| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.733/24/2ª |
O | 03/07/2024 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.734/24/2ª |
O | 03/07/2024 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.736/24/2ª |
O | 03/07/2024 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
