CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.632/24/1ª
S 08/05/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.862/24/1ª
S 13/12/2024 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.344/23/2ª
S 03/03/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.579/23/2ª
S 08/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.085/22/1ª
O 03/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.643/22/CE
NÃO
24.086/22/1ª
S 03/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.123/22/1ª
O 08/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.641/22/CE
NÃO
24.064/22/1ª
O 15/06/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.109/22/1ª
O 22/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.640/22/CE
NÃO
24.065/22/1ª
S 24/06/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.110/22/1ª
S 06/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.108/22/1ª
S 06/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.092/22/1ª
S 08/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.191/22/1ª
S 16/09/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.066/22/2ª
S 23/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.571/22/CE
O 06/04/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.888/21/1ª
O 26/11/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.571/22/CE
NÃO
23.805/21/3ª
S 02/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.808/21/3ª
O 25/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.533/21/CE
NÃO
23.809/21/3ª
S 25/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.886/21/3ª
S 24/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.887/21/3ª
S 24/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.918/21/3ª
S 26/11/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.530/20/1ª
S 14/05/2020 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.368/20/CE
NÃO
23.637/20/1ª
O 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.401/21/CE
NÃO
22.355/20/2ª
O 28/02/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.344/20/CE
NÃO
23.543/20/3ª
O 06/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.632/20/3ª
O 29/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.633/20/3ª
S 29/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.368/20/CE
S 04/12/2020 Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
23.397/19/1ª
S 02/10/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.398/19/1ª
S 02/10/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.116/19/2ª
S 05/06/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.272/19/2ª
O 11/10/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.273/19/2ª
O 11/10/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.949/18/3ª S 04/06/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.411/17/1ª S 10/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.575/17/1ª O 09/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.576/17/1ª O 09/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.703/17/3ª O 22/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.725/17/CE S 22/02/2017 Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
4.766/17/CE O 26/04/2017 Recurso de Revisão 40.060142623-41 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142797-67 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.767/17/CE O 26/04/2017 Recurso de Revisão 40.060142621-80 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142795-03 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.768/17/CE O 26/04/2017 Recurso de Revisão 40.060142622-61 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142796-86 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.769/17/CE O 26/04/2017 Recurso de Revisão 40.060142619-22 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142793-50 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.158/16/2ª O 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.159/16/2ª O 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.277/16/2ª S 30/11/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.257/16/2ª S 16/12/2016 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.725/17/CE SIM
21.292/16/2ª O 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.769/17/CE SIM
21.293/16/2ª O 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.768/17/CE SIM
21.294/16/2ª O 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.767/17/CE SIM
21.295/16/2ª O 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.766/17/CE SIM
21.894/16/3ª O 09/03/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.746/15/3ª S 08/07/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.413/13/1ª S 21/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.967/13/3ª S 12/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.831/12/1ª S 04/08/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.650/12/2ª O 16/06/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 3.948/12/CE SIM
20.286/11/3ª O 23/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.598/10/1ª S 22/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.873/10/1ª O 28/07/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.847/10/1ª S 07/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.035/10/1ª S 06/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.511/10/CE O 13/03/2010 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.