RESOLUÇÃO SEF Nº 5.897, DE 28 DE MARÇO DE 2025
(MG de 29/03/2025)

Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de abril de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira,

RESOLVE:

Art. 1º – No mês de abril de 2025, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 1.156.450,00 (um milhão cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais), observado o seguinte:

I – para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 786.700,00 (setecentos e oitenta e seis mil e setecentos reais);

II – para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 369.750,00 (trezentos e sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais).

Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio.

Art. 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de abril de 2025, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.

Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de abril de 2025, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, com o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa:

I – para o sorteio que será realizado no dia 7 de abril de 2025, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, emitidas no período de 1º a 28 de fevereiro de 2025;

II – para os sorteios que serão realizados nos dias 14 e 28 de abril de 2025, NFC-e e NF-e, emitidas no período de 1º a 31 de março de 2025.

Art. 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e a datas dos sorteios da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso, a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de abril de 2025, são os constantes do Anexo Único.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF n° 5.897/2025)