Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - RESOLUÇÃO Nº 3166/01

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.474/14/3ª	O	10/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.635/12/2ª	S	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.