Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - TRANSPORTE DESACOBERTADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL

Subtítulo - CONTAGEM FÍSICA DE MERCADORIAS

Tópico - EM TRÂNSITO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.399/23/2ª	S	10/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.610/23/2ª	S	28/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.592/23/3ª	S	30/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.685/23/3ª	S	01/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.151/22/1ª	S	05/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.913/21/1ª	S	10/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.889/21/1ª	S	26/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.844/21/3ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.845/21/3ª	S	15/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.028/21/3ª	S	28/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.	24.247/22/3ª	SIM
23.569/20/1ª	S	06/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.332/19/2ª	S	18/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.239/19/3ª	S	05/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.240/19/3ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.323/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.421/17/1ª	S	10/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.312/17/3ª	S	22/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.212/16/1ª	S	12/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.213/16/1ª	S	12/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.214/16/1ª	S	12/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.099/16/3ª	S	24/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.747/15/1ª	S	06/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.531/14/3ª	S	04/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.021/13/2ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.022/13/2ª	S	18/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.151/11/1ª	S	29/01/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.578/11/1ª	S	17/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.232/11/2ª	S	23/07/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.524/10/1ª	S	27/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.603/10/1ª	S	22/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.958/10/1ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.974/10/1ª	S	11/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.740/10/2ª	S	22/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.741/10/2ª	S	22/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.