	S	19/05/2023	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.414/23/2ª	S	19/05/2023	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.415/23/2ª	S	19/05/2023	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.416/23/2ª	S	19/05/2023	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.417/23/2ª	S	19/05/2023	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
24.654/23/3ª	S	08/11/2023	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
24.655/23/3ª	S	08/11/2023	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.464/19/1ª	S	11/12/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.465/19/1ª	S	11/12/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.466/19/1ª	S	11/12/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.467/19/1ª	S	11/12/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.468/19/1ª	S	11/12/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.823/17/3ª	S	21/12/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.503/14/3ª	S	03/10/2014	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.504/14/3ª	S	03/10/2014	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.505/14/3ª	S	03/10/2014	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.506/14/3ª	S	03/10/2014	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.507/14/3ª	S	03/10/2014	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.762/12/1ª	S	28/04/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.763/12/1ª	S	28/04/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.764/12/1ª	S	28/04/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.765/12/1ª	S	28/04/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.