| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.387/14/2ª | S | 15/04/2014 | Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime. | ||||
| 20.200/11/1ª | S | 19/02/2011 | Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime. | ||||
| 20.201/11/1ª | S | 19/02/2011 | Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime. | ||||
| 20.205/11/1ª | S | 05/03/2011 | Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.213/11/1ª | S | 05/03/2011 | Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime. | ||||
| 20.214/11/1ª | S | 05/03/2011 | Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime. | ||||
| 20.218/11/1ª | S | 05/03/2011 | Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime. | ||||
| 19.869/10/1ª | S | 24/07/2010 | Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime. | ||||
| 18.680/10/2ª | S | 10/04/2010 | Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime. |
