| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.172/22/1ª |
O | 16/09/2022 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.157/19/2ª |
S | 05/07/2019 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.052/13/2ª | S | 05/06/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.147/13/2ª | O | 10/07/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.122/13/CE | NÃO | ||
| 20.148/13/2ª | S | 13/07/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.149/13/2ª | S | 13/07/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
