CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

BASE DE CÁLCULO
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM
INTERNA
PROTOCOLO/CONVÊNIO
RESOLUÇÃO Nº 3166/01
[OUTROS]