Acórdãos por Matéria

Título - IMPORTAÇÃO

Subtítulo - IMPORTAÇÃO DIRETA

Tópico - BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO INDEVIDA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.739/24/2ª	O	12/07/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.891/24/CE	NÃO
23.567/20/1ª	O	11/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.187/19/1ª	S	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.111/19/2ª	O	31/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.237/19/CE	NÃO
23.269/19/3ª	S	18/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.156/19/CE	S	15/02/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.124/18/3ª	S	13/12/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.156/19/CE	NÃO
22.705/17/1ª	S	20/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.033/16/2ª	O	01/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.386/14/2ª	S	19/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.483/14/2ª	O	19/08/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.294/14/3ª	S	18/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.341/14/3ª	S	25/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.381/14/3ª	S	22/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.383/14/3ª	S	22/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.185/13/1ª	S	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.863/13/3ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.986/13/3ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.689/12/1ª	S	03/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.747/12/2ª	S	25/08/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.889/12/2ª	O	28/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.578/12/3ª	S	01/09/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.579/12/3ª	S	01/09/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.497/10/1ª	S	06/02/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.706/10/2ª	S	08/05/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.711/10/3ª	S	25/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.