Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - DEVOLUÇÃO IRREGULAR

Tópico - SAÍDA COM CUPOM FISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.714/18/2ª	S	14/03/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.715/18/2ª	S	14/03/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.716/18/2ª	S	14/03/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.862/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.124/18/CE	NÃO
21.863/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.123/18/CE	NÃO
21.864/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.125/18/CE	NÃO
21.865/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.126/18/CE	NÃO
21.866/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.127/18/CE	NÃO
21.867/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.128/18/CE	NÃO
21.937/18/2ª	O	30/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.146/18/CE	NÃO
21.977/18/2ª	S	13/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.978/18/2ª	S	13/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.071/18/3ª	S	14/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.072/18/3ª	S	14/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.073/18/3ª	S	14/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.125/18/3ª	S	07/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.126/18/3ª	S	07/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.127/18/3ª	S	07/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.123/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.124/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.125/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.126/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.127/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.128/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
22.093/16/1ª	O	04/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.800/15/1ª	S	18/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.798/15/1ª	O	18/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.799/15/1ª	S	18/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.840/15/1ª	S	17/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.841/15/1ª	S	17/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.842/15/1ª	S	17/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.839/15/1ª	S	17/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.688/15/2ª	S	20/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.689/15/2ª	S	20/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.659/14/1ª	S	07/11/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.681/14/1ª	S	07/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.615/14/2ª	S	15/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.616/14/2ª	S	15/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.009/13/CE	S	08/05/2013	Recurso de Revisão 40.060131934-86 conhecido e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132022-13 conhecido e provido à unanimidade.
20.921/12/1ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.922/12/1ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.959/12/1ª	S	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.540/12/2ª	S	14/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.444/12/3ª	S	16/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.009/13/CE	SIM
20.584/11/1ª	S	15/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.448/11/2ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.118/11/3ª	O	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.792/11/CE	NÃO
20.231/11/3ª	S	12/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.792/11/CE	O	21/12/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
19.656/10/1ª	S	22/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.108/10/1ª	S	27/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.682/10/2ª	O	17/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.956/10/2ª	S	09/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.500/10/3ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.529/10/3ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.530/10/3ª	S	22/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.649/10/3ª	S	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.