ÍNDICE CRONOLÓGICO – 2025
| RESOLUÇÃO Nº 5.871 de 14/01/2025 - (MG de 15/01) - Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2025. |
| RESOLUÇÃO Nº 5.868 de 03/01/2025 - (MG de 04/01) - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2025. |
