Acórdãos por Matéria

Título - IMPORTAÇÃO

Subtítulo - IMPORTAÇÃO DIRETA

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.709/17/1ª	S	18/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.374/13/1ª	O	02/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.