RICMS/2023 - ANEXO III - 2/2

ANEXO III
DA TRANSFER�NCIA E DA UTILIZA��O DE
CR�DITO ACUMULADO DE ICMS

CAP�TULO I
DO CR�DITO ACUMULADO EM RAZ�O DE EXPORTA��O,
DIFERIMENTO OU REDU��O DE BASE DE C�LCULO

Se��o I
Do Cr�dito Acumulado em
Raz�o de Exporta��o

Art. 1� � O saldo credor acumulado de ICMS em raz�o de opera��o ou presta��o de que tratam o inciso III do caput e o � 1�, todos do art. 153 deste regulamento, doravante denominado simplesmente cr�dito acumulado, poder� ser transferido ou utilizado nas hip�teses definidas nesta se��o, observado o disposto nas Se��es III e IV deste cap�tulo e nos Cap�tulos III, IV e V deste anexo.

Art. 2� � O cr�dito acumulado de que trata o artigo anterior poder� ser transferido:

I � para outro estabelecimento do mesmo titular situado no Estado e, havendo saldo remanescente, para outro contribuinte situado neste Estado, observado o disposto no � 1�, para pagamento de saldo devedor de ICMS apurado na escrita fiscal;

II � para sujeito passivo situado neste Estado ou em outra unidade da Federa��o, para pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acr�scimos, parcelado ou n�o, lan�ado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, ajuizada ou n�o a sua cobran�a, observado o disposto nos �� 2� e 3� e no art. 10 deste anexo;

III � para empresa classificada nas Divis�es 05 a 33 e nos c�digos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839- 4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas � CNAE, para pagamento de ICMS devido pela entrada de mercadoria importada do exterior, desde que a mercadoria seja destinada ao ativo imobilizado para ser empregada, pelo pr�prio importador, no seu processo de industrializa��o ou de extra��o mineral.

� 1� � A transfer�ncia do cr�dito a que se refere o inciso I do caput poder� ser feita para outro contribuinte se o detentor original do cr�dito n�o possuir outro estabelecimento neste Estado ou, se possuir outro estabelecimento, este apresentar saldo credor.

� 2� � O disposto no inciso II do caput n�o se aplica para pagamento de cr�dito tribut�rio lan�ado ou espontaneamente denunciado, relativamente ao imposto:

I � escriturado em livro fiscal ou informado na Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS � DAPI, modelo 1;

II � devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federa��o destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado.

� 3� � A transfer�ncia de que trata o inciso II do caput poder� ser realizada, inclusive, na hip�tese em que o sujeito passivo n�o seja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado ou que esteja com sua inscri��o baixada, suspensa ou cancelada.

Art. 3� � O contribuinte detentor original do cr�dito acumulado de que trata o art. 1� deste anexo poder� utiliz�-lo para:

I � pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acr�scimos, parcelado ou n�o, lan�ado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, ajuizada ou n�o a sua cobran�a, observado o disposto no par�grafo �nico e no art. 10 deste anexo;

II � pagamento de ICMS devido pela entrada de mercadoria importada do exterior, desde que, cumulativamente:

a) o estabelecimento esteja classificado nas Divis�es 05 a 33 ou nos c�digos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da CNAE;

b) a mercadoria seja destinada ao ativo imobilizado para ser empregada, pelo pr�prio importador, no seu processo de industrializa��o ou de extra��o mineral.

Par�grafo �nico � O disposto no inciso I do caput n�o se aplica para pagamento de cr�dito tribut�rio lan�ado ou espontaneamente denunciado, relativamente ao imposto:

I � escriturado em livro fiscal ou informado na DAPI;

II � devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federa��o destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado.

Se��o II
Do Cr�dito Acumulado em Raz�o de Diferimento
ou de Redu��o de Base de C�lculo

(73) Art. 4� � O estabelecimento que possuir cr�dito acumulado de ICMS em raz�o de entrada de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem, e da respectiva utiliza��o do servi�o de transporte, poder� transferi-lo ou utiliz�-lo nas hip�teses definidas nesta se��o, observado o disposto nas Se��es III e IV deste cap�tulo e nos Cap�tulos III, IV e V deste anexo, na propor��o das vendas de mercadorias de produ��o pr�pria que realizar:

I � com diferimento do lan�amento e do recolhimento do imposto, relativamente:

a) �s atividades econ�micas classificadas nas Divis�es 05 a 33 ou nos c�digos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839- 4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da CNAE;

b) �s sa�das de liga de alum�nio secund�rio produzida a partir de sucata;

II � com carga tribut�ria de 7% (sete por cento), em opera��o interna, relativamente �s atividades econ�micas classificadas na Divis�o 10 da CNAE, no caso de estabelecimento que opere no ramo da ind�stria de produtos alimentares.

(74) � 1� � Equipara-se � venda de mercadoria de produ��o pr�pria aquela efetuada pelo estabelecimento centro de distribui��o de mercadoria produzida e recebida do estabelecimento detentor do cr�dito.

(75) � 2� � Para efeitos da apura��o da propor��o de que trata o caput, ser�o computados os valores das transfer�ncias internas de mercadorias de produ��o pr�pria, ao abrigo do diferimento, para outro estabelecimento industrializador da mesma mercadoria ou que a utilize como insumo em seu processo industrial.

Art. 5� � O cr�dito acumulado de que trata o art. 4� deste anexo poder� ser transferido para:

I � outro estabelecimento do mesmo titular situado neste Estado:

a) para pagamento de saldo devedor de ICMS apurado na escrita fiscal;

b) para pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acr�scimos, parcelado ou n�o, lan�ado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, ajuizada ou n�o a sua cobran�a, observado o disposto no � 3� e no art. 10 deste anexo;

II � fornecedor situado neste Estado, a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem, para emprego na fabrica��o ou embalagem de produto, ou de bem para ativo imobilizado, uso ou consumo de estabelecimento do adquirente no Estado, at� o limite de 20% (vinte por cento) do valor da opera��o de aquisi��o, observado o disposto no � 2� do art. 12 deste anexo;

III � empresa industrial, em fase de instala��o ou de expans�o neste Estado, da qual decorra aumento de produ��o e demanda de m�o-de-obra, desde que o valor transferido seja integralmente vinculado � aquisi��o de a��es ou de quotas de capital da destinat�ria, observado o disposto nos �� 1� e 2� e no � 5� do art. 12 deste anexo;

IV � empresa classificada nas Divis�es 05 a 33 ou nos c�digos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 59201/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da CNAE, situada neste Estado, para pagamento de ICMS devido pela entrada no estabelecimento de mercadoria importada do exterior, desde que a mercadoria seja destinada ao ativo imobilizado para ser empregada, pelo pr�prio importador, em processo de industrializa��o ou de extra��o mineral;

V � outro contribuinte situado neste Estado, na hip�tese da al�nea �b� do inciso I do art. 4� deste anexo, para pagamento de saldo devedor de ICMS apurado na escrita fiscal, observado o disposto no � 1� do art. 2� deste anexo;

VI � para sujeito passivo situado neste Estado ou em outra unidade da Federa��o, para pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acr�scimos, parcelado ou n�o, lan�ado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, ajuizada ou n�o a sua cobran�a, observado o disposto nos �� 3� e 4� e no art. 10 deste anexo.

� 1� � Na hip�tese do inciso III do caput, a empresa industrial poder� transferir o cr�dito recebido em transfer�ncia para a finalidade e no limite a que se refere o inciso II do caput.

� 2� � Na hip�tese do � 1�, o estabelecimento que receber o cr�dito em transfer�ncia somente poder� retransferi-lo ap�s a escritura��o da nota fiscal de transfer�ncia, observado o disposto no art. 14 deste anexo.

� 3� � O disposto na al�nea �b� do inciso I e no inciso VI do caput, n�o se aplica para pagamento de cr�dito tribut�rio lan�ado ou espontaneamente denunciado, relativamente ao imposto:

I � escriturado em livro fiscal ou informado na DAPI;

II � devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federa��o destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado.

� 4� � A transfer�ncia de que trata o inciso VI do caput poder� ser realizada, inclusive, na hip�tese em que o sujeito passivo n�o seja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado ou que esteja com sua inscri��o baixada, suspensa ou cancelada.

Art. 6� � O cr�dito acumulado de que trata o art. 4� deste anexo poder� ser utilizado pelo detentor original para:

II � pagamento de ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria importada do exterior, desde que, cumulativamente:

b) a mercadoria seja destinada ao ativo imobilizado para ser empregada, pelo pr�prio importador, em processo de industrializa��o ou de extra��o mineral.

Par�grafo �nico � O disposto no inciso I do caput n�o se aplica para pagamento de cr�dito tribut�rio lan�ado ou espontaneamente denunciado, relativamente ao imposto:

I � escriturado em livro fiscal ou informado na DAPI;

II � devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federa��o destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado.

Se��o III
Das Condi��es para a Transfer�ncia ou a Utiliza��o de Cr�dito Acumulado de ICMS
em Raz�o de Exporta��o, Diferimento ou Redu��o de Base de C�lculo

(164) Art. 6�-A � As veda��es previstas no � 2� do art. 2�, no par�grafo �nico do art. 3�, no � 3� do art. 5� e no par�grafo �nico do art. 6�, todos deste anexo, n�o se aplicam quando se tratar de cr�dito tribut�rio inscrito em d�vida ativa ou decorrente de den�ncia espont�nea com atraso de pagamento superior a trezentos e sessenta dias.

Art. 7� � O contribuinte detentor original do cr�dito acumulado de que tratam os arts. 1� e 4� deste anexo somente poder� utiliz�-lo ou transferi-lo nas hip�teses previstas nas Se��es I e II deste cap�tulo, quando de sua apura��o constar saldo credor do imposto h� pelo menos tr�s per�odos consecutivos.

� 1� � O cr�dito apropriado em determinado per�odo somente poder� ser transferido ou utilizado a partir do m�s subsequente ao de sua apropria��o.

� 2� � O valor a ser transferido ou utilizado a t�tulo de cr�dito acumulado ser� proporcional �s opera��es e presta��es referidas nos arts. 1� e 4� deste anexo e n�o poder� ser superior ao montante do cr�dito apropriado referente �s opera��es e presta��es anteriores a elas relacionadas.

� 3� � Na hip�tese de opera��o de venda para entrega futura, a transfer�ncia do cr�dito acumulado a ela relacionado somente poder� ocorrer ap�s a efetiva sa�da da mercadoria para o destinat�rio, observado o disposto no � 1�.

� 4� � Na hip�tese de aquisi��o de mercadoria decorrente de opera��o de venda para entrega futura, a transfer�ncia do cr�dito acumulado de que trata o inciso II do caput do art. 5� deste anexo somente poder� ocorrer ap�s a efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento.

� 5� � Somente poder� transferir, receber em transfer�ncia ou utilizar cr�dito acumulado, na forma prevista neste cap�tulo, o estabelecimento que adotar o regime normal de apura��o do imposto, ressalvado o produtor rural, que poder� transferir ou utilizar o cr�dito acumulado de que trata o art. 1� deste anexo.

� 6� � O cr�dito acumulado de que trata o art. 1� deste anexo somente poder� ser transferido ou utilizado ap�s a comprova��o das opera��es de exporta��o constante do demonstrativo a que se refere o art. 11 deste anexo, observados os �� 2� e 3�.

Art. 8� � O contribuinte que receber cr�dito acumulado em transfer�ncia na forma do inciso I do caput do art. 2�, da al�nea �a� do inciso I e do inciso V do caput do art. 5�, todos deste anexo, poder� utiliz�-lo apenas para pagamento de at� 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS apurado a partir do per�odo em que ocorrer o recebimento, ou nos per�odos de apura��o subsequentes, se houver valor remanescente.

Par�grafo �nico � Para os fins do disposto no caput:

I � considera-se recebido o cr�dito no per�odo de apura��o em que for formalizado o visto eletr�nico do Fisco na Nota Fiscal Eletr�nica � NF-e, modelo 55, emitida para a transfer�ncia;

II � o saldo devedor corresponder� ao valor a ser informado no campo 97 do quadro Apura��o do ICMS no Per�odo da DAPI.

Art. 9� � O contribuinte que receber cr�dito acumulado em transfer�ncia na forma dos incisos II ou III do caput do art. 5� deste anexo dever� utiliz�-lo para abatimento, em conjunto com os demais cr�ditos, de d�bito do ICMS apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo credor para abatimento no saldo devedor dos per�odos subsequentes.

Par�grafo �nico � O contribuinte que receber o cr�dito em transfer�ncia poder� utiliz�-lo integralmente, no mesmo per�odo em que ocorrer o recebimento.

(232) Art. 10 � Nas hip�teses previstas no inciso II do caput do art. 2�, no inciso I do caput do art. 3�, na al�nea �b� do inciso I e no inciso VI do caput do art. 5�, no inciso I do caput do art. 6�, nos incisos III e IV do � 2� do art. 28 e no art. 40-A, todos deste anexo:

I � para o pagamento do cr�dito tribut�rio, ser�o observadas as redu��es de multas previstas na legisla��o;

II � a transfer�ncia ou a utiliza��o ficam condicionadas a que o interessado:

a) reconhe�a o cr�dito tribut�rio formalizado;

b) desista formalmente de qualquer discuss�o sobre o cr�dito tribut�rio, administrativa ou judicial, de eventuais embargos oferecidos � execu��o ou de qualquer a��o visando � desconstitui��o do t�tulo ou da exig�ncia fiscal;

c) pague as despesas judiciais e, se for o caso, os honor�rios advocat�cios;

d) efetue o pagamento em moeda corrente, � vista, ou requeira o parcelamento de valor correspondente a no m�nimo:

(165) 1 � 30% (trinta por cento) do valor do cr�dito tribut�rio;

(232) 1.1 � nas hip�teses previstas no inciso I do caput do art. 3�, no inciso I do caput do art. 6�, no inciso III do � 2� do art. 28 e no art. 40-A, todos deste anexo;

(166) 1.2 � nas hip�teses previstas no inciso II do caput do art. 2�, na al�nea �b� do inciso I e no inciso VI do caput do art. 5�, e no inciso IV do � 2� do art. 28, se o cr�dito tribut�rio estiver inscrito em d�vida ativa h�, pelo menos, um ano;

2 � 60% (sessenta por cento) do valor do cr�dito tribut�rio, nas hip�teses previstas no inciso II do caput do art. 2�, na al�nea �b� do inciso I e no inciso VI do caput do art. 5� e no inciso IV do � 2� do art. 28, todos deste anexo.

Par�grafo �nico � Nas hip�teses de parcelamento de que trata a al�nea �d� do inciso II do caput:

I � ser� observado o disposto em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda que disciplina o sistema de parcelamento fiscal;

(165) II � a concess�o ser� limitada a sessenta parcelas.

Se��o IV
Dos Procedimentos Relativos � Transfer�ncia e � Utiliza��o de Cr�dito Acumulado de
ICMS em Raz�o de Exporta��o, Diferimento ou Redu��o de Base de C�lculo

(8) Art. 11 � Para a transfer�ncia ou a utiliza��o do cr�dito acumulado de que tratam os arts. 1� e 4� deste anexo, o contribuinte detentor do cr�dito acumulado dever� apresentar por meio eletr�nico � Delegacia Fiscal � DF a que estiver circunscrito o estabelecimento, para an�lise e aprova��o, Demonstrativo de Cr�dito Acumulado de ICMS � DCA-ICMS, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda � SEF, no m�s subsequente ao do �ltimo per�odo de apura��o do imposto considerado no per�odo de refer�ncia do demonstrativo.

� 1� � O contribuinte detentor original de cr�dito acumulado, juntamente com o demonstrativo a que se refere o caput dever� apresentar rela��o das opera��es de exporta��o direta, em planilha eletr�nica no formato Excel, contendo a identifica��o das notas fiscais eletr�nicas com n�mero, s�rie, data de emiss�o e chave de acesso do documento; c�digo da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado � NBM/SH, quantidade e descri��o do produto; C�digo Fiscal de Opera��es e Presta��es � CFOP e valor da opera��o; n�mero da Declara��o �nica de Exporta��o � DU-E e data de sua averba��o.

� 2� � Na hip�tese do � 1�, relativamente �s opera��es de exporta��o pendentes de comprova��o no momento da apresenta��o do demonstrativo, os n�meros da DU-E ser�o apresentados � medida em que forem comprovadas as opera��es.

� 3� � Resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda dispor� sobre:

I � o DCA-ICMS, que conter� planilha eletr�nica no formato Excel e os crit�rios a serem observados pelo contribuinte para determina��o da parcela do saldo credor liberada para ser transferida ou utilizada;

II � a periodicidade, o prazo e as condi��es de entrega do demonstrativo pelo contribuinte;

III � as condi��es para a transfer�ncia ou a utiliza��o de cr�dito acumulado;

IV � os demais procedimentos relativos � transfer�ncia e � utiliza��o do cr�dito acumulado.

� 4� � Somente poder�o compor o DCA-ICMS de que trata o caput as sa�das acobertadas por NF-e.

� 5� � Para aprova��o do DCA-ICMS, o Fisco poder�, mediante intima��o, requisitar documentos e informa��es complementares para verifica��o da regularidade dos valores informados.

� 6� � A aprova��o do DCA-ICMS depender� da entrega da DAPI e da Escritura��o Fiscal Digital � EFD, inclusive a do �ltimo per�odo de apura��o considerado no demonstrativo.

� 7� � A aprova��o do DCA-ICMS n�o implicar� reconhecimento da legitimidade do cr�dito nem homologa��o do lan�amento efetuado pelo contribuinte.

� 8� � O valor do saldo credor acumulado deve ser controlado no Registro 1200 da EFD, conforme definido no Manual de Controle de Cr�ditos Fiscais na EFD, disponibilizado no endere�o eletr�nico da SEF - http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/export/sites/spedmg/efd/downloads/EFD-Manual-de-Controle-de-Creditos-Fiscais-na-EFD-V.2022.01.pdf, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

� 9� � O valor do saldo credor acumulado aprovado no DCA-ICMS, dever� ser� transferido, para fins de controle, no Registro 1200 da Escritura��o Fiscal Digital � EFD, conforme definido no Manual de Controle de Cr�ditos Fiscais na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

Art. 12 � Nas hip�teses de transfer�ncia de cr�dito previstas nos arts. 2� e 5� deste anexo, o contribuinte detentor original do cr�dito dever�:

I � emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, fazendo constar:

a) no campo Natureza da Opera��o: Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado de ICMS;

b) no campo CFOP: o c�digo 5601;

c) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor do cr�dito acumulado transferido;

d) no campo Descri��o do Produto:

1 � nas hip�teses do inciso I do caput do art. 2� e da al�nea �a� do inciso I e do inciso V do caput do art. 5� deste anexo, a mesma descri��o do campo Natureza da Opera��o;

2 � nas hip�teses do inciso II do caput do art. 2�, da al�nea �b� do inciso I e do inciso VI do caput do art. 5� deste anexo, o n�mero dos Processos Tribut�rios Administrativos � PTA do destinat�rio e os respectivos valores que ser�o pagos como cr�dito transferido;

3 � nas hip�teses do inciso III do caput do art. 2� e do inciso IV do caput do art. 5� deste anexo, o n�mero da Declara��o de Importa��o � DI do destinat�rio e o respectivo valor do ICMS devido na importa��o a ser pago com o cr�dito transferido;

e) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e relativa � aquisi��o da mercadoria ou do bem, na hip�tese do inciso II do caput do art. 5� deste anexo;

f) no campo Informa��es Complementares: a express�o �Transfer�ncia de cr�dito acumulado de ICMS nos termos (indicar o dispositivo que ampara a transfer�ncia) do Anexo III do RICMS�;

(9) II � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

III � lan�ar no quadro Outros D�bitos, no campo 73 (Cr�ditos Transferidos), da DAPI 1, o valor do cr�dito acumulado transferido no mesmo per�odo de apura��o do imposto em que ocorrer a emiss�o da NF-e de que trata o inciso I.

� 1� � A NF-e de transfer�ncia a que se refere o inciso I do caput somente poder� ser emitida ap�s a aprova��o do DCA-ICMS pelo Delegado Fiscal, nos termos do art. 11 deste anexo.

� 2� � O cr�dito acumulado ser� transferido ap�s a formaliza��o do visto eletr�nico do Fisco na NF-e emitida para a transfer�ncia, observado o seguinte:

I � o contribuinte solicitar� o visto mediante mensagem, por correio eletr�nico, � DF a que estiver circunscrito o estabelecimento;

II � o visto ser� formalizado mediante evento na NF-e pelo Delegado Fiscal;

III � formalizado o visto, a DF cientificar�:

a) o solicitante, por correio eletr�nico;

b) a Administra��o Fazend�ria � AF a que estiver circunscrito o estabelecimento destinat�rio, quando se tratar de transfer�ncia de cr�dito acumulado para o pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS;

c) a DF a que estiver circunscrito o estabelecimento destinat�rio, nas demais hip�teses;

IV � o visto poder� ser consultado no Portal Estadual da NF-e.

� 3� � Na hip�tese do inciso II do caput do art. 5� deste anexo, o visto a que se refere o � 2� ficar� condicionado � apresenta��o do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr�nica � DANFE relativo � NF-e que acobertar a opera��o de aquisi��o da mercadoria ou do bem.

� 4� � O contribuinte que tenha cr�dito acumulado em raz�o de mais de uma das hip�teses previstas nos arts. 1� e 4� deste anexo dever� emitir NF-e distintas, conforme a origem do cr�dito, para realizar as transfer�ncias.

� 5� � Na hip�tese a que se refere o inciso III do caput do art. 5� deste anexo, o contribuinte detentor do cr�dito acumulado dever� comprovar a opera��o de aquisi��o das a��es ou das quotas junto � DF.

(76) � 6� � Para o visto de que trata o � 2�, o contribuinte detentor original do cr�dito dever� solicit�-lo at� o dia vinte e cinco do m�s, nas hip�teses de transfer�ncia de cr�dito previstas no inciso I do caput do art. 2� e na al�nea �a� do inciso I do caput do art. 5� deste anexo.

� 7� � Nas hip�teses de transfer�ncia de cr�dito acumulado de que tratam o inciso II do caput e o � 3� do art. 2�, e o inciso VI do caput e o � 4� do art. 5� deste anexo, em que o sujeito passivo esteja estabelecido em outra unidade da Federa��o, n�o seja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado ou esteja com inscri��o baixada, suspensa ou cancelada, o contribuinte detentor do cr�dito dever� emitir NF-e, fazendo constar:

I � como destinat�rio, o pr�prio emitente;

II � nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor do cr�dito acumulado transferido;

III � no campo Descri��o do Produto: o n�mero do Auto de Infra��o, do Extrato de D�bito Eletr�nico ou do Termo de Autoden�ncia relativo ao cr�dito tribut�rio;

IV � no campo Informa��es Complementares:

a) o valor atualizado do cr�dito tribut�rio, por extenso, bem como a identifica��o do sujeito passivo;

b) a informa��o de tratar-se de cr�dito acumulado transferido para quita��o de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS.

Art. 13 � Nas hip�teses de transfer�ncias de cr�dito previstas no inciso I do caput do art. 2�, na al�nea �a� do inciso I e no inciso V do caput do art. 5� deste anexo, o contribuinte destinat�rio do cr�dito acumulado dever�:

(77) I � escriturar a NF-e de transfer�ncia no mesmo per�odo de apura��o do imposto em que for formalizado o visto de que trata o � 2� do art 12 deste anexo;

II � emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, at� o prazo estabelecido para o pagamento do imposto, fazendo constar:

a) no campo Natureza da Opera��o: Recebimento de Cr�dito Acumulado de ICMS;

b) no quadro Destinat�rio: os dados do pr�prio emitente;

c) nos campos Data de Emiss�o e Data de Entrada: o �ltimo dia do per�odo de apura��o do ICMS a que se refere a compensa��o de saldos;

d) no campo CFOP: o c�digo 1601;

(77) e) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor a ser compensado, observado o limite estabelecido no inciso I do par�grafo �nico;

f) no campo Descri��o do Produto: a mesma descri��o do campo Natureza da Opera��o;

(77) g) no campo Informa��es Complementares: a express�o �NF-e emitida para fins de utiliza��o de cr�dito de ICMS recebido em transfer�ncia, nos termos do (indicar o dispositivo que ampara a utiliza��o) do Anexo III do RICMS� e a raz�o social do emitente, a inscri��o estadual, o n�mero, a data, o valor e a Chave de Acesso da NF-e de que trata o inciso I;

h) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e de que trata o inciso I;

i) escriturar a chave da NF-e de que trata o inciso I no registro C113 do documento fiscal no qual foi realizado o ajuste de documento C197, c�digo MG60990002, ambos da EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

(10) III � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

IV � lan�ar no quadro Apura��o do ICMS, no campo 98 (Dedu��es), da DAPI, o valor do cr�dito acumulado recebido em transfer�ncia a ser compensado no per�odo de apura��o;

V � escriturar no registro C197 da EFD, o valor da parcela do cr�dito recebido a ser compensado no per�odo de apura��o, por meio do ajuste de documento, c�digo MG60990002, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

Par�grafo �nico � Nas hip�teses de transfer�ncias de cr�dito a que se refere o caput:

I � a compensa��o do cr�dito acumulado de ICMS recebido em transfer�ncia com saldo devedor apurado no estabelecimento destinat�rio fica limitada a 30% (trinta por cento) do saldo devedor apurado no per�odo de apura��o;

II � o valor remanescente poder� ser utilizado para compensa��o do saldo devedor nos per�odos subsequentes, observado o limite estabelecido no inciso I.

Art. 14 � Nas hip�teses de transfer�ncia de cr�dito acumulado previstas nos incisos II e III do caput do art. 2�, na al�nea �b� do inciso I, no inciso IV e no inciso VI do caput do art. 5�, deste anexo, o contribuinte destinat�rio do cr�dito dever�:

I � antes da emiss�o da NF-e de transfer�ncia:

a) solicitar � Administra��o Fazend�ria a que o contribuinte estiver circunscrito, o valor do cr�dito tribut�rio a ser pago e informar ao contribuinte detentor original do cr�dito a ser transferido o n�mero do PTA e o respectivo valor a ser pago com o cr�dito acumulado;

b) informar ao detentor original do cr�dito a ser transferido o n�mero da Declara��o �nica de Importa��o e o respectivo valor do ICMS a ser pago com o cr�dito acumulado;

II � ap�s o visto eletr�nico do Fisco na NF-e de transfer�ncia, apresentar o DANFE na reparti��o fazend�ria competente para dar quita��o no d�bito.

Art. 15 � Na hip�tese de transfer�ncia prevista no inciso II do caput do art. 5� deste anexo, quando a mercadoria deva ser entregue em outro estabelecimento do contribuinte detentor original do cr�dito acumulado no Estado, para acobertamento das opera��es com a mercadoria ou bem adquirido, ser� emitida nota fiscal:

I � de transfer�ncia, pelo adquirente origin�rio, em nome do destinat�rio da mercadoria, com destaque do imposto, se devido, indicando-se, al�m dos requisitos exigidos, o nome, o endere�o e os n�meros de inscri��o, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica � CNPJ, do estabelecimento que ir� promover a remessa da mercadoria;

II � pelo vendedor remetente:

a) em nome do destinat�rio, para acobertar o tr�nsito da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando-se, al�m dos requisitos exigidos:

1 � como natureza da opera��o, a seguinte express�o: �Remessa por conta e ordem de terceiros�;

2 � o n�mero, a s�rie e a data da nota fiscal de que trata o inciso I;

3 � o nome, o endere�o e os n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ, do emitente da nota fiscal referida no item 2;

b) em nome do adquirente origin�rio, com destaque do imposto, se devido, indicando-se, como natureza da opera��o: �Remessa simb�lica � entrega � ordem�, e o n�mero, a s�rie e a data da nota fiscal emitida na forma da al�nea anterior.

Par�grafo �nico � Por ocasi�o da escritura��o das notas fiscais de que trata este artigo, o contribuinte emitente informar� no campo Informa��es Complementares o motivo da emiss�o.

Art. 16 � Nas hip�teses do inciso I do caput do art. 3� e do inciso I do caput do art. 6� deste anexo, para a utiliza��o do cr�dito acumulado para pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, o contribuinte dever�:

I � solicitar � AF o n�mero do PTA, o valor do cr�dito tribut�rio e o respectivo valor a ser pago com o cr�dito acumulado;

II � emitir NF-e de ajuste, fazendo constar:

a) no campo Natureza da Opera��o: Utiliza��o de saldo credor do ICMS;

b) no quadro Destinat�rio: os dados do pr�prio emitente;

c) no campo CFOP: o c�digo 5606;

d) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor do cr�dito acumulado a ser utilizado;

e) no campo Descri��o do Produto: a mesma descri��o do campo Natureza da Opera��o;

f) no campo Informa��es Complementares: a express�o �NF-e emitida nos termos do inciso II do caput do art. 16 do Anexo III do RICMS�, o n�mero do Auto de Infra��o, do Extrato de D�bito Eletr�nico ou do Termo de Autoden�ncia que formalizou o cr�dito tribut�rio e, por extenso, o respectivo valor;

III � solicitar o visto eletr�nico do Fisco na NF-e, nos termos do � 2� do art. 12 deste anexo;

IV � ap�s o visto eletr�nico do Fisco na NF-e, apresentar o DANFE na reparti��o fazend�ria competente para dar quita��o no d�bito;

(78) V � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V.

Art. 17 � Na utiliza��o de cr�dito acumulado para pagamento de ICMS devido pela entrada de mercadoria importada do exterior e destinada ao ativo imobilizado nas hip�teses previstas nos incisos II do caput do art. 3� e inciso II do caput do art. 6�, todos deste anexo, o detentor original do cr�dito dever�:

I � emitir NF-e de ajuste, fazendo constar:

a) no campo Natureza da Opera��o: Utiliza��o de saldo credor do ICMS;

b) no quadro Destinat�rio: os dados do pr�prio emitente;

c) no campo CFOP: o c�digo 5606;

d) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor do cr�dito acumulado a ser utilizado;

e) no campo Descri��o do Produto: a mesma descri��o do campo Natureza da Opera��o;

f) no campo Informa��es Complementares: a express�o �NF-e emitida nos termos do inciso I do caput do art. 17 do Anexo III do RICMS�, o n�mero Declara��o �nica de Importa��o e, por extenso, o respectivo valor do ICMS devido;

II � apresentar a Declara��o �nica de Importa��o na DF, mediante mensagem, por correio eletr�nico;

III � solicitar o visto eletr�nico do Fisco na NF-e, nos termos do � 2� do art. 12 deste anexo;

(79) IV � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

V � informar no campo 73 do quadro Outros Cr�ditos/D�bitos da DAPI, o valor do cr�dito utilizado.

Art. 18 � Para efeitos de transfer�ncia ou utiliza��o de cr�dito acumulado do ICMS nos termos deste cap�tulo, ao saldo credor do imposto, apurado na escrita fiscal do contribuinte, ser� acrescido o cr�dito presumido a que se refere o item 27 da Parte 1 do Anexo IV.

CAP�TULO II
DAS TRANSFER�NCIAS E UTILIZA��ES ESPECIAIS
DE CR�DITO ACUMULADO

Se��o I
Da Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado para Contribuinte em Fase
de Instala��o ou Expans�o no Estado

(239) Art. 19 � O estabelecimento mineiro detentor de cr�dito acumulado, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o ao destinat�rio do cr�dito, observado o disposto no � 19, poder� transferi-lo para:

(239) I � novo estabelecimento de contribuinte j� inscrito ou de contribuinte que se instalar neste Estado;

(239) II � estabelecimento de contribuinte situado neste Estado em fase de expans�o.

� 1� � O contribuinte que receber, em transfer�ncia, cr�dito acumulado na forma deste artigo poder� utiliz�-lo, observado o disposto no regime especial, exclusivamente, para:

I � transfer�ncia para estabelecimento industrial situado neste Estado, a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de bem para ativo imobilizado, observado, no que couber, as disposi��es do art. 12 deste anexo;

(239) II � pagamento de ICMS devido pela entrada de mercadoria importada do exterior, desde que a mercadoria seja destinada ao ativo imobilizado para ser empregada, pelo pr�prio importador, nas atividades dos estabelecimentos de contribuintes a que se referem os incisos I e II do � 19;

III � pagamento de ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, em decorr�ncia de opera��o interestadual, de mercadoria destinada ao ativo imobilizado;

(239) IV � transfer�ncia para estabelecimento de contribuinte situado neste Estado, destinados ao novo estabelecimento ou ao estabelecimento em fase de expans�o, a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de:

(240) a) material para constru��o de instala��es ou edifica��es no novo estabelecimento ou no estabelecimento em fase de expans�o;

(240) b) sistemas de irriga��o, silos, currais, cercas ou partes, pe�as e materiais para sua montagem ou constru��o.

� 2� � Efetuadas as aquisi��es previstas no regime especial sem que o cr�dito recebido em transfer�ncia tenha sido integralmente utilizado pelo contribuinte, o saldo remanescente poder� ser devolvido ao estabelecimento que originalmente detinha o cr�dito.

� 3� � Para a transfer�ncia de cr�dito acumulado na forma prevista no caput, o contribuinte detentor original do cr�dito observar�, no que couber, o disposto no art. 12 deste anexo.

� 4� � Para a concess�o do regime especial de que trata o caput ser� observado o seguinte:

(239) I � o pedido de regime especial dever� ser protocolizado pelo contribuinte ainda durante a fase de instala��o de seu estabelecimento no Estado, se for essa a hip�tese, para:

(240) a) aquisi��o dos bens e mercadorias a ele destinados;

(240) b) pagamento do ICMS devido na importa��o ou na aquisi��o interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado;

II � o requerimento:

a) sem preju�zo do disposto no art. 52 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos � RPTA, aprovado pelo Decreto n� 44.747, de 3 de mar�o de 2008, informar�:

1 � a CNAE em que se classifica a atividade do requerente;

2 � as mercadorias a serem adquiridas, indicando as suas respectivas classifica��es na NBM/SH;

(243) 3 � Revogado

(243) 4 � Revogado

(239) b) dever� estar acompanhado do respectivo projeto de expans�o, se for essa a hip�tese que justificar a transfer�ncia do cr�dito, com a indica��o da destina��o dos bens e mercadorias a serem adquiridos com cr�dito acumulado ou cujo imposto ser� pago com o referido cr�dito;

(240) c) dever� possuir expressa autoriza��o para inclus�o da raz�o social e inscri��o estadual do contribuinte, bem como do montante do cr�dito acumulado, para os fins do disposto no � 5� do art. 20-A deste anexo.

III � o chefe da Administra��o Fazend�ria, sem preju�zo do disposto no art. 53 do RPTA, verificar� a corre��o das informa��es prestadas pelo contribuinte;

(243) IV � Revogado

V � o regime estabelecer� as finalidades para as quais o cr�dito poder� ser utilizado, entre as previstas nos incisos I a IV do � 1�.

� 5� � As transfer�ncias de cr�dito de que tratam os incisos I e IV do � 1� ser�o efetivadas de forma parcelada, cabendo ao Superintendente de Tributa��o, no regime especial, definir o n�mero de parcelas e o seu respectivo valor.

� 6� � O regime especial estabelecer�, em rela��o ao contribuinte benefici�rio, os procedimentos relativos:

I � � escritura��o da nota fiscal de que trata o art. 12 deste anexo;

II � � utiliza��o exclusiva dos cr�ditos recebidos em transfer�ncia para as finalidades previstas nos incisos I a IV do � 1�.

� 7� � Conforme estabelecido no regime especial, o contribuinte entregar� na AF a que estiver circunscrito demonstrativo das aquisi��es efetuadas no m�s anterior.

� 8� � O contribuinte poder� requerer a substitui��o ou a inclus�o de mercadoria ou bem no regime especial, devendo o requerimento conter as indica��es previstas nos itens 2 e 3 da al�nea �a� do inciso II do � 4�.

� 9� � O adquirente das mercadorias ou bens relacionados no regime especial ficar� sujeito ao pagamento do valor do imposto transferido ou utilizado, com os acr�scimos legais, a contar da data da aquisi��o, na hip�tese de:

I � transmiss�o, a qualquer t�tulo, dentro do prazo de um ano, contado da data da aquisi��o;

II � emprego em finalidade alheia � atividade do estabelecimento.

� 10 � Salvo disposi��o em contr�rio, o contribuinte que receber cr�dito acumulado na forma desta se��o poder� utiliz�-lo exclusivamente para abatimento, em conjunto com os demais cr�ditos, de d�bito do ICMS apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo credor para abatimento no saldo devedor dos per�odos subsequentes.

� 11 � Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos �� 1� e 5� do art. 7� deste anexo.

� 12 � Os materiais de constru��o mencionados no inciso IV do � 1� poder�o ser repassados a terceiro, desde que a edifica��o a ser constru�da esteja previamente destinada a loca��o para instala��o de estabelecimento do contribuinte, a ser comprovada mediante apresenta��o de contrato formal devidamente registrado, observada a legisla��o vigente e os termos e condi��es previstos no regime especial.

� 13 � O cr�dito acumulado recebido na forma deste artigo poder� ser retransferido a terceiro, que dever� utiliz�-lo como pagamento pela aquisi��o dos materiais de constru��o de que trata o inciso IV do � 1�, a serem empregados em edifica��o, a ser constru�da, que esteja previamente destinada a loca��o para instala��o de estabelecimento do contribuinte, que dever� ser comprovada mediante apresenta��o de contrato formal devidamente registrado, observada a legisla��o vigente e os termos e condi��es previstos no regime especial.

(240) � 14 � Na hip�tese em que o destinat�rio do cr�dito for:

(240) I � estabelecimento industrial que firmar contratos de integra��o, de que trata a Lei Federal n� 13.288, de 16 de maio de 2016, com produtores rurais, os bens e mercadorias adquiridos nos termos deste artigo poder�o ser cedidos aos seus integrados;

(240) II � cooperativa de produtores rurais, os sistemas de irriga��o, silos, currais, cercas ou partes, pe�as e materiais para sua montagem ou constru��o, adquiridos nos termos deste artigo, poder�o ser alienados ou cedidos para os cooperados.

(240) � 15 � Para os fins do disposto no inciso II do � 14, o projeto de expans�o referido na al�nea �b� do inciso II do � 4� ser� substitu�do por descri��o e indica��o do uso dos bens e mercadorias a serem feitos pelos cooperados, bem como por estimativa do n�mero de cooperados a serem beneficiados.

(240) � 16 � Quando o cr�dito acumulado for destinado �s finalidades previstas no inciso IV do � 1�, os bens e mercadorias adquiridos poder�o ser destinados � moderniza��o, manuten��o ou reforma, independentemente da exist�ncia de projeto de expans�o, hip�tese em que essa circunst�ncia dever� ser indicada no requerimento do regime especial, em substitui��o � apresenta��o do projeto de expans�o referido na al�nea �b� do inciso II do � 4�.

(240) � 17 � � vedada a apropria��o do cr�dito do ICMS relativo � entrada do bem ou mercadoria cedidos, nas hip�teses do inciso II do � 14 e do � 15, no caso de cess�o para os integrados ou para os cooperados.

(240) � 18 � As finalidades previstas no � 1� poder�o estar relacionadas a dep�sito fechado, e a centro ou laborat�rio de pesquisa, desenvolvimento ou inova��o, desde que pertencente � mesma titularidade de estabelecimento situado no Estado com atua��o nos segmentos referidos nos incisos I e II do � 19, ao qual dever� ser concedido o regime especial.

(240) � 19 � O estabelecimento mineiro detentor de cr�dito acumulado a que se refere o caput deste artigo e o inciso II do caput do art. 20 deste anexo somente poder� transferi-lo se o destinat�rio do cr�dito for:

(240) I � estabelecimento industrial, extrativista mineral ou vegetal, gerador, transmissor ou distribuidor de energia el�trica, prestador de servi�o de comunica��o, de cooperativa de produtor rural ou de produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;

(240) II � centro de distribui��o de ind�stria.

(241) Art. 20 � O estabelecimento mineiro detentor de cr�dito acumulado de ICMS, desde que enquadrado em uma das atividades dos estabelecimentos de contribuinte a que se referem os incisos I e II do � 19 do art. 19 deste anexo, poder�:

I � transferi-lo ou utiliz�-lo nos termos dos incisos I a IV do � 1� do art. 19 deste anexo, na hip�tese de estabelecimento em fase de expans�o;

(241) II � transferi-lo para novo estabelecimento de mesma titularidade ou para estabelecimento de mesma titularidade em fase de expans�o, para posterior transfer�ncia ou utiliza��o nos termos dos incisos I a IV do � 1� do art. 19 deste anexo.

� 1� � A transfer�ncia ou a utiliza��o do cr�dito acumulado de que trata o caput depende de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o:

I � ao estabelecimento detentor do cr�dito, na hip�tese do inciso I do caput;

II � ao estabelecimento destinat�rio do cr�dito, na hip�tese do inciso II do caput.

(241) � 2� � Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto nos �� 2� a 19 do art. 19 deste anexo.

� 3� � O disposto neste artigo aplica-se, tamb�m, ao estabelecimento prestador de servi�o de transporte ferrovi�rio, relativamente ao cr�dito acumulado do ICMS na data da op��o pelo cr�dito presumido a que se refere o item 12 da Parte 1 do Anexo IV.

� 4� � O cr�dito acumulado de que trata o � 3� poder� ser acrescido pelo cr�dito decorrente da entrada de bens pertencentes ao ativo imobilizado adquiridos anteriormente � primeira op��o pelo cr�dito presumido, relativamente �s parcelas do quadri�nio posteriores � op��o, na medida em que os per�odos mensais forem transcorrendo.

(242) Art. 20-A � Resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda estabelecer� o montante total de cr�dito acumulado a ser autorizado em regime especial a cada exerc�cio financeiro, nos termos dos arts. 19 e 20 deste anexo.

(242) � 1� � O montante fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda poder� ser aumentado ou reduzido, no curso do exerc�cio financeiro, de modo a ajust�-lo �s disponibilidades financeiras do Estado.

(242) � 2� � A protocoliza��o do requerimento de regime especial n�o gera direito adquirido, sujeitando-se o pedido ao montante vigente na data de concess�o do regime especial, observados os crit�rios previstos nos �� 3�, 6� e 7�.

(263) � 3� � A um mesmo contribuinte, a cada ano, n�o poder� ser concedida autoriza��o para transfer�ncia ou utiliza��o de cr�dito acumulado de ICMS, nos termos dos arts. 19 e 20 deste anexo, em montante superior a 10% (dez por cento) daquele definido para o exerc�cio financeiro.

(242) � 4� � A modifica��o do montante anual n�o gera redu��o em rela��o a valores j� autorizados em regime especial nem produz eleva��o proporcional autom�tica do valor autorizado.

(242) � 5� � A cada regime especial concedido, a Superintend�ncia de Tributa��o publicar� comunicado com a indica��o da raz�o social e da inscri��o estadual dos benefici�rios, com o montante do cr�dito acumulado autorizado a cada um e o saldo remanescente para o respectivo exerc�cio financeiro.

(242) � 6� � s regimes especiais ser�o concedidos segundo a ordem de entrada dos pedidos na Divis�o de Regimes Especiais da Superintend�ncia de Tributa��o � DRE/Sutri, sendo que, no caso de necessidade de realiza��o de dilig�ncias ou complementa��o de informa��es, a ordem ser� renovada, considerando como data inicial, para fins de estabelecimento do crit�rio de antiguidade, a nova data de entrada ap�s o cumprimento da dilig�ncia ou da complementa��o das informa��es requeridas.

(242) � 7� � Esgotado o montante fixado para o exerc�cio financeiro, pela concess�o de regimes especiais ou por redu��o de seu valor, os pedidos de regime especial pendentes de concess�o ser�o considerados no ano seguinte, respeitada a ordem de antiguidade do requerimento, conforme sua entrada na DRE/Sutri.

(242) � 8� � A Superintend�ncia de Tributa��o estabelecer� controles internos de modo a atender o disposto nos �� 6� e 7�, dando publicidade � sequ�ncia dos regimes especiais concedidos e daqueles transferidos para o exerc�cio seguinte, identificados pelo n�mero do protocolo do pedido.

Art. 21 � O estabelecimento industrial mineiro detentor de cr�dito acumulado de ICMS poder� transferi-lo para estabelecimento comercial distribuidor, em fase de instala��o ou expans�o, desde que:

I � sejam de mesma titularidade;

II � estejam sujeitos ao controle societ�rio, direta ou indiretamente, de uma mesma pessoa jur�dica; ou

III � o estabelecimento industrial exer�a o controle societ�rio do estabelecimento comercial, direta ou indiretamente.

� 1� � Para os efeitos do disposto neste artigo ser� observado o seguinte:

I � o contribuinte a que perten�a o estabelecimento comercial distribuidor dever� ser signat�rio de protocolo firmado com o Estado, cujo objeto seja a instala��o ou a expans�o do referido estabelecimento;

II � as mercadorias produzidas por todos os estabelecimentos do industrial autorizado a promover a transfer�ncia de cr�dito ser�o comercializadas preponderantemente pelo estabelecimento comercial distribuidor, hip�tese em que o estabelecimento distribuidor ser� equiparado ao estabelecimento industrial para os efeitos de aplica��o dos dispositivos que tratam de fixa��o de al�quota reduzida ou redu��o de base de c�lculo na sa�da interna subsequente da mercadoria, destinada a contribuinte do imposto;

III � os contribuintes a que perten�am os estabelecimentos industriais que se enquadrem em uma das situa��es previstas nos incisos II e III do caput dever�o ser signat�rios do protocolo a que se refere o inciso I deste par�grafo;

IV � a transfer�ncia ser� autorizada mediante concess�o de regime especial pelo Superintendente de Tributa��o ao estabelecimento comercial distribuidor, que determinar� o crit�rio de preponder�ncia a que se refere o inciso II e estabelecer� o prazo e as condi��es exig�veis para sua caracteriza��o;

V � a utiliza��o a qualquer t�tulo de �reas do estabelecimento comercial distribuidor por terceiros n�o obsta a transfer�ncia de cr�dito;

VI � ap�s o in�cio das atividades operacionais, o estabelecimento comercial distribuidor n�o poder� receber cr�dito em transfer�ncia nos termos do art. 30 deste regulamento em montante superior a 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor apurado, pelo prazo estabelecido no regime especial;

VII � aplica-se, no que couber, o disposto nos �� 2� a 9� e 11 a 13 do art. 19 deste anexo.

� 2� � O contribuinte que receber em retransfer�ncia o cr�dito acumulado do estabelecimento comercial distribuidor nos termos dos incisos I e IV do � 1� do art. 19 deste anexo dever� utiliz�-lo para pagamento de at� 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no per�odo em que ocorrer o recebimento, ou nos per�odos de apura��o subsequentes, se houver valor remanescente, nas condi��es e limites estabelecidos em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 8�e no art. 13 deste anexo.

Se��o II
Da Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado por Estabelecimento Gerador de Energia
El�trica ou Produtor de Petr�leo ou G�s Natural

Art. 22 � O estabelecimento gerador de energia el�trica que possuir cr�dito acumulado poder� transferi-lo para estabelecimentos distribuidores de energia ou para empresas consorciadas, na hip�tese de a atividade ser explorada mediante cons�rcio.

� 1� � O contribuinte que receber em transfer�ncia cr�dito acumulado nos termos deste artigo poder� utiliz�-lo para abatimento, em conjunto com os demais cr�ditos, de d�bito do ICMS apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo credor para abatimento no saldo devedor dos per�odos subsequentes.

� 2� � Na hip�tese de transfer�ncia para empresas consorciadas, o cr�dito acumulado a que se refere esta se��o ser� transferido na propor��o da participa��o dessas empresas no empreendimento.

� 3� � Para a transfer�ncia de cr�dito acumulado na forma prevista neste artigo, o contribuinte detentor original do cr�dito observar�, no que couber, o disposto no art. 12 deste anexo.

(80) � 4� � O contribuinte destinat�rio do cr�dito acumulado dever�:

(81) I � escriturar o valor integral da NF-e de transfer�ncia no mesmo per�odo de apura��o do imposto em que for formalizado o visto de que trata o � 2� do art. 12 deste anexo;

(81) II � escriturar no registro C197 da EFD, o valor do cr�dito recebido a ser compensado no per�odo de apura��o por meio do ajuste de documento, c�digo MG10990002, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

(81) III � lan�ar, no quadro Apura��o do ICMS, no campo 66 da DAPI, o respectivo valor do cr�dito acumulado recebido em transfer�ncia;

(81) IV � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V.

� 5� � Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no caput e nos �� 1� e 5� do art. 7� e no par�grafo �nico do art. 9�, todos deste anexo.

� 6� � O disposto nesta se��o aplica-se tamb�m � transfer�ncia do cr�dito acumulado entre o estabelecimento produtor de petr�leo ou g�s natural e os estabelecimentos das empresas consorciadas, na hip�tese de a atividade ser explorada mediante cons�rcio.

Se��o III
Da Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado Relativo �s Opera��es com Equipamentos e
Componentes para Aproveitamento de Energia Solar e E�lica

(82) Art. 23 � O contribuinte que possuir cr�dito acumulado do ICMS em raz�o das opera��es isentas com equipamentos e componentes para aproveitamento de energia solar e e�lica, classificados nos c�digos 8412.80.00, 8413.81.00, 8419.12.00, 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20, 8501.34.20, 8502.31.00, 8541.42.20 e 8541.43.00 da NBM/SH, poder� transferi-lo para contribuinte deste Estado.

� 1� � O contribuinte que receber em transfer�ncia cr�dito acumulado nos termos deste artigo poder� utiliz�-lo exclusivamente para abatimento, em conjunto com os demais cr�ditos, de d�bito do ICMS apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo credor para abatimento no saldo devedor dos per�odos subsequentes.

� 2� � Para a transfer�ncia de cr�dito acumulado na forma prevista neste artigo, o contribuinte detentor original do cr�dito observar�, no que couber, o disposto no art. 12 deste anexo.

(82) � 3� � O contribuinte destinat�rio do cr�dito acumulado dever�:

(83) I � escriturar o valor integral da NF-e de transfer�ncia no mesmo per�odo de apura��o do imposto em que for formalizado o visto de que trata o � 2� do art. 12 deste anexo;

(83) II � escriturar no registro C197 da EFD, o valor do cr�dito recebido a ser compensado no per�odo de apura��o por meio do ajuste de documento, c�digo MG10990002, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

(83) III � lan�ar, no quadro Apura��o do ICMS, no campo 66 da DAPI, o respectivo valor do cr�dito acumulado recebido em transfer�ncia;

(83) IV � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V.

� 4� � Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no caput e nos �� 1�, 3� e 5� do art. 7� e no par�grafo �nico do art. 9�, todos deste anexo.

� 5� � O disposto no caput aplica-se tamb�m �s partes e pe�as classificadas no c�digo 8503.00.90 da NBM/SH utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no c�digo 8502.31.00 da NBM/SH.

Se��o IV
Da Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado em Raz�o de Diferimento

Art. 24 � Relativamente � sa�da de mercadoria com pagamento do imposto diferido, poder� ser autorizada a transfer�ncia do cr�dito a ela vinculado, mediante destaque, na nota fiscal que acobertar a opera��o, do imposto pago na opera��o de aquisi��o da mercadoria ou de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem empregados no processo de sua produ��o, extra��o, industrializa��o ou comercializa��o, conforme o caso.

� 1� � A transfer�ncia de cr�dito a que se refere o caput ser� autorizada, mediante regime especial concedido pelo Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o contribuinte.

� 2� � Na hip�tese do caput na nota fiscal que acobertar a opera��o com diferimento ser�o informados:

I � o valor referente ao imposto pago na opera��o de aquisi��o da mercadoria ou de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem, na propor��o da utiliza��o destes no processo de produ��o, extra��o ou industrializa��o;

II � relativamente � nota fiscal que tenha acobertado a aquisi��o da mercadoria ou de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem, o n�mero da nota e os n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ do remetente.

� 3� � O regime especial previsto neste artigo poder� permitir a transfer�ncia do cr�dito acumulado de forma global, mediante totaliza��o dos valores por per�odo de apura��o.

(93) � 4� � Revogado

(93) � 5� � Revogado

Se��o V
Da Transfer�ncia de Cr�dito Relativo ao Estoque de Mercadorias

Art. 25 � Nas hip�teses de transfer�ncia de estoque previstas nos itens 30 e 31 da Parte 1 do Anexo VI deste regulamento, o saldo credor porventura existente poder� ser transferido ao adquirente ou ao destinat�rio, limitado ao valor do imposto correspondente � mercadoria objeto da opera��o.

Par�grafo �nico � Para a transfer�ncia do cr�dito acumulado o contribuinte observar�, no que couber, o disposto no art. 12 deste anexo.

Se��o VI
Da Transfer�ncia ou Utiliza��o de Cr�dito Acumulado por
Estabelecimento Fabricante de Ra��o, Abatedor de Aves
ou de Su�nos ou Criador de Aves ou de Su�nos

Art. 26 � O cr�dito acumulado do ICMS em estabelecimento fabricante de ra��o para uso na avicultura ou suinocultura, produtor de pinto de um dia, criador de galin�ceos, exceto para corte, produtor de ovos ou criador de su�nos poder� ser:

I � transferido para estabelecimento que promove abate de aves ou de su�nos;

II � transferido para fornecedor situado neste Estado, a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem, para emprego na fabrica��o ou embalagem de produto, ou de bem para ativo imobilizado, uso ou consumo do estabelecimento, at� o limite de 30% (trinta por cento) do valor da opera��o de aquisi��o;

III � utilizado para pagamento do imposto devido na entrada, no estabelecimento, em decorr�ncia de opera��o interestadual, de mercadoria destinada � imobiliza��o e que n�o tenha similar fabricado no Estado.

� 1� � O disposto no caput aplica-se desde que:

I � na hip�tese do inciso I do caput, os estabelecimentos remetente e destinat�rio sejam de mesma titularidade ou tenham como titulares pessoas jur�dicas coligadas ou controladas, direta ou indiretamente;

II � nas hip�teses dos incisos II e III do caput, o detentor original do cr�dito, alternativamente:

a) seja de titularidade de pessoa que possua, tamb�m, estabelecimento abatedor de aves ou su�nos;

b) seja de titularidade de pessoa jur�dica coligada ou controlada, direta ou indiretamente, possuidora de estabelecimento abatedor de aves ou su�nos.

� 2� � O cr�dito acumulado do ICMS recebido em transfer�ncia pelo estabelecimento que promove o abate de aves ou de su�nos poder� ser:

I � retransferido para estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furg�o, de caminh�o ou de trator, para integrar o ativo imobilizado do adquirente, observado o disposto no art. 28 deste anexo;

II � retransferido para fornecedor situado neste Estado, a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem, para emprego na fabrica��o ou embalagem de produto, ou de bem para ativo imobilizado, uso ou consumo do estabelecimento, at� o limite de 30% (trinta por cento) do valor da opera��o de aquisi��o;

� 3� � Nas hip�teses do inciso III do caput e do inciso III do � 2�, o contribuinte dever� apresentar declara��o assinada por seu representante legal afirmando a inexist�ncia de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso XXXIII do art. 179 deste regulamento.

� 4� � A transfer�ncia de cr�dito nos termos do inciso I do caput ser� realizada no mesmo per�odo de apura��o em que o respectivo cr�dito for retransferido ou utilizado nos termos do � 2�.

� 5� � Para a transfer�ncia ou retransfer�ncia de cr�dito acumulado o contribuinte observar�, no que couber, o disposto no art. 12 deste anexo.

� 6� � Para a utiliza��o do cr�dito acumulado para pagamento do imposto devido na entrada de mercadoria destinada � imobiliza��o, o contribuinte observar�, no que couber, o disposto no art. 17 deste anexo.

Se��o VII
Da Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado em Raz�o de Opera��o
Intermedi�ria Isenta ou N�o Tributada

Art. 27 � Opera��o tributada com produto agropecu�rio, realizada posteriormente a sa�da n�o tributada ou isenta com o mesmo produto, d� ao estabelecimento que a praticar direito a creditar-se do imposto cobrado na opera��o anterior � sa�da isenta ou n�o tributada.

� 1� � A opera��o tributada anterior � sa�da isenta ou n�o tributada mencionada no caput refere-se � opera��o com o pr�prio produto agropecu�rio ou com mercadoria ou bem utilizados como insumos.

� 2� � Para frui��o do benef�cio, o contribuinte que promover a sa�da isenta ou n�o tributada dever�:

I � acobertar a opera��o com nota fiscal espec�fica para o produto n�o sujeito � tributa��o ou objeto de isen��o, fazendo constar no quadro Dados Adicionais, no campo Informa��es Complementares, o valor por extenso do cr�dito a ser transferido e a seguinte observa��o: �Transfer�ncia de cr�dito nos termos do art. 27 do Anexo III do RICMS�;

II � informar o Registro 1200, relativo ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V.

� 3� � N�o tendo sido permitido, por ocasi�o de sua entrada, o aproveitamento do cr�dito relacionado � mercadoria objeto da sa�da isenta ou n�o tributada, fica o contribuinte que promover a opera��o referida no � 2� dispensado de informar o registro de que trata o inciso II do referido par�grafo.

� 4� � Emitida a NF-e de que trata o inciso I do � 2�, o contribuinte dever� solicitar o visto eletr�nico do Fisco nos termos do � 2� do art. 12 deste anexo.

� 5� � Relativamente � opera��o acobertada pela NF-e de que trata o inciso I do � 2�, o contribuinte destinat�rio, ap�s o visto eletr�nico do Fisco, dever� informar o Registro 1200, relativo ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V.

� 6� � Fica vedado ao contribuinte que promover nova opera��o isenta ou n�o tributada com produto acobertado na forma de que trata este artigo apropriar-se do cr�dito transferido.

� 7� � Na hip�tese do � 6�, o contribuinte que efetuar a nova opera��o isenta ou n�o tributada dever�, para efeito de transfer�ncia de cr�dito, observar, no que couber, o disposto nos par�grafos anteriores deste artigo.

Se��o VIII
Da Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado para Estabelecimento Industrial
Situado neste Estado, a T�tulo de Pagamento
pela Aquisi��o de Caminh�o, Trator,
M�quina ou Equipamento

Art. 28 � At� 31 de janeiro de 2025, a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furg�o, de caminh�o, de trator, de locomotiva, de m�quina ou equipamento, novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente, poder�o ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado:

I � cr�dito acumulado de ICMS em estabelecimento produtor rural, extrator de min�rio, industrial ou atacadista, relativos �s entradas de mercadorias remetidas por estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de distribui��o de mesma titularidade deste, situados neste Estado, e ao recebimento de energia el�trica ou combust�vel em que o imposto tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais;

II � cr�dito acumulado de ICMS em estabelecimento industrial fabricante, relativos a cr�dito presumido vinculado �s sa�das de mercadorias por ele produzidas;

III � cr�dito acumulado de ICMS, relativos � utiliza��o de energia el�trica, em estabelecimento de armaz�m geral, classificado no c�digo 5211-7/01 da CNAE, que tenha efetuado beneficiamento de caf�.

� 1� � A transfer�ncia de cr�dito de que trata o caput ser� autorizada mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o, que definir� as condi��es, os limites, as parcelas e os seus respectivos valores.

� 2� � O estabelecimento que receber cr�dito acumulado na forma desta se��o poder� utiliz�-lo:

I � para abatimento, em conjunto com os demais cr�ditos, de d�bito do ICMS apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo credor para abatimento no saldo devedor dos per�odos subsequentes;

II � para retransfer�ncia, desde que autorizado por regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o, observado o seguinte:

a) o regime especial indicar� o estabelecimento destinat�rio do cr�dito, bem como a forma e as condi��es para a retransfer�ncia;

b) o cr�dito recebido em retransfer�ncia poder� ser compensado at� o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor apurado pelo estabelecimento destinat�rio, assim considerado o valor informado no campo 97 do quadro Apura��o do ICMS no Per�odo da DAPI;

(204) c) o limite estabelecido na al�nea �b� para compensa��o do saldo devedor apurado pelo estabelecimento destinat�rio, n�o se aplica ao cr�dito recebido em retransfer�ncia pelo estabelecimento do mesmo titular;

III � para pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acr�scimos, parcelado ou n�o, lan�ado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, ajuizada ou n�o a sua cobran�a, observado o disposto no � 17 e no art. 10 deste anexo;

IV � para retransfer�ncia para outro sujeito passivo situado neste Estado ou em outra unidade da Federa��o, para pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acr�scimos, parcelado ou n�o, lan�ado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, ajuizada ou n�o a sua cobran�a, observado o disposto nos �� 17 e 18 e no art. 10 deste anexo.

� 3� � O adquirente dos bens relacionados no regime especial ficar� sujeito ao pagamento do valor do imposto transferido ou utilizado, com os acr�scimos legais, a contar da data da aquisi��o, na hip�tese de:

I � transmiss�o, a qualquer t�tulo, contado da data de aquisi��o, dentro do prazo de:

a) dois anos, nas aquisi��es de caminh�o;

b) um ano, nas aquisi��es dos demais bens;

II � n�o utiliza��o do bem nas atividades operacionais do contribuinte em seus estabelecimentos no Estado ou, em se tratando de cooperativa de produtores rurais, nas atividades operacionais dos estabelecimentos dos cooperados no Estado.

� 4� � O contribuinte, sem preju�zo do disposto no art. 52 do RPTA, informar�:

I � a CNAE em que se classifica a atividade do requerente;

II � as mercadorias a serem adquiridas, indicando os respectivos valores e classifica��es na NBM/SH;

III � os fornecedores, com indica��o da raz�o social, e n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ de cada fornecedor.

� 5� � O contribuinte poder� requerer a substitui��o ou a inclus�o de bem no regime especial, devendo o requerimento conter as indica��es previstas nos incisos II e III do � 4�.

� 6� � Para a transfer�ncia de cr�dito acumulado na forma prevista neste artigo, o contribuinte detentor do cr�dito observar�, no que couber, o disposto no art. 12 deste anexo.

� 7� � O contribuinte destinat�rio do cr�dito acumulado observar�, no que couber, o disposto no art. 13 deste anexo.

� 8� � Conforme estabelecido no regime especial, o contribuinte entregar� na AF a que estiver circunscrito demonstrativo das aquisi��es efetuadas no m�s anterior.

� 9� �O Subsecret�rio da Receita Estadual poder�, a seu crit�rio, avocar a compet�ncia para decidir casos espec�ficos de regime especial previsto neste artigo.

� 10 � Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no caput e nos �� 1� e 5� do art. 7� deste anexo.

� 11 � O produtor rural que possuir cr�dito acumulado em mais de um estabelecimento poder� transferir o referido cr�dito para outro estabelecimento de mesma titularidade, com a finalidade de aquisi��o de bem do ativo imobilizado na forma prevista no caput, observado, no que couber, o disposto nos par�grafos anteriores.

� 12 � O disposto neste artigo aplica-se, tamb�m, ao estabelecimento prestador de servi�o de transporte ferrovi�rio detentor de cr�dito acumulado na data da op��o pelo cr�dito presumido previsto no item 12 da Parte 1 do Anexo IV, que poder� transferi-lo para estabelecimento situado neste Estado, a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de locomotivas e vag�es, qualquer que seja a origem do cr�dito.

� 13 � O cr�dito acumulado de que trata o � 12 poder� ser acrescido pelo cr�dito decorrente da entrada de bens pertencentes ao ativo imobilizado adquiridos anteriormente � primeira op��o pelo cr�dito presumido, relativamente �s parcelas do quadri�nio posteriores � op��o, na medida em que os per�odos mensais forem transcorrendo.

� 14 � Em se tratando de aquisi��o efetuada por cooperativa de produtores rurais nos termos deste artigo:

I � o bem adquirido para utiliza��o no estabelecimento da cooperativa poder� ser utilizado, tamb�m, nos estabelecimentos dos cooperados;

II � o bem poder� ser adquirido para utiliza��o somente nos estabelecimentos dos cooperados.

� 15 � Para os fins do disposto no caput, ser� observado o seguinte:

I � o montante de cr�dito a ser transferido ser� obtido com a aplica��o da f�rmula �CT = CI / ΣC x SC�, onde:

a) CT � o valor total do cr�dito pass�vel de transfer�ncia;

(84) b) CI � o valor total dos cr�ditos a que se refere o respectivo inciso, nos doze per�odos de apura��o anteriores ao pedido do contribuinte;

(84) c) ΣC � o valor do somat�rio total dos cr�ditos por entradas nos doze per�odos de apura��o anteriores ao pedido do contribuinte;

(84) d) SC � o valor do saldo credor existente na conta corrente fiscal no per�odo de apura��o anterior ao pedido do contribuinte;

(84) II � caso o contribuinte efetue novo pedido e a ele j� tenha sido autorizada transfer�ncia para os mesmos fins:

(84) a) relativamente aos valores de que tratam as al�neas �b� e �c� do inciso I, se o novo pedido for efetuado antes de decorridos doze per�odos de apura��o, contados do �ltimo per�odo considerado no c�lculo constante do regime anterior, ser�o considerados somente os cr�ditos apropriados a partir do per�odo de apura��o em que ocorreu o �ltimo pedido concedido;

(84) b) relativamente ao valor de que trata a al�nea �d� do inciso I, ser�o considerados somente os cr�ditos apropriados a partir do per�odo de apura��o em que ocorreu o �ltimo pedido concedido;

(84) c) o novo cr�dito pass�vel de transfer�ncia corresponder� ao cr�dito calculado observado o disposto nas al�neas �a� e �b� acrescido da diferen�a entre o cr�dito pass�vel de transfer�ncia apurado no pedido anteriormente concedido e os valores transferidos com base naquele pedido.

� 16 � O contribuinte que promover a transfer�ncia de cr�dito acumulado nos termos do inciso I do caput manter� planilha eletr�nica para apresenta��o ao Fisco, quando exigido, em que demonstre as entradas de estabelecimento de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de distribui��o de mesma titularidade deste, situados neste Estado, indicando:

I � a esp�cie, a data e o n�mero do documento fiscal relativo � entrada;

II � o nome e os n�meros de inscri��es estadual e no CNPJ ou CPF do estabelecimento emitente, bem como a identifica��o deste como produtor rural, fabricante ou centro de distribui��o;

III � o CFOP;

IV � o valor cont�bil, a base de c�lculo e o ICMS creditado.

� 17 � O disposto nos incisos III e IV do � 2� n�o se aplica para pagamento de cr�dito tribut�rio lan�ado ou espontaneamente denunciado:

I � relativo ao imposto escriturado em livro fiscal ou informado na DAPI;

II � relativo ao imposto devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federa��o destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado.

� 18 � A retransfer�ncia de que trata o inciso IV do � 2� poder� ser realizada, inclusive, na hip�tese em que o sujeito passivo n�o seja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado ou que esteja com sua inscri��o baixada, suspensa ou cancelada.

� 19 � A transfer�ncia de cr�dito acumulado de ICMS a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de locomotiva, ressalvado o disposto no � 12:

I � fica limitada a 70% (setenta por cento) do valor do bem;

II � na hip�tese de venda para entrega futura, o cr�dito recebido em transfer�ncia poder� ser utilizado a partir do d�cimo terceiro m�s contado da data da assinatura do contrato de compra e venda.

Se��o IX
Da Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado em Raz�o de Opera��o de
Sa�da Isenta, de Mercadoria Sujeita � Substitui��o Tribut�ria

Art. 29 � O contribuinte que possuir cr�dito acumulado de ICMS em raz�o da opera��o de que trata o item 114 da Parte 1 do Anexo X e cujas opera��es estejam sujeitas � substitui��o tribut�ria, poder� transferi-lo, na propor��o das vendas isentas que realizar, para fornecedor de mercadoria do mesmo g�nero, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

� 1� � A transfer�ncia de cr�dito acumulado de que trata o caput aplica-se, inclusive, ao imposto que tenha sido retido ou recolhido por substitui��o tribut�ria.

� 2� � O contribuinte que receber em transfer�ncia cr�dito acumulado nos termos deste artigo poder� utiliz�-lo:

I � em se tratando de contribuinte situado neste Estado:

a) para abatimento, em conjunto com os demais cr�ditos, de d�bito do ICMS apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo credor para abatimento no saldo devedor dos per�odos subsequentes;

b) para abatimento de d�bito do ICMS retido por substitui��o tribut�ria;

c) para transferir a fornecedor de mercadoria do mesmo g�nero, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que poder� utiliz�-lo para os fins de que tratam as al�neas anteriores;

II � em se tratando de contribuinte situado em outro Estado, para abatimento de d�bito do ICMS retido por substitui��o tribut�ria.

� 3� � Para a transfer�ncia de cr�dito acumulado na forma prevista neste artigo, o contribuinte detentor do cr�dito observar�, no que couber, o disposto no art. 12 deste anexo.

(85) � 4� � O contribuinte destinat�rio do cr�dito acumulado dever�:

(86) I � escriturar o valor integral da NF-e de transfer�ncia no mesmo per�odo de apura��o do imposto em que for formalizado o visto de que trata o � 2� do art. 12 deste anexo;

(86) II � escriturar no registro C197 da EFD, o valor do cr�dito recebido a ser compensado no per�odo de apura��o por meio do ajuste de documento, c�digo MG10990002, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

(86) III � lan�ar, no quadro Apura��o do ICMS, no campo 66 da DAPI, o respectivo valor do cr�dito acumulado recebido em transfer�ncia;

(86) IV � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V.

Art. 30 � O contribuinte que possuir cr�dito acumulado de ICMS em raz�o de apropria��o extempor�nea de cr�ditos relativos � entrada de mercadoria que passou a estar alcan�ada pelo regime de substitui��o tribut�ria poder�, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o, transferi-lo para fornecedor de mercadoria do mesmo g�nero, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Par�grafo �nico � � transfer�ncia de cr�dito de que trata o caput deste artigo aplica-se o disposto nos �� 2� a 4� do art. 29 deste anexo.

Se��o X
Da Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado em Raz�o de Opera��o de Sa�da de Mercadoria
Destinada a �rg�os da Administra��o P�blica Estadual com Isen��o do Imposto

Art. 31 � O cr�dito acumulado em raz�o de opera��o de sa�da ao abrigo da isen��o prevista no item 114 da Parte 1 do Anexo X deste regulamento, nas hip�teses abaixo indicadas, poder� ser transferido, na propor��o das vendas isentas realizadas, para outro contribuinte situado neste Estado, para pagamento de saldo devedor de ICMS apurado na escrita fiscal:

I � sa�da de mercadoria classificada nos subitens 2713.20.00 ou 2715.00.00 da NBM/SH, destinada � pavimenta��o asf�ltica de vias;

II � sa�da de mercadoria promovida por estabelecimento enquadrado como distribuidor hospitalar.

� 1� � Para a transfer�ncia de cr�dito acumulado na forma prevista neste artigo, o contribuinte detentor do cr�dito observar�, no que couber, o disposto no art. 12 deste anexo.

� 2� � O contribuinte que receber, em transfer�ncia, cr�dito acumulado dever� utiliz�-lo para pagamento de at� 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no per�odo em que ocorrer o recebimento, ou nos per�odos de apura��o subsequentes, se houver valor remanescente, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 8� e no art. 13 deste anexo.

Se��o XI
Da Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado por Estabelecimento de Ind�stria Petroqu�mica
em Raz�o de Opera��o de Sa�da de Mercadoria Sujeita ao Diferimento

Art. 32 � O cr�dito acumulado por estabelecimento comercial de mesma titularidade de estabelecimento industrial petroqu�mico, em raz�o do diferimento do imposto na sa�da em opera��o interna de resina termopl�stica para estabelecimento industrial, para emprego em processo de industrializa��o, poder� ser transferido para estabelecimento industrial ou que tenha por atividade o transporte de cargas, para retransfer�ncia para estabelecimento industrial situado neste Estado, a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furg�o, caminh�o, trator, m�quina ou equipamento, novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente.

� 1� � Para os efeitos deste artigo, ser� observado o seguinte:

I � para a transfer�ncia e a retransfer�ncia do cr�dito, regime especial do Superintendente de Tributa��o estabelecer� as condi��es, os limites e os valores;

II � o regime especial ser� concedido ao detentor original do cr�dito;

III � o estabelecimento que ir� receber o cr�dito para retransfer�ncia efetuar� pedido de ades�o ao regime especial;

IV � no que se refere � retransfer�ncia:

a) ao estabelecimento industrial ou que tenha por atividade o transporte de cargas, o disposto nos �� 3� a 6� e 8� do art. 28 deste anexo;

b) ao destinat�rio do cr�dito acumulado, o disposto nos �� 2� e 7� do art. 28 deste anexo;

V � no que couber, o disposto no caput e nos �� 1� e 5� do art. 7� deste anexo;

VI � o montante total das transfer�ncias n�o poder� ultrapassar o valor de R$12.000.000,00 (doze milh�es de reais) no exerc�cio financeiro.

� 2� � O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando o ve�culo for utilizado pela transportadora na atividade de loca��o.

Se��o XII
Da Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado em Raz�o de Sa�da
de Carv�o Vegetal com Diferimento do ICMS

Art. 33 � O estabelecimento detentor de cr�dito acumulado do ICMS em raz�o da sa�da de carv�o vegetal com o diferimento do imposto poder� transferi-lo para estabelecimento de contribuinte que detenha o controle acion�rio do remetente, desde que sejam signat�rios de protocolo firmado com o Estado.

Par�grafo �nico � O cr�dito ser� transferido mediante concess�o de regime especial pelo Superintendente de Tributa��o, que estabelecer� os procedimentos aplic�veis � transfer�ncia.

Se��o XIII
Da Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado para Estabelecimento Industrial Situado neste
Estado a T�tulo de Pagamento pela Aquisi��o de Congeladores

Art. 34 � O cr�dito acumulado de ICMS nos estabelecimentos classificados nos c�digos 0154-7/00, 0155-5/02, 0155-5/03, 1012-1/01 e 1066-0/00 da CNAE poder�o ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de congeladores (freezers) classificados na subposi��o 8418.50 da NBM/SH, para cess�o em comodato ao cliente do adquirente.

� 1� � Na hip�tese de ac�mulo de cr�dito por mais de um estabelecimento do mesmo titular, o cr�dito poder� ser transferido para o estabelecimento destinat�rio das mercadorias adquiridas e retransferido para o estabelecimento industrial fabricante.

� 2� � O cr�dito acumulado do ICMS recebido pelo estabelecimento do industrial fabricante ser� utilizado para abatimento, em conjunto com os demais cr�ditos, de d�bito do imposto apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo para abatimento no saldo devedor dos per�odos subsequentes.

� 3� � O cr�dito ser� transferido mediante concess�o de regime especial pelo Superintendente de Tributa��o, que estabelecer� os procedimentos aplic�veis � transfer�ncia, as condi��es, os limites, as parcelas e os seus respectivos valores.

� 4� � Os cr�ditos pass�veis de transfer�ncia de que trata o caput s�o os relativos �s entradas de mercadorias remetidas por estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de distribui��o de mesma titularidade deste, situados neste Estado, e ao recebimento de energia el�trica ou combust�vel em que o imposto tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais.

� 5� � Fica vedada a apropria��o de cr�dito de ICMS relativo � entrada de bem pertencente ao ativo imobilizado cedido em comodato de que trata o caput.

� 6� � Para a transfer�ncia de cr�dito acumulado de ICMS de que trata este artigo, dever�o ser observadas as disposi��es constantes do � 15 do art. 28 e, no que couber, do art. 12 deste anexo.

Se��o XIV
Da Utiliza��o de Cr�dito Acumulado Por Fabricante de Bens Destinados
ao Ativo Imobilizado de Mineradoras, Ind�strias Sider�rgicas
e Geradoras de Energia

Art. 35 � O contribuinte signat�rio de protocolo de inten��es e detentor de regime especial para a produ��o de bens destinados ao ativo imobilizado de mineradoras, ind�strias sider�rgicas e geradoras de energia, com previs�o de carga tribut�ria efetiva em determinado percentual, que tiver aproveitado cr�ditos relacionados com as opera��es alcan�adas pelo tratamento tribut�rio previsto no regime, dever� estorn�-los, hip�tese em que poder� utilizar saldo credor, acumulado em raz�o de outras opera��es, para abatimento no imposto apurado em consequ�ncia do estorno, lan�ado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, ajuizada ou n�o a sua cobran�a, observado o disposto no art. 10 e, no que couber, o disposto no art. 16, todos deste anexo.

Par�grafo �nico � A utiliza��o do saldo credor acumulado referida no caput fica condicionada a que o contribuinte, ap�s o visto eletr�nico do Fisco, apresente, na AF, o DANFE com o comprovante de pagamento da multa, juros e demais acr�scimos referentes ao cr�dito tribut�rio, mediante documento de arrecada��o espec�fico.

Se��o XV
Outras Hip�teses de Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado de ICMS

(95, 96) Art. 36 � O contribuinte que possuir cr�dito acumulado do ICMS em estabelecimento produtor rural, extrator de min�rio, industrial ou cooperativa de produtores rurais, relativo � entrada de mercadoria remetida por estabelecimento de produtor rural ou de fabricante da mercadoria ou de centro de distribui��o de mesma titularidade deste, situados neste Estado, e relativo ao recebimento de energia el�trica ou de combust�vel em que o imposto tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais, poder�, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o ao destinat�rio do cr�dito, transferi-lo para estabelecimento que seja centro de distribui��o de rede varejista de medicamentos, observado o seguinte:

I � a rede dever� contar com, no m�nimo, dez estabelecimentos ativos no Estado, revendedores de medicamentos;

II � no m�nimo 90% (noventa por cento) das entradas de mercadorias no centro de distribui��o decorram de aquisi��es, n�o se considerando, para c�lculo do referido percentual, as devolu��es, os retornos e as bonifica��es;

III � o contribuinte n�o possua centros de distribui��o localizados em outras unidades da Federa��o;

IV � no m�nimo 75% (setenta e cinco por cento) da quantidade de estabelecimentos varejistas da rede estejam instalados neste Estado, considerando neste percentual, ainda, os estabelecimentos operados por terceiros mediante franquia.

� 1� � No regime especial ser�o estabelecidos os procedimentos aplic�veis � transfer�ncia, as condi��es, os limites, as parcelas e os seus respectivos valores.

� 2� � O contribuinte que receber em transfer�ncia o cr�dito acumulado poder� utiliz�-lo para:

I � abatimento:

a) de saldo devedor do ICMS decorrente de opera��es pr�prias, apurado na sua escrita fiscal;

b) de saldo devedor do ICMS devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria decorrente de responsabilidade estabelecida em regime especial, relativamente �s opera��es com mercadorias n�o relacionadas na Parte 2 do Anexo VII;

c) de saldo devedor do ICMS devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria vinculada a opera��es subsequentes a serem praticadas por estabelecimentos do pr�prio contribuinte, cuja responsabilidade decorra da previs�o estabelecida no art. 15 da Parte 1 do Anexo VII;

II � aquisi��o de materiais para constru��o ou reforma de edifica��o destinada a funcionamento de estabelecimento do contribuinte neste Estado, m�veis, m�quinas ou equipamentos destinados ao ativo imobilizado;

III � compensa��o de saldo devedor na forma do � 2� do art. 30 deste regulamento.

� 3� � O montante dos cr�ditos transferidos nos termos deste artigo:

(95) I � n�o poder� ultrapassar o correspondente a 5% (cinco por cento) do valor das vendas realizadas no exerc�cio de 2022 pelo contribuinte destinat�rio do cr�dito acumulado em seus estabelecimentos situados no Estado;

(95) II � fica limitado a R$ 81.500.000,00 (oitenta e um milh�es e quinhentos mil reais), por contribuinte destinat�rio.

� 4� � A utiliza��o do cr�dito do ICMS de que trata o caput ser� autorizada a contribuinte signat�rio de protocolo de inten��es firmado com o Estado, observado, na hip�tese do inciso II do � 2�, o disposto nos �� 12 e 13 do art. 19 deste anexo.

� 5� � O saldo credor apurado pelo detentor do regime, no per�odo anterior ao da sua concess�o, poder� ser utilizado para as mesmas finalidades de que trata o � 2�, submetendo-se, tamb�m, aos limites previstos no � 3�.

� 6� � A utiliza��o do cr�dito recebido em transfer�ncia fica limitada, a cada per�odo de doze meses, a um ter�o do valor autorizado no regime especial.

� 7� � Para a transfer�ncia de cr�dito acumulado de ICMS de que trata este artigo, dever�o ser observadas as disposi��es constantes do � 15 do art. 28 e, no que couber, do art. 12 deste anexo.

87) � 8� � O contribuinte destinat�rio do cr�dito acumulado dever�:

(87) I � escriturar o valor integral da NF-e de transfer�ncia no mesmo per�odo de apura��o do imposto em que for formalizado o visto de que trata o � 2� do art. 12 deste anexo;

(87) II � escriturar no registro C197 da EFD, o valor do cr�dito recebido a ser compensado no per�odo de apura��o por meio do ajuste de documento, c�digo MG10990002, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

(87) III � na hip�tese da al�nea �a� do inciso I do � 2�, lan�ar, no quadro Apura��o do ICMS, no campo 66 da DAPI, o respectivo valor do cr�dito acumulado recebido em transfer�ncia, transportando o eventual saldo credor para abatimento no saldo devedor dos per�odos subsequentes, observado o limite estabelecido no � 6�;

(87) IV � na hip�tese do inciso II do � 2�, emitir uma NF-e de transfer�ncia de cr�dito para cada NF-e relativa � aquisi��o de mercadoria ou bem;

(87) V � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V.

Art. 37 � O cr�dito acumulado de ICMS em estabelecimento de industrial fabricante relativos �s entradas de mercadorias remetidas por estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de distribui��o de mesma titularidade deste, situados neste Estado, e ao recebimento de energia el�trica ou combust�vel em que o imposto tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais poder�o ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante de fornos situado neste Estado, a t�tulo de pagamento pela aquisi��o, para imobiliza��o, de forno classificado no c�digo 8417.20.00 ou 8514.39.00 da NBM/SH.

� 2� � O cr�dito acumulado do ICMS recebido pelo estabelecimento industrial fabricante de fornos ser� utilizado para abatimento, em conjunto com os demais cr�ditos, de d�bito do imposto apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo para abatimento no saldo devedor dos per�odos subsequentes.

� 4� � Para a transfer�ncia de cr�dito acumulado de ICMS de que trata este artigo, dever�o ser observadas as disposi��es constantes do � 15 do art. 28 e, no que couber, do art. 12 deste anexo.

Art. 38 � O cr�dito acumulado de ICMS em estabelecimento de integrador, de que trata a Lei Federal n� 13.288, de 16 de maio de 2016, relativos �s entradas de mercadorias remetidas por estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de distribui��o de mesma titularidade deste, situados neste Estado, e ao recebimento de energia el�trica ou combust�vel em que o imposto tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais poder�o ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de equipamentos para cess�o em comodato ao produtor integrado que exer�a atividades relativas � avicultura ou suinocultura no �mbito do contrato de integra��o.

� 1� � Os equipamentos a que se refere o caput dever�o ser utilizados pelo produtor integrado nas atividades de avicultura ou suinocultura e serem classificados na NBM/SH:

I � nas posi��es 73.26, 84.15 (exceto os da subposi��o 8415.20), 84.36, 85.31 ou 87.01;

II � nos subitens 7309.00.10, 8414.59.90, 8414.60.00, 8414.80.19, 8414.80.90, 8419.34.00, 8419.89.99, 8438.80.90, 8438.90.00 ou 8479.89.40 da NBM/SH.

� 2� � Na hip�tese em que n�o haja um c�digo espec�fico para o equipamento na NBM/SH, a especifica��o de cada um de seus componentes tamb�m dever� se enquadrar em um dos c�digos listados no � 1�.

� 3� � O disposto no caput n�o se aplica � aquisi��o de componentes de equipamentos para reposi��o.

� 4� � Na hip�tese de ac�mulo de cr�dito por mais de um estabelecimento do mesmo titular, o cr�dito poder� ser transferido para o estabelecimento destinat�rio das mercadorias adquiridas e retransferido para o estabelecimento industrial fabricante dos equipamentos.

� 5� � O cr�dito acumulado do ICMS recebido pelo estabelecimento industrial fabricante dos equipamentos ser� utilizado para abatimento, em conjunto com os demais cr�ditos, de d�bito do imposto apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo para abatimento no saldo devedor dos per�odos subsequentes.

� 6� � O cr�dito ser� transferido mediante concess�o de regime especial pelo Superintendente de Tributa��o, que estabelecer� os procedimentos aplic�veis � transfer�ncia, as condi��es, os limites, as parcelas e os seus respectivos valores.

� 7� � Fica vedada a apropria��o de cr�dito de ICMS relativo � entrada de bem adquirido nos termos deste artigo.

� 8� � Para a transfer�ncia de cr�dito acumulado de ICMS de que trata este artigo, dever�o ser observadas as disposi��es constantes do � 15 do art. 28 e, no que couber, do art. 12 deste anexo.

(291) Art. 39 � O cr�dito acumulado de ICMS, at� julho de 2024, em estabelecimento enquadrado como industrial sistemista de que trata o Cap�tulo LIX da Parte 1 do Anexo VIII, poder� ser transferido para:

I � estabelecimento de industrial sistemista ou de industrial ferramentista, de que trata o Cap�tulo LIX da Parte 1 do Anexo VIII;

II � estabelecimento fornecedor dos insumos de que trata o inciso IV do caput do art. 419 da Parte 1 do Anexo VIII ao estabelecimento detentor do cr�dito acumulado;

(11) III � outros contribuintes.

� 1� � Para a transfer�ncia ser� observado o seguinte:

I � os cr�ditos acumulados ser�o transferidos mensalmente, na propor��o de at� um trinta e seis avos do montante apurado;

II � o valor n�o transferido em determinado m�s acumula-se para transfer�ncia nos meses subsequentes.

� 2� � O contribuinte que receber em transfer�ncia o cr�dito acumulado poder� utiliz�-lo para abatimento de saldo devedor do ICMS decorrente de opera��es pr�prias, apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo para abatimento do saldo devedor dos per�odos subsequentes, observado o seguinte:

I � na hip�tese do inciso I do caput, a compensa��o do cr�dito acumulado de ICMS recebido em transfer�ncia ser� realizada at� o valor do saldo devedor apurado no estabelecimento destinat�rio no per�odo de apura��o;

II � na hip�tese do inciso II do caput, a compensa��o do cr�dito acumulado de ICMS recebido em transfer�ncia com saldo devedor apurado no estabelecimento destinat�rio fica limitada a 70% (setenta por cento) do saldo devedor apurado no per�odo de apura��o;

(11) III � na hip�tese do inciso III do caput , a compensa��o do cr�dito acumulado de ICMS recebido em transfer�ncia fica limitada a 30% (trinta por cento) do saldo devedor apurado no estabelecimento destinat�rio, no per�odo de apura��o.

� 3� � Para a transfer�ncia de cr�dito acumulado na forma prevista neste artigo, o contribuinte detentor do cr�dito observar�, no que couber, o disposto no art. 12 deste anexo.

(88) � 4� � O contribuinte destinat�rio do cr�dito acumulado dever�:

(89) I � escriturar o valor integral da NF-e de transfer�ncia no mesmo per�odo de apura��o do imposto em que for formalizado o visto de que trata o � 2� do art. 12 deste anexo;

(89) II � escriturar no registro C197 da EFD, o valor da parcela do cr�dito recebido a ser compensado no per�odo de apura��o, por meio do ajuste de documento c�digo MG10990002, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo;

(89) III � na hip�tese dos incisos I e II do caput, lan�ar, no quadro Apura��o do ICMS, no campo 66 da DAPI, o respectivo valor do cr�dito acumulado recebido em transfer�ncia, observados os percentuais estabelecidos no � 2�, transportando o eventual saldo credor para abatimento no saldo devedor dos per�odos subsequentes;

(89) IV � na hip�tese do inciso III do caput, observar, no que couber, o disposto no art. 13 deste anexo;

(89) V � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V.

Art. 40 � O contribuinte detentor original de cr�dito acumulado de que tratam os arts. 1� e 4� deste anexo, relativos �s entradas remetidas por estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante, ou de centro de distribui��o de mesma titularidade deste, situados neste Estado, e ao recebimento de energia el�trica ou combust�vel em que o imposto tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais poder�, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o ao destinat�rio do cr�dito, transferi-lo para estabelecimento de contribuinte prestador de servi�o de comunica��o signat�rio de protocolo de inten��es firmado com o Estado.

� 1� � O contribuinte que receber em transfer�ncia o cr�dito acumulado poder� utiliz�-lo para pagamento de at� 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor de ICMS devido a este Estado pela presta��o de servi�os de comunica��o n�o medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federa��o e cujo pre�o seja cobrado por per�odos definidos, n�o se aplicando a veda��o prevista no inciso II do caput do art. 48 deste anexo.

� 2� � Para a transfer�ncia de cr�dito acumulado na forma prevista neste artigo, o contribuinte:

I � detentor do cr�dito acumulado observar�, no que couber, o disposto nos arts. 7�, 11 e 12 deste anexo;

(90) II � destinat�rio do cr�dito acumulado dever�:

(91) a) escriturar o valor integral da NF-e de transfer�ncia no mesmo per�odo de apura��o do imposto em que for formalizado o visto de que trata o � 2� do art. 12 deste anexo;

(91) b) escriturar no registro C197 da EFD, o valor da parcela do cr�dito recebido a ser compensado no per�odo de apura��o, por meio do ajuste de documento c�digo MG10990002, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

(91) c) lan�ar, no quadro Apura��o do ICMS, no campo 66 da DAPI, o respectivo valor do cr�dito acumulado recebido em transfer�ncia;

(91) d) informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V.

� 3� � O montante de cr�dito a ser transferido ser� obtido com a aplica��o da f�rmula �CT = SCA x CI / ΣC�, na qual:

I � CT � o valor total do cr�dito pass�vel de transfer�ncia;

II � SCA � o valor do saldo credor acumulado constante no demonstrativo de que trata o art. 11 deste Anexo;

III � CI � o valor total dos cr�ditos a que se refere o caput, nos doze per�odos de apura��o anteriores � emiss�o da NF-e relativa � primeira transfer�ncia;

IV � ΣC � o valor do somat�rio total dos cr�ditos por entradas nos doze per�odos de apura��o anteriores � emiss�o da NF-e relativa � primeira transfer�ncia.

� 4� � O c�lculo previsto no � 3� ser� observado a cada aprova��o do demonstrativo de que trata o art. 11 deste anexo.

(233) Art. 40-A � O cr�dito acumulado do ICMS, apropriado nos termos do � 13 do art. 31 deste regulamento e do art. 22-A da Parte 1 do Anexo VII, poder� ser utilizado pelo detentor original para pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS decorrente de altera��o da apresenta��o do produto pela coloca��o de embalagem, com altera��o do CEST da mercadoria recebida, inclusive multas, juros e demais acr�scimos, parcelado ou n�o, lan�ado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, ajuizada ou n�o a sua cobran�a, observado o disposto no art. 10 deste anexo.

CAP�TULO III
DAS DISPOSI��ES COMUNS

Art. 41 � A utiliza��o ou a transfer�ncia de cr�dito acumulado a que se refere este anexo somente poder�o ser efetuadas se o cr�dito do imposto estiver regularmente escriturado pelo detentor original na forma prevista neste regulamento.

Art. 42 � Para deferimento da utiliza��o ou da transfer�ncia de cr�dito de que trata este anexo, o Fisco poder� requisitar documentos e informa��es complementares para verifica��o da regularidade dos valores lan�ados.

Art. 43 � N�o poder� ser objeto:

I � de transfer�ncia ou utiliza��o o cr�dito de imposto estornado mediante autua��o fiscal, ainda que a mat�ria esteja em discuss�o, administrativa ou judicial;

II � de transfer�ncia o cr�dito acumulado em decorr�ncia de exporta��o de produto prim�rio recebido em opera��o interestadual.

Par�grafo �nico � O disposto no inciso II do caput n�o se aplica quando houver exig�ncia de recolhimento antecipado do imposto nas hip�teses previstas neste regulamento, relativamente ao valor antecipado.

Art. 44 � A formaliza��o de visto eletr�nico do Fisco na NF-e relativa � transfer�ncia ou utiliza��o de cr�dito na forma deste anexo n�o implica reconhecimento da legitimidade do cr�dito nem homologa��o do lan�amento efetuado pelo contribuinte.

Art. 45 � Na hip�tese de cr�dito acumulado de ICMS verificado pelo Fisco, o respectivo montante poder� ser oferecido como garantia de parcelamento ou como garantia da execu��o, observada a legisla��o de reg�ncia.

Art. 46 � A inobserv�ncia das disposi��es deste anexo enseja o estorno do cr�dito incorretamente utilizado, ficando o transmitente e, se for o caso, o destinat�rio, sujeitos ao recolhimento do imposto, penalidades e acr�scimos cab�veis, bem como � exclus�o ou � restri��o no uso destas disposi��es, a crit�rio da Superintend�ncia de Fiscaliza��o � SUFIS, sem preju�zo de outras penalidades previstas em lei.

Art. 47 � Nas hip�teses de pagamento parcial de cr�dito tribut�rio, mediante parcelamento, o valor remanescente dever� ser pago em at� trinta e seis parcelas.

CAP�TULO IV
DAS VEDA��ES

Art. 48 � Para a utiliza��o ou a transfer�ncia de cr�dito acumulado nos termos deste anexo, o detentor e o destinat�rio do cr�dito acumulado n�o poder�o ter pend�ncias relativas �s obriga��es acess�rias ou possuir d�bito relativo a tributo de compet�ncia do Estado, inclusive em se tratando de cr�dito tribut�rio com a exigibilidade suspensa ou cr�dito tribut�rio inscrito em d�vida ativa, com a cobran�a ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se objeto de morat�ria ou de parcelamento em curso.

Par�grafo �nico � O disposto no caput, desde que o detentor e o destinat�rio n�o tenham pend�ncias relativas �s obriga��es acess�rias, n�o se aplica na hip�tese:

I � de utiliza��o ou transfer�ncia de cr�dito acumulado para pagamento de cr�dito tribut�rio de responsabilidade do detentor original ou de terceiro, observadas as hip�teses autorizadas pela legisla��o e a condi��o de que o detentor n�o possua cr�dito tribut�rio de natureza n�o contenciosa em aberto ou parcelado;

II � do cr�dito tribut�rio ser decorrente do recebimento de mercadorias ou servi�os em opera��es ou presta��es interestaduais, alcan�adas por incentivo ou benef�cio fiscal ou financeiro vinculado ao imposto, concedido ou autorizado por outra unidade da Federa��o sem a observ�ncia do disposto na al�nea �g� do inciso XII do � 2� do art. 155 da Constitui��o da Rep�blica, divulgado ou n�o em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

Art. 49 � Fica vedada a utiliza��o do cr�dito acumulado de ICMS de que trata este anexo para:

I � transfer�ncia a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de combust�veis, derivados ou n�o de petr�leo, e de energia el�trica ou pela utiliza��o de servi�o de telecomunica��o;

II � pagamento do ICMS incidente nas opera��es com combust�veis, derivados ou n�o de petr�leo, com energia el�trica ou na presta��o de servi�o de telecomunica��o;

III � quita��o de d�bito oriundo de substitui��o tribut�ria pr�pria ou de terceiro;

IV � pagamento de ICMS devido por opera��es ou presta��es pr�prias cujo recolhimento do imposto se fa�a em separado, exceto nas hip�teses previstas neste anexo;

V � pagamento do ICMS incidente nas opera��es realizadas por estabelecimento classificado nos c�digos 1113-5/02, 1122-4/01, 1210-7/00, 1220-4/01, 1220-4/02, 1220-4/03, 1220-4/99 ou 4635-4/02 da CNAE.

(205) � 1� � Revogado

� 2� � A veda��o de que trata o inciso I do caput n�o alcan�a a transfer�ncia de cr�dito acumulado do ICMS a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de energia el�trica por estabelecimento industrial mineiro localizado em munic�pio compreendido na �rea de atua��o da Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste � Sudene, observado o seguinte:

I � o contribuinte dever� ser signat�rio de protocolo firmado com o Estado, cujo objeto seja a instala��o ou a expans�o do respectivo estabelecimento, com gera��o e manuten��o de empregos diretos, observadas as condi��es e os procedimentos estabelecidos em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o;

II � a autoriza��o de transfer�ncia de cr�dito alcan�a a cobran�a pelo uso dos sistemas de transmiss�o ou de distribui��o da energia el�trica, ainda que cobrada separadamente.

(167) � 3� � Na hip�tese de cr�dito acumulado em raz�o de exporta��o, diferimento ou redu��o da base de c�lculo, a veda��o de que tratam os incisos II, III e IV do caput n�o se aplica ao cr�dito tribut�rio formalizado.

Art. 50 � S�o vedadas a devolu��o para a origem e a retransfer�ncia do cr�dito para terceiro ou para outro estabelecimento do mesmo titular, ressalvadas as hip�teses previstas neste anexo.

Par�grafo �nico � A veda��o de que trata o caput n�o se aplica na devolu��o para a origem de cr�dito acumulado recebido em transfer�ncia nos casos em que a utiliza��o do referido cr�dito for inviabilizada por altera��o na tributa��o das opera��es ou presta��es do destinat�rio, observado o seguinte:

I � o contribuinte dever� comprovar � DF o valor do cr�dito acumulado recebido em transfer�ncia e n�o utilizado, bem como o fato inviabilizador da utiliza��o;

II � autorizada a devolu��o do cr�dito, o contribuinte dever�:

(92) a) emitir NF-e e solicitar visto eletr�nico do Fisco nos termos do � 2� do art. 12 deste anexo;

b) informar o Registro 1200, relativo ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V.

Art. 51 � O emitente da nota fiscal de transfer�ncia de cr�dito efetuar� o estorno de d�bito na hip�tese de:

I � desist�ncia da transfer�ncia, antes de sua autoriza��o;

II � a autoridade fazend�ria n�o autorizar a transfer�ncia;

III � a autoridade fazend�ria n�o autorizar a utiliza��o de cr�dito acumulado em decorr�ncia do disposto no art. 48 deste anexo, em rela��o ao destinat�rio.

� 1� � Nas hip�teses dos incisos I e II do caput, o detentor original dever� requerer junto � DF o cancelamento da transfer�ncia.

� 2� � O disposto no inciso III do caput n�o se aplica se o destinat�rio do cr�dito houver utilizado parcela do cr�dito recebido, anteriormente autorizado, para pagamento de saldo devedor do ICMS apurado em per�odo anterior, em rela��o ao valor remanescente, nos termos do caput do art. 8� deste anexo.

� 3� � Para fins do disposto no inciso III do caput, o Fisco cancelar� o visto eletr�nico na NF-e emitida para a transfer�ncia na hip�tese de autoriza��o anterior.

CAP�TULO V
DO MONTANTE GLOBAL M�XIMO MENSAL DE CR�DITO
ACUMULADO A SER TRANSFERIDO OU UTILIZADO

Art. 52 � A Secretaria de Estado de Fazenda � SEF definir� o montante global m�ximo de cr�dito acumulado de ICMS que poder� ser mensalmente transferido ou utilizado na forma dos seguintes dispositivos deste anexo:

I � incisos I e III do caput do art. 2�;

II � inciso II do art. 3�;

III � al�nea �a� do inciso I e incisos II a V, todos do caput do art. 5�;

IV � inciso II do art. 6�;

V � art. 31.

� 1� � O montante global m�ximo de que trata o caput ser� divulgado at� o dia cinco de cada m�s por resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

� 2� � As autoriza��es para transfer�ncia ou utiliza��o de cr�dito acumulado na forma dos dispositivos indicados nos incisos do caput ser�o concedidas at� o limite do montante global m�ximo, obedecida a ordem de solicita��o dos interessados.

� 3� � A nota fiscal de que tratam o inciso I do caput do art. 12 e o � 1� do art. 31, ambos deste anexo, dever� ser apresentada por meio eletr�nico � Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do contribuinte, que cientificar� o interessado, pelo mesmo meio, o n�mero do protocolo gerado pelo sistema de controle, a data e a hora do seu registro.

� 4� � A SRE publicar�, at� o dia cinco de cada m�s, comunicado no Di�rio Oficial do Estado informando:

I � o montante global m�ximo fixado para o per�odo de refer�ncia;

II � o valor consolidado dos cr�ditos cuja transfer�ncia ou utiliza��o foram autorizadas;

III � o valor residual do montante global m�ximo, se for o caso;

IV � os n�meros dos protocolos cuja solicita��o foi atendida e a data e a hora da solicita��o a elas vinculadas.

� 5� � As solicita��es n�o atendidas permanecem v�lidas para o m�s seguinte, observada a ordem do pedido original, desde que o contribuinte n�o manifeste a desist�ncia do pedido e n�o sejam alterados os seus termos iniciais.

� 6�� Para os fins da manifesta��o a que se refere o � 5�, o contribuinte solicitar� ao Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o encaminhamento de mensagem, por correio eletr�nico, indicando a desist�ncia do pedido.

� 7� � Eventual res�duo do montante global m�ximo n�o ser� transportado para o m�s subsequente.

Empresas

RICMS/2023 - ANEXO III - 2/2