Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Tópico - DESTINATÁRIO - CORRETA A ELEIÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.686/24/2ª	O	15/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.413/23/1ª	O	14/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.702/23/CE	NÃO
24.418/23/1ª	S	14/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.516/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.503/23/2ª	S	06/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.643/23/3ª	S	06/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.077/22/1ª	O	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.050/22/1ª	S	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.051/22/1ª	S	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.049/22/1ª	S	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.078/22/1ª	S	06/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.079/22/1ª	S	06/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.168/22/1ª	O	31/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.666/22/CE	NÃO
23.070/22/2ª	S	01/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.072/22/2ª	S	01/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.168/22/2ª	S	22/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.266/22/2ª	S	28/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.091/22/3ª	S	27/04/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.092/22/3ª	S	27/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.707/21/1ª	S	24/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.711/21/1ª	O	26/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.712/21/1ª	O	26/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.797/21/1ª	O	16/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.798/21/1ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.852/21/1ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.853/21/1ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.854/21/1ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.855/21/1ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.856/21/1ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.617/21/2ª	O	23/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.462/21/CE	NÃO
22.660/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.470/21/CE	NÃO
22.631/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.469/21/CE	NÃO
22.653/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.474/21/CE	NÃO
22.654/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.475/21/CE	NÃO
22.656/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.476/21/CE	NÃO
22.657/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.477/21/CE	NÃO
22.648/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.471/21/CE	NÃO
22.649/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.472/21/CE	NÃO
22.640/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.650/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.641/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.661/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.632/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.642/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.652/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.662/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.633/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.643/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.634/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.644/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.635/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.645/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.655/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.636/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.646/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.637/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.647/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.638/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.658/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.639/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.651/21/2ª	O	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.473/21/CE	NÃO
22.598/21/2ª	S	23/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.599/21/2ª	S	23/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.702/21/2ª	O	28/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.703/21/2ª	S	28/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.705/21/2ª	S	28/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.731/21/2ª	O	15/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.545/21/CE	SIM
22.732/21/2ª	O	15/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.546/21/CE	SIM
23.680/21/3ª	O	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.443/21/CE	NÃO
23.840/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.535/21/CE	NÃO
23.841/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.536/21/CE	NÃO
23.842/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.537/21/CE	NÃO
23.843/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.538/21/CE	NÃO
23.839/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.534/21/CE	NÃO
23.846/21/3ª	S	10/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.443/21/CE	O	10/09/2021	Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
5.545/21/CE	O	22/12/2021	Recursos de Revisão 40.060153086-04 e 40.060153087-87 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060153248-63 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.546/21/CE	O	22/12/2021	Recursos de Revisão 40.060153088-68 e 40.060153089-49 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060153249-44 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
23.643/20/1ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.384/20/2ª	S	12/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.425/20/2ª	S	25/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.571/20/3ª	O	25/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.637/20/3ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.639/20/3ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.311/20/CE	S	11/03/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.312/20/CE	S	11/03/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.292/19/1ª	S	05/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.293/19/1ª	S	05/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.294/19/1ª	S	14/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.391/19/1ª	S	16/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.000/19/2ª	O	15/02/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.090/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.091/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.084/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.085/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.086/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.087/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.078/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.079/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.089/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.100/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.094/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.095/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.096/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.099/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.080/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.081/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.082/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.083/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.088/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.101/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.102/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.103/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.104/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.097/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.098/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.160/19/2ª	S	23/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.159/19/2ª	S	23/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.268/19/2ª	S	25/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.304/19/2ª	O	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.298/19/3ª	S	14/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.336/19/3ª	S	11/09/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.330/19/3ª	S	18/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.331/19/3ª	S	18/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.380/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.311/20/CE	NÃO
23.383/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.312/20/CE	NÃO
23.433/19/3ª	O	20/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.319/20/CE	NÃO
23.434/19/3ª	O	20/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.320/20/CE	NÃO
23.435/19/3ª	O	20/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.321/20/CE	NÃO
23.438/19/3ª	O	20/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.346/20/CE	NÃO
5.160/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.195/19/CE	NÃO
5.170/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.205/19/CE	NÃO
5.161/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.196/19/CE	NÃO
5.171/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.206/19/CE	NÃO
5.162/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.197/19/CE	NÃO
5.172/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.207/19/CE	NÃO
5.163/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.198/19/CE	NÃO
5.164/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.199/19/CE	NÃO
5.165/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.200/19/CE	NÃO
5.166/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.201/19/CE	NÃO
5.167/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.202/19/CE	NÃO
5.168/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.203/19/CE	NÃO
5.159/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.194/19/CE	NÃO
5.169/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.204/19/CE	NÃO
5.220/19/CE	O	10/07/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
23.113/18/1ª	O	14/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.821/18/2ª	O	20/06/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.104/18/CE	NÃO
21.822/18/2ª	O	20/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.102/18/CE	NÃO
21.890/18/2ª	O	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.891/18/2ª	O	17/08/2018	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.892/18/2ª	O	17/08/2018	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.883/18/2ª	O	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.884/18/2ª	O	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.885/18/2ª	O	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.887/18/2ª	O	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.888/18/2ª	O	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.889/18/2ª	O	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.006/18/3ª	O	09/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.116/18/CE	NÃO
23.063/18/3ª	O	11/10/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.143/18/CE	NÃO
23.110/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.159/19/CE	NÃO
23.120/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.169/19/CE	NÃO
23.111/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.160/19/CE	NÃO
23.121/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.170/19/CE	NÃO
23.112/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.161/19/CE	NÃO
23.122/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.171/19/CE	NÃO
23.113/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.162/19/CE	NÃO
23.123/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.172/19/CE	NÃO
23.114/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.163/19/CE	NÃO
23.115/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.164/19/CE	NÃO
23.116/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.165/19/CE	NÃO
23.117/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.166/19/CE	NÃO
23.118/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.167/19/CE	NÃO
23.119/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.168/19/CE	NÃO
5.116/18/CE	O	31/10/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.143/18/CE	O	21/12/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.396/17/2ª	S	12/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.397/17/2ª	S	12/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.398/17/2ª	S	12/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.455/17/2ª	S	30/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.488/17/2ª	S	11/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.364/17/3ª	S	19/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.413/17/3ª	S	10/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.414/17/3ª	S	10/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.058/16/1ª	O	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.059/16/1ª	O	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.954/16/2ª	S	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.955/16/2ª	S	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.110/16/2ª	S	03/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.111/16/2ª	S	03/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.112/16/2ª	S	03/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.113/16/2ª	S	03/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.120/16/2ª	S	19/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.167/16/2ª	O	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.763/17/CE	NÃO
21.199/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.228/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.264/16/2ª	S	30/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.030/16/3ª	S	08/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.118/16/3ª	O	12/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.718/17/CE	NÃO
22.281/16/3ª	O	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.283/16/3ª	S	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.285/16/3ª	S	23/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.286/16/3ª	S	23/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.700/15/2ª	S	29/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.704/15/2ª	S	29/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.646/15/3ª	S	20/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.795/15/3ª	S	09/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.837/15/3ª	S	11/12/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.531/16/CE	SIM
20.426/14/2ª	S	06/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.427/14/2ª	S	06/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.397/14/2ª	S	01/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.466/14/2ª	S	09/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.437/14/3ª	S	01/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.247/13/1ª	S	07/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.248/13/1ª	S	07/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.989/12/1ª	S	05/01/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.637/12/2ª	S	13/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.835/12/2ª	O	20/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.497/12/3ª	S	14/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.173/11/2ª	S	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.475/10/3ª	S	08/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.557/10/3ª	S	12/06/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.865/10/3ª	S	18/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.