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CCMG - Ac�rd�os por Mat�ria

CCMG - Ac�rd�os por Mat�ria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Ac�rd�os por Mat�ria

T�tulo - IMPORTA��O

Subt�tulo - IMPORTA��O DIRETA

APLICA��O INCORRETA DE AL�QUOTA DE ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR

BASE DE C�LCULO – REDU��O INDEVIDA

DIFERIMENTO - DESCARACTERIZA��O

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS

N�O INCLUS�O DE DESPESAS ADUANEIRAS NA BASE DE C�LCULO

N�O INCLUS�O DO PR�PRIO IMPOSTO NA BASE DE C�LCULO

RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS