RESOLUÇÃO SEF Nº 5.885, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
(MG de 28/02/2025)

Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de março de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira,

RESOLVE:

Art. 1º – No mês de março de 2025, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 1.450.700,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais), observado o seguinte:

I – para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 930.200,00 (novecentos e trinta mil e duzentos reais);

II – para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 520.500,00 (quinhentos e vinte mil e quinhentos reais).

Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio.

Art. 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de março de 2025, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.

Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de março de 2025, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, com o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa:

I – para o sorteio que será realizado no dia 10 de março de 2025, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, emitidas no período de 1º a 31 de janeiro de 2025;

II – para os sorteios que serão realizados nos dias 17, 24 e 31 de março de 2025, NFC-e e NF-e, emitidas no período de 1º a 28 de fevereiro de 2025;

Art. 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e as datas dos sorteios da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso, a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de março de 2025, são os constantes do Anexo Único.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF n°  /2025)