Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - BASE DE CÁLCULO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.079/22/3ª	O	18/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.834/21/3ª	O	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.835/21/3ª	O	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.083/16/1ª	O	01/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.616/16/CE	NÃO
22.115/16/1ª	S	12/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.398/15/CE	O	01/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.666/14/1ª	O	21/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.377/15/CE	NÃO
21.587/14/3ª	O	29/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.398/15/CE	NÃO
21.215/13/1ª	O	13/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.154/13/CE	SIM
4.154/13/CE	O	02/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
20.720/12/3ª	S	05/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.718/12/3ª	O	05/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.