Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.632/24/1ª	S	08/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.344/23/2ª	S	03/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.579/23/2ª	S	08/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.085/22/1ª	O	03/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.643/22/CE	NÃO
24.086/22/1ª	S	03/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.123/22/1ª	O	08/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.641/22/CE	NÃO
24.064/22/1ª	O	15/06/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.109/22/1ª	O	22/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.640/22/CE	NÃO
24.065/22/1ª	S	24/06/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.110/22/1ª	S	06/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.108/22/1ª	S	06/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.092/22/1ª	S	08/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.191/22/1ª	S	16/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.066/22/2ª	S	23/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.571/22/CE	O	06/04/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.888/21/1ª	O	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.571/22/CE	NÃO
23.805/21/3ª	S	02/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.808/21/3ª	O	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.533/21/CE	NÃO
23.809/21/3ª	S	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.886/21/3ª	S	24/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.887/21/3ª	S	24/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.918/21/3ª	S	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.530/20/1ª	S	14/05/2020	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.368/20/CE	NÃO
23.637/20/1ª	O	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.401/21/CE	NÃO
22.355/20/2ª	O	28/02/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.344/20/CE	NÃO
23.543/20/3ª	O	06/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.632/20/3ª	O	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.633/20/3ª	S	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.368/20/CE	S	04/12/2020	Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
23.397/19/1ª	S	02/10/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.398/19/1ª	S	02/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.116/19/2ª	S	05/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.272/19/2ª	O	11/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.273/19/2ª	O	11/10/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.949/18/3ª	S	04/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.411/17/1ª	S	10/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.575/17/1ª	O	09/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.576/17/1ª	O	09/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.703/17/3ª	O	22/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.725/17/CE	S	22/02/2017	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
4.766/17/CE	O	26/04/2017	Recurso de Revisão 40.060142623-41 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142797-67 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.767/17/CE	O	26/04/2017	Recurso de Revisão 40.060142621-80 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142795-03 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.768/17/CE	O	26/04/2017	Recurso de Revisão 40.060142622-61 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142796-86 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.769/17/CE	O	26/04/2017	Recurso de Revisão 40.060142619-22 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142793-50 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.158/16/2ª	O	24/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.159/16/2ª	O	24/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.277/16/2ª	S	30/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.257/16/2ª	S	16/12/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.725/17/CE	SIM
21.292/16/2ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.769/17/CE	SIM
21.293/16/2ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.768/17/CE	SIM
21.294/16/2ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.767/17/CE	SIM
21.295/16/2ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.766/17/CE	SIM
21.894/16/3ª	O	09/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.746/15/3ª	S	08/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.413/13/1ª	S	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.967/13/3ª	S	12/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.831/12/1ª	S	04/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.650/12/2ª	O	16/06/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			3.948/12/CE	SIM
20.286/11/3ª	O	23/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.598/10/1ª	S	22/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.873/10/1ª	O	28/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.847/10/1ª	S	07/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.035/10/1ª	S	06/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.511/10/CE	O	13/03/2010	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.