Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Subtítulo - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR

Tópico - ELEIÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.304/23/1ª	S	15/03/2023	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.384/17/2ª	S	03/05/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.405/17/3ª	S	10/05/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.479/17/3ª	S	30/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.992/12/1ª	S	12/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.439/12/3ª	S	07/06/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.535/12/3ª	S	07/09/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
19.229/11/2ª	O	16/07/2011	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.