| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.033/16/2ª | O | 01/06/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.460/14/1ª | S | 16/04/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.631/14/1ª | O | 12/09/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.351/14/CE | NÃO | ||
| 21.400/14/3ª | S | 01/07/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.689/12/1ª | S | 03/03/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.892/12/1ª | S | 07/09/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.889/12/2ª | O | 28/12/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
