| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.573/23/1ª |
S | 26/12/2023 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.973/21/1ª |
S | 27/12/2021 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
