CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - UTILIZAÇÃO/FORNECIMENTO DE PROGRAMA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO

Tópico - PAF/ECF - BOMBA DE COMBUSTÍVEL

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
21.730/18/2ª S 23/03/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.748/15/2ª S 10/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.347/14/2ª S 06/03/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.415/14/2ª S 28/05/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.369/14/3ª S 30/05/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.363/13/1ª S 19/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.984/13/2ª S 28/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.156/13/2ª S 18/09/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.227/13/2ª S 05/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.798/13/3ª S 23/02/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.824/13/3ª S 20/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.144/13/3ª S 16/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.148/13/3ª S 19/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.700/12/1ª S 07/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.877/12/1ª S 15/08/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.858/12/1ª S 01/09/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.870/12/1ª S 15/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.899/12/1ª S 22/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.911/12/1ª S 28/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.920/12/1ª S 28/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.919/12/1ª S 28/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.505/12/2ª S 28/01/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.624/12/2ª S 30/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.780/12/2ª S 15/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.344/12/3ª S 07/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.357/12/3ª S 10/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.574/11/1ª S 05/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.562/11/1ª S 19/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.193/11/2ª S 18/06/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.247/11/2ª S 30/06/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.277/11/2ª S 13/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.359/11/2ª S 15/10/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.358/11/2ª S 22/10/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.240/11/3ª S 15/10/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.239/11/3ª S 15/10/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.