A Secretaria

Secretaria > Conselho de Contribuintes > Ac�rd�os >

CCMG - Ac�rd�os por Mat�ria

CCMG - Ac�rd�os por Mat�ria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Ac�rd�os por Mat�ria

T�tulo - CR�DITO TRIBUT�RIO

Subt�tulo - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR

AUS�NCIA DE AIAF

ELEI��O ERR�NEA DO SUJEITO PASSIVO

EXCLUS�O DE OF�CIO DO SIMPLES NACIONAL - FALTA DE INTIMA��O

FALTA DE DESCRI��O CLARA DO AUTO DE INFRA��O

FALTA DE INTIMA��O/INTIMA��O IRREGULAR

ITCD - DESCONSIDERA��O DO ATO OU NEG�CIO JUR�DICO