| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.720/17/1ª | S | 17/11/2017 | Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 22.721/17/1ª | S | 17/11/2017 | Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 22.718/17/1ª | S | 17/11/2017 | Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 22.719/17/1ª | S | 17/11/2017 | Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 22.731/17/1ª | S | 21/11/2017 | Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 22.756/17/1ª | S | 23/11/2017 | Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 22.748/17/3ª | S | 29/11/2017 | Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime. | ||||
| 21.034/16/2ª | S | 20/07/2016 | Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime. | ||||
| 21.285/16/2ª | S | 26/12/2016 | Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime. | ||||
| 19.492/12/2ª | S | 15/02/2012 | Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime. | ||||
| 18.970/10/2ª | S | 23/10/2010 | Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos. |
