Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Subtítulo - PRESTAÇÃO DESACOBERTADA

Tópico - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.614/24/1ª	O	08/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.865/24/CE	NÃO
24.615/24/1ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.652/24/2ª	S	17/04/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	23.778/24/2ª	SIM
25.019/24/3ª	S	04/09/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.575/23/1ª	O	20/12/2023	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.844/24/CE	NÃO
24.527/23/3ª	S	07/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.265/22/3ª	O	29/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
5.395/21/CE	O	07/04/2021	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.396/21/CE	O	07/04/2021	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
23.620/20/3ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.396/21/CE	NÃO
23.619/20/3ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.395/21/CE	NÃO
5.310/20/CE	O	12/05/2020	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
23.477/19/1ª	O	23/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.310/20/CE	NÃO
22.860/18/1ª	O	20/04/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.079/18/CE	NÃO
21.557/17/2ª	O	12/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.997/17/CE	NÃO
21.558/17/2ª	O	12/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.998/17/CE	NÃO
21.555/17/2ª	O	12/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.556/17/2ª	O	12/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.445/17/3ª	O	23/06/2017	Lançamento improcedente. Decisão unânime.			4.967/17/CE	NÃO
4.967/17/CE	O	23/11/2017	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido à unanimidade.
22.013/16/1ª	O	20/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.777/15/2ª	O	29/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.471/15/CE	NÃO
21.862/15/3ª	O	13/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.575/16/CE	NÃO
20.591/14/2ª	O	21/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.013/13/2ª	O	10/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.078/13/CE	NÃO
20.014/13/2ª	O	10/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.077/13/CE	NÃO
4.077/13/CE	O	13/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.078/13/CE	O	13/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.542/12/2ª	O	17/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.877/12/CE	NÃO
19.659/12/2ª	O	25/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.548/12/3ª	O	15/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
3.877/12/CE	O	30/06/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.140/11/3ª	O	20/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.510/10/3ª	O	22/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.606/10/CE	NÃO
3.606/10/CE	O	04/09/2010	Recurso de Revisão 40.060127477-47 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060127568-01 conhecido e não provido à unanimidade.